La Constitution, Sommes Nous!

por Janer Cristaldo

De repente, não mais que de repente, os senhores ministros descobriram que andam rasgando a Constituição. Declarou ontem (25/4) Gilmar Mendes, sobre a PEC que submete decisões do STF ao Congresso Nacional:

— A PEC é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. Eles rasgaram a Constituição — afirmou o magistrado. 

— Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal.

Quem diria? Logo um ministro do STF — tribunal que tem rasgado a Constituição a seu bel prazer para agradar a mídia e tendências da época — acusando o Congresso dos mesmos desmandos que o tribunal já cometeu. Parafraseando Pessoa: constituições são papéis pintados com tinta. Que podem ser rasgados ao sabor das ideologias. O arbítrio se repete? Vou repetir-me. Não tenho disposição — nem há por quê — buscar argumentos novos.

Aos 26 de abril de 2012, a suprema corte judiciária do país rasgou o papelucho com gosto, instituindo de inhapa e por unanimidade o racismo no país. Naquela data, o STF revogou, com a tranquilidade dos justos, o art 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. A partir de então, oficializou-se a prática perversa instituída por várias universidades, de considerar que negros valem mais do que um branco na hora do vestibular. A prática nefanda já está sendo transferida para o mercado de trabalho.

Os considerandos a favor do racismo foram vários. Segundo o ministro Cezar Peluso, “há graves e conhecidas barreiras institucionais do acesso aos negros às fontes da educação”. Como se não houvesse barreiras institucionais também para os brancos. Se o vestibular barra negros, barra também brancos, amarelos, verdes ou azuis. “É preciso desfazer a injustiça histórica de que os negros são vítimas no Brasil”, continuou o ministro. Como se os milhões de brancos que vivem na miséria não fossem vítimas de injustiças históricas.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, as ações afirmativas tentam neutralizar o que chamou de “efeitos perversos” da discriminação racial: “As medidas visam a combater a discriminação de fato, de fundo cultural, como é a brasileira. Arraigada, estrutural, absolutamente enraizada na sociedade. De tão enraizada as pessoas nem a percebem, ela se normaliza e torna-se uma coisa natural”.

Barbosa é aquele ministro negro, que chegou a mais alta corte do país sem ter sido juiz e ainda continua se queixando de racismo. Como Lula, que continua denunciando as elites depois de virar elite, esqueceu de virar o disco. Barbosa empunha as ações afirmativas, recurso racista dos negros americanos para ganhar no tapetão na hora de entrar na universidade. 

Em maio do mesmo ano, o STF revogou de uma penada o § 3º do art. 226 da Carta Magna: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Ao reconhecer a união estável para casais do mesmo sexo, o excelso pretório jogou no lixo a carta aprovada por uma Constituinte.

Onde se lia homem e mulher, leia-se homem e homem, ou mulher e mulher e estamos conversados. A partir de hoje, onde se lia “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”, leia-se: todos são iguais perante a lei, exceto os negros, que valem mais. Simples assim.

A Constituição foi rasgada com um neologismo mal construído — homoafetividade — típico de pavão de toga que desconhece os rudimentos do grego. Homo, no caso, nada tem a ver com homossexual. Homo, em grego, quer dizer mesmo. O neologismo escroto significaria mesma afetividade. O que não significa nada.

O ministro Ayres Brito, leitor de Osho e adepto da teoria quântica do Direito — seja lá o que isso quer dizer — lançou mãos de seus pendores poéticos para revogar a Carta Magna. É sua a frase lapidar proferida durante o julgamento das uniões ditas homoafetivas: “o órgão sexual é um plus, um bônus, um regalo da natureza. Não é um ônus, um peso, um estorvo, menos ainda uma reprimenda dos deuses”.

O voto inaugural do ministro Ayres Britto está eivado de uma poesia extraordinária: “Em suma, estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade. É a perene postura de reação conservadora aos que, nos insondáveis domínios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração”.

O brilhante argumento, que de jurídico ou lógico nada tem, foi suficiente para justificar o injustificável. De minha época, não era bem esse navio chamado coração que levava ao homossexualismo. Mas sim outras naves menos nobres. É a mais recente jabuticaba nacional. Constituição se rasga com estro poético. A “tal preferência” pode já não corresponder ao padrão social da heterossexualidade. Mas existe uma lei — e lei magna — que não contempla o navio chamado coração. Se alguém quer fazer as coisas corretamente, revogue-se primeiro a tal de lei. Ou a letra da lei passará a não valer um vintém neste país.

O espantoso, escrevia eu ontem, é que somente agora a imprensa e os ministros tenham notado que a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado. Ora, a CCJ já havia aprovado a PEC por unanimidade, em abril do ano passado, e a havia encaminhado a uma comissão especial. 

Que deputados não tenham a menor ideia do que seja lei maior ou lei menor ou divisão de poderes, até que se entende. Deputado no Brasil não é quem detém maior ou menor cultura jurídica, mas sim quem mente mais. Já o Judiciário rasgando constituição, isto é bem mais grave e preocupante.

Isso sem falar na anulação do direito adquirido, ocorrido durante a votação da reforma previdenciária, com votos comprados pelo governo. O hoje tão louvado ministro Joaquim Barbosa, tido como o herói que quer mandar os mensaleiros para a cadeia já avalizou, no julgamento de uma ADIN em 2007, a compra de votos.

Ainda há pouco, o ministro Marco Aurélio Mello afirmava: “No nosso sistema, o Supremo tem a última palavra. A Constituição é o que o Supremo diz que é”.

Existe ou não existe uma carta chamada constituição? Ou essa carta não passa de um papel pintado com tinta, interpretado ao bel talante de seus donos, os ministros? Pelo jeito, parece que é, pois os ministros não tiveram escrúpulo algum ao aprovar dispositivos flagrantemente inconstitucionais, como a anulação do direito adquirido, na votação da reforma previdenciária, a lei das cotas e o casamento homossexual. A Constituição é o que o Supremo quer que a Constituição seja.

Alguém ainda lembra de Luís XIV? A ele atribuiu-se a frase “l’État c’est moi”. Não bastasse termos um ministro quântico influenciado por um vigarista indiano, um outro recomendado para a suprema magistratura por bandoleiros, temos agora um outro imbuído da idiossincrasia da realeza da França. É como se dissesse: “la Constitution, somme nous”. Nós, os do STF. 

Do arbítrio destes senhores depende a vida, a liberdade e o futuro dos brasileiros.

Fonte:  Janer Cristaldo
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Quem é Classe Média?

por Redação

A classe média não para de crescer. Pelo menos é o que apontam estudos de âmbito nacional. No entanto, a delimitação dessa parcela da população está cada dia mais abrangente. No DF, há situações que colocam essa divisão de classes em xeque. Sob o conceito do Governo Federal, por exemplo, 51,8% dos moradores da Estrutural são de classes média e alta.

Estudos da Companhia de Planejamento do DF (CODEPLAN), baseados em parâmetros referentes à renda, demonstram que os critérios adotados pela presidente Dilma Rousseff não refletem a realidade do DF, como no caso da Estrutural. 

A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) delimita que, no Brasil, pertencem à classe média (C) os que apresentam renda familiar per capita (por pessoa) entre R$ 291 e R$ 1.019. Acima disso está a classe alta (A e B). Contudo, técnicos da CODEPLAN questionam a leitura de que a classe trabalhadora está se transformando em classe média. Isto para eles seria superestimar as reais condições de vida da população.

Morador da Estrutural, Jeremias José dos Santos, 74 anos, não sabia, mas é considerado uma pessoa de classe média. O aposentado, surpreso com o dado, rebate: “Por quê? Eu mal tenho uma casinha para morar”, relata. Ele sobrevive com renda de R$ 668 mensais. “Sou viúvo, não tenho carro nem plano de saúde, meus móveis são todos de segunda mão. Não acredito que seja assim que vivem as pessoas da classe média!”, dispara. 

Segundo os dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD/2011) esta mesma população de classes média e alta da Estrutural sequer cursou o Ensino Fundamental. Apenas 32,3% dos domicílios têm carro na garagem.

“Provavelmente, estes veículos são de marcas populares, com mais de dez anos de uso e que, em sua maioria, ficam um bom tempo na residência por falta de recursos para abastecê-los com frequência. Como proceder diante desta realidade? Não dá para dizer que essas pessoas vivem um padrão classe média”, considera Júlio Miragaya, presidente da CODEPLAN.

A professora Vanda Ribeiro, 35 anos, sonha em trocar o carro da garagem por um modelo mais novo. “Há cinco anos, compramos um, e até hoje não tivemos condições de trocar. Ás vezes até o combustível é difícil”, explica. A renda familiar de R$ 2,8 mil para o marido e dois filhos não dá nem para colocar as crianças em escola particular. “Nós dependemos totalmente dos serviços públicos. Estamos construindo nossa vida aos poucos”, destaca.

Quanto à posse de outros bens, também definidores da condição de classe média, as diferenças são grandes ao se comparar dados entre as regiões. Na Estrutural, por exemplo, 41,5% possuem máquina de lavar; 36,2% têm linha telefônica fixa; e 33,7% possuem forno de micro-ondas. Já em Brasília, Águas Claras, Cruzeiro e Guará oscilam entre 80% e 95%.

Na casa do garçom Osiel Lucindo Ferreira, 35 anos, a renda per capita é de R$ 300. Ele é casado e tem um filho. “Nunca fui da classe média. Se eu fosse, realmente, eu moraria em um lugar onde os serviços públicos eram melhores. Até o meu carro que está batido, eu não tenho dinheiro para arrumar, ainda por cima é um ágio. Que classe média é essa que não tem dinheiro mal para sobreviver?”, brinca.

Ele conta que a realidade é outra. “Não temos móveis bons, nem computador com internet, muito menos um bom emprego”, diz.

O estudo da CODEPLAN busca chamar a atenção para o risco de superestimar o tamanho da classe média. O resultado, segundo a companhia, poderia ser uma pressão para a redução do atendimento pelo Estado das demandas por bens públicos ofertados à população mais pobre.

"Esta é uma discussão interessante, pois busca contribuir com as políticas públicas. Queremos demonstrar que os serviços públicos não devem ser diminuídos e sim melhorados”, explica Júlio Miragaya, da CODEPLAN.

De acordo com a companhia, aplicando-se os parâmetros federais ao Guará, que o senso comum aponta como um região tipicamente de classe média, os resultados também são surpreendentes. “Nada menos que 63,6% dos moradores são classificados como classe alta. Este percentual é mais de duas vezes superior ao dos classificados como classe média, 31,4%”, diz.

O economista e professor pela Universidade de Brasília (UnB) Dércio Munhoz analisa a questão da distribuição de renda como algo preocupante. “Se 40 milhões de brasileiros saíram da extrema pobreza, como estão vivendo estas pessoas? Que transformação foi essa? É adequado este enquadramento de renda para se definir a qual classe pertenço?”, questiona.

O aposentado Jaime Luis da Costa, 73 anos, considera que a pobreza não diminuiu. “Até agora eu não saí dela. Mal conseguimos pagar as contas de água e luz, quanto mais serviços privados. Eu não sinto que nada tenha melhorado em termos de renda. O único bem que tenho é a minha casa e uma bicicleta velha. Isto não é um bom padrão de vida”, classifica. A renda familiar é de R$ 678 para ele e a esposa.

Na Estrutural, em relação ao acesso a bens e serviços da atualidade, apenas 6,1% dos domicílios têm televisão de plasma/LCD; 3,7% notebook; 1,4% TV por assinatura; e 0,4% empregada doméstica. Em localidades como Brasília ou no Jardim Botânico, esses percentuais chegam a 85%.

Fonte:  Jornal de Brasília

COMENTO:  para quem não conhece o Distrito Federal, a "grosso modo" podemos dizer que a Cidade Estrutural, ou simplesmente Estrutural é uma favela com cerca de 40 mil habitantes localizada às margens da rodovia que liga o Plano Piloto à Ceilândia, via Taguatinga. Sua origem, nos anos 70, é descrita como: "... reservada para o estabelecimento de um aterro sanitário que comportasse todos os dejetos e materiais dispensados por Brasília, porém, as atividades de coleta e despejo do lixo de Brasília na região, atraíram imigrantes que buscavam no lixo uma fonte de renda. Estes se estabeleceram no aterro sanitário, que ficou conhecido como “Lixão da Estrutural”. 

Na década de 90, incentivada por políticos inescrupulosos, a invasão cresceu e se consolidou, sendo hoje já considerada como parte de uma das Regiões Administrativas do DF.
Pois é nesse local que, de acordo com a reportagem, temos mais de 30% dos domicílios possuidores de automóveis, 41,5% possuem máquina de lavar; 36,2% têm linha telefônica fixa; 33,7% possuem forno de micro-ondas; 6,1% dos domicílios têm televisão de plasma/LCD; 3,7% notebook; 1,4% TV por assinatura; e 0,4% empregada doméstica.
E os "técnicos" preocupados, não com a mentira oficial que elevou os miseráveis a "crasse média" por decreto, nem com o possível repasse de recursos oficiais - leia-se grana dos impostos pagos pelos "contribários" (contribuintes otários) - a possuidores de bens nem sempre disponíveis a esses pagantes. A preocupação dos "técnicos" é com a "redução do atendimento pelo Estado das demandas por bens públicos ofertados à população mais pobre", isto significa que você, da antiga classe média, deve se preparar pois a extorsão deve continuar e se possível - e sempre é possível - aumentar.
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O Grande Irmão Ataca

por Merval Pereira

Em questão de poucos dias, uma instrução normativa da Receita Federal e uma resolução do COAF - Conselho de Controle de Atividade Financeira – confirmaram a tendência autoritária do governo federal. Uma violação da privacidade, na definição do tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita. Um Big Brother multiplicado por milhões, segundo o advogado tributarista Brasil do Pinhal Pereira Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que deu o alerta em seu site.

A resolução do COAF determina que pessoas físicas ou jurídicas que vendam itens com preço maior que R$ 10 mil precisam, obrigatoriamente, fazer um cadastro de seus clientes, com nome, CPF ou CNPJ, documento de identidade e endereço completo, que deve ser mantido por cinco anos.

Se o cliente, no período de seis meses, fizer aquisições de serviços ou produtos em valor superior igual ou superior a R$ 30 mil, o vendedor ou prestador está obrigado a comunicar o COAF, pelo site.

Já a instrução normativa da Receita Federal exige que quem gaste mais de U$ 20 mil dólares por mês com serviços no exterior informe onde esses valores foram gastos, com notas fiscais. A regra vale para hospedagem, transportes, alimentação ou mesmo saúde para as pessoas físicas, e viagens, honorários advocatícios, treinamentos, licenciamento, direitos, software, prestação de serviços em geral para as jurídicas.

A declaração deve ser feita no site da Receita, no centro virtual de atendimento ao contribuinte (e-CAC) e ficará no SISCOSERV (sistema criado no ano passado para monitorar compra e venda de serviços de pessoas físicas e jurídicas no exterior).

O advogado tributarista Brasil Salomão diz que a primeira regra, referente aos gastos de R$ 10 mil já é extremamente gravosa para o empresário, mas não o transforma em "agente" do governo. No segundo caso, “serei obrigado a comunicar o COAF, dando início a um expediente administrativo de verificação da vida do cliente. É terrível”.

Ele considera a medida “uma violação inconteste aos artigos 1º e 170 da Constituição, que enaltecem, como fundamento do Estado democrático de Direito, a livre iniciativa”. Salomão está aconselhando a seus clientes que questionem essa nova regra na Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil já conseguiu isentar os advogados no exercício da profissão dessa obrigação.

Brasil Salomão vê ainda “uma violação ao sigilo de dados porque em toda operação empresarial (prestação de serviços ou venda de mercadorias) há um contrato, entre pelo menos duas partes, ainda que verbal, e, alguns dos seus dados estão protegidos pela Carta Constitucional”.

Já Everardo Maciel, ex-secretário da Receita, classifica as medidas como “tentativas de controlar a vida das pessoas”, e compara com o que foi feito na Argentina, “coisa de país subdesenvolvido”. Maciel cita o advogado Paulo José da Costa, autor do livro “O direito de estar só”, para falar da “violação da privacidade das pessoas” que essas medidas representam: “São contra nosso direito de estar só”.

Por que elas não correspondem ao dever fundamental de pagar impostos, nem a nenhuma obrigação fiscal, Maciel as considera “uma violência, bisbilhotagem desnecessária”. Ele diz que o que estão fazendo na área tributária é inacreditável. “Lido com isso há 40 anos e nunca vi uma coisa tão desastrada como essa. Há uma sinfonia das loucuras, crise da estupidez desassistida”.

Há diferenças entre as duas novas regras. Enquanto o advogado Brasil Salomão alerta que “a nova e draconiana regra, se não atendida, poderá gerar multas pecuniárias de até R$ 200 mil, cassação de registro profissional e, para o comércio, vedação do exercício da atividade”, Everardo Maciel lembra que a instrução normativa da Receita Federal é inócua para as pessoas físicas, pois a Receita não tem autorização para multar os que se recusarem a colocar os dados no SISCOSERV. A portaria prevê apenas multa para as pessoas jurídicas, de R$ 1.500 por mês.

Fonte:  Blog do Merval

COMENTO: O assunto já havia sido tratado aqui em julho de 2008 e novembro de 2008. Reitero comentários feitos anteriormente: Tudo bem que o crime organizado é o maior favorecido na lavagem de dinheiro, crime que deve ser combatido de todas as formas, desde que não sejam violados os direitos de quem não é criminoso. A catalogação de quem movimenta  R$ 30.000,00 em um semestre extrapola a busca de "sonegadores" e "lavadores de dinheiro ilegal" para invadir o sigilo bancário dos cidadãos comuns. Além do mais fica a dúvida: até que ponto esse "banco de dados" está seguro contra "vazamentos", via negociações, de informações para empresas comerciais com o objetivo de análises comportamentais de clientes ou outros objetivos menos inocentes?
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Destruindo a Solução

por Lenilton Morato

No seu editorial do dia 25 de abril, o jornal Zero Hora apresenta certa indignação com o resultado de uma pesquisa da fundação Getúlio Vargas que, dentre outros itens, mostra que 82% da população brasileira reconhecem que há facilidade para se descumprir as leis no Brasil. Estranho haver indignação no óbvio: é, de fato, fácil descumprir leis no país. Afinal, somos a pátria do jeitinho, da corrupção, onde tudo acaba em samba, cerveja, futebol ou um concurso de miss bumbum.

Dentre os motivos para termos chegado a esta situação, o editorial lembra que nossas leis permitem mais direitos do que deveres (ah, sério que só foram descobrir isso agora?), tornando dificultada a percepção de responsabilidade individual. Como antídoto para combatermos esta distorção, ZH sugere o seguinte: Uma revolução cultural. Mas, ora, estamos em plena revolução cultural! Uma revolução, aliás, que a própria empresa jornalística e especialmente as grandes redes de mídia (encabeçadas pelas organizações Globo) fazem questão de promover.

A percepção de impunidade reside na falta de noção de responsabilidade individual (como dito no editorial). Sem ela, não há como desenvolver no cidadão o conceito de que suas ações geram efeitos que podem ser bons ou ruins, louváveis ou puníveis. O problema é que as instituições responsáveis por ensinar-nos a termos esta responsabilidade, que o editorial julga ser de grande importância (e é) para mudarmos a atual situação, têm sido progressivamente diminuídas, atacadas e destruídas por nosso meio político, cultural, acadêmico e artístico, com flagrante apoio da imprensa: a religião e a família.

Este diagnóstico não é difícil de ser percebido. Questões como sexualidade, uso de drogas e conduta moral foram, ao longo de milênios de civilização, tratadas e ensinadas no seio familiar e nos templos religiosos. Não obstante, toda a legislação de qualquer povo deriva de preceitos morais que devem sua origem à prática religiosa. Valores como propriedade, vida, respeito e responsabilidade individual são pontos centrais das grandes religiões, especialmente da tradição judaico-cristã. 

Com efeito, o papel da família é fundamental para o desenvolvimento do caráter do indivíduo. O núcleo familiar é a primeira comunidade estruturada onde a pessoa começa a ter as noções de limites e de respeito às individualidades de outrem. São os pais os orientadores e educadores de seus filhos, cabendo-lhes a atribuição primária de orientar e ensinar aquilo que seus próprios pais e avós os ensinaram. Assim, muitas das características da personalidade nos são legadas daquilo que aprendemos dentro de nossas famílias.

Ocorre que, diuturnamente, estas duas instituições são vítimas de uma campanha aberta para que sejam desmoralizadas. As notícias acerca da religião, notadamente as cristãs, são divulgadas de maneira que transpareça à sociedade que nelas só existem pedófilos e aproveitadores da boa-fé, estereótipos consolidados em grandes espaços nos noticiários ou pelas famigeradas novelas. Nada falam a respeito da imensa contribuição moral e social que a igreja, silenciosamente, presta aqui e no mundo, e tampouco tocam no extermínio cristão que se observa na China e em países islâmicos, por exemplo.

Com relação à família, a escola tem progressivamente avocado para si o papel que cabe aos pais, e não a ela. Assuntos como sexualidade, drogas e moral são tratadas por professores e educadores que são obrigados a seguir a determinação estatal contida nas diretrizes do MEC e de estatutos dos mais diversos matizes. Não é de se estranhar que crianças ameacem seus pais com denúncias junto aos Conselhos Tutelares quando são disciplinadas. Aprendem que, se forem desobedientes aos seus pais, o Estado estará lá, com seus mecanismos de amparo; de uma só vez, retira-se a autoridade paterna e amplia-se a irresponsabilidade do jovem que, sob o guarda-chuva estatal, aprende desde cedo que suas ações não irão gerar-lhes a correspondente responsabilização.

Sem a orientação moral religiosa e desprovido das noções de deveres que são aprendidas no seio familiar, o jovem cidadão transformar-se-á em um adulto cujas referências do que é certo e é errado é totalmente deturpada. Torna-se, assim, facilmente corruptível e corruptor, visto que a legislação lhe garante inúmeros direitos sem a contrapartida esperada de deveres. Ainda, foi acostumado e ensinado que, caso cometa alguma atitude que lhe exija responsabilidade, o Estado irá protegê-lo. O resultado da soma de todos esses fatores deságua naquilo que a pesquisa citada por ZH confirma: mais de 80% da população brasileira acredita ser fácil a tarefa de burlar a legislação brasileira.

O editorial de Zero Hora disse que precisamos de uma revolução cultural, mas parece ignorar que ela está ocorrendo. Ou os editores dos jornais não percebem a flagrante inversão de valores que vivemos? Claro que esta revolução atinge muitas outras áreas da sociedade, e não apenas a família e a religião. Mas isso é assunto para o próximo post.

Fonte:  Lenilton Morato
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O Que Há Por Baixo do Caso Rose

por Carlos Newton

Os jornais divulgaram que a oposição pediu à Casa Civil uma cópia da sindicância que apurou denúncias envolvendo a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa Noronha, companheira de viagens do então presidente Lula em vistas oficiais a 32 países, sempre na ausência da primeira-dama, Marisa Letícia. Como se sabe, Rosemary foi indiciada pela Polícia Federal por formação de quadrilha, corrupção passiva e tráfico de influência em órgãos governamentais para obter benefícios financeiros.

A tal sindicância foi aberta por decisão da Casa Civil e realizada em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU). A principal acusação que fazem, segundo a “Veja”, é o “tratamento especial” dado a Rosemary durante viagem particular a Roma. Ela e o marido ficaram hospedados na embaixada brasileira, localizada na Piazza Navona, um dos mais luxuosos endereços da cidade.

Segundo a revista, a sindicância apontou irregularidades e mapeou uma rede de favores e tráfico de influência exercido por Rosemary quando ela chefiava o escritório da Presidência em São Paulo. A apuração determinada pela Casa Civil teria rastreado anormalidades na evolução patrimonial da acusada e recomendado que ela seja investigada por enriquecimento ilícito.

A oposição afirma temer que o governo se atenha ao episódio em que Rosemary se hospedou na embaixada, e deixe de investigar fatos mais graves que comprovem o tráfico de influência exercido por ela. O Palácio do Planalto e o Itamaraty, até o momento, não comentaram o teor do relatório da Casa Civil.

Vazamentos Propositais

O mais incrível é que a imprensa e a oposição ainda não tenham se conscientizado da briga entre as facções de Dilma Rousseff e de Lula, que agita os bastidores do poder e do PT.

Não percebem que todas as novidades sobre o caso de Rosemary foram vazadas propositadamente pelo Planalto. E tudo que se divulga de ruim sobre Rosemary, é claro, atinge diretamente a imagem de Lula. Portanto, o vazamento proposital dessas informações demonstra que não há mais respeito nem consideração entre as duas facções petistas. Muito pelo contrário. Fica patente que o Planalto (leia-se: a ala de Dilma) quer atingir Lula ao máximo, para inviabilizar qualquer possibilidade dele vir a disputar com Dilma a candidatura pelo PT.

A ofensiva do Planalto contra Rosemary/Lula está sendo implacável e bem planejada. Numa semana, o Planalto anunciou que a Comissão de Ética da Presidência iria apurar as implicações da Operação Porto Seguro. Na outra semana, o governo vazou a informação de que Rose já tinha sido objeto de uma investigação solicitada pela ministra-chefe da Casa Civil.

Tudo muito estranho, porque é o PT querendo destruir o PT, e o Planalto vazou que a ministra Gleisi Hoffmann, ao ler o relatório, não hesitou em determinar a instauração de um processo administrativo contra Rose, recomendando também que o Itamaraty apurasse o episódio.

Caramba! De repente o Planalto passou a ser rigorosíssimo com a corrupção, e também vazou que, com apoio da Controladoria-Geral da União, “técnicos do governo apuraram que a ex-chefe do Gabinete da Presidência da República não foi a Roma a trabalho”, quando se hospedou na Embaixada com o marido. E tais “técnicos” até recomendaram que Rosemary fosse investigada por suspeita de enriquecimento ilícito.

E como fica Lula nisso tudo? O ex-presidente não dá uma palavra, não faz nenhum movimento. Mas é claro que vai contra-atacar. Vai ser divertido.
Na televisão, a propaganda do PT mostra Lula e Dilma como se fossem irmãos siameses. Por artes dos marqueteiros, cada um completa a frase do outro, o entrosamento é tão perfeito que acabam em uníssono.
Mas na vida real, a briga entre Lula e Dilma é terrível. Criador e criatura lutam sem cessar nos bastidores. A estratégia de Dilma é usar o governo (Comissão de Ética do Planalto e Controladoria da União), o Ministério Público e a Polícia Federal para destruir Lula e sua companheira de viagens (digamos assim) Rosemary Noronha. Vejam o que escreveu a esse respeito o principal comentarista político de O Globo, Merval Pereira, no último domingo:
“Causa surpresa a Rosemary a fúria punitiva com que se lança o próprio governo federal contra ela. Ela identifica na ministra-chefe do Gabinete Civil, Gleisi Hoffmann a responsável pelo rigor da investigação, e o núcleo petista que reclama disso vê na ministra e em seu marido, o ministro da Comunicação, Paulo Bernardo traços de deslealdade”.
A estratégia de Lula, por enquanto, é fingir que não está percebendo a armação do Planalto, que tenta atingir diretamente Rosemary de todas as formas, para prejudicar indiretamente Lula e evitar que ele se apresente ao PT como candidato à Presidência.
Duas Facções em Guerra
Essa disputa de bastidores deixa patente a divisão do governo em duas facções — a ala lulista, que sonha em desestabilizar Dilma no PT, lançar a candidatura do ex-presidente e recuperar o poder “in totum”, como dizem os latinistas; e a ala dilmista, que tenta se agarrar ao poder, por saber que, caso Lula volte à disputa, Dilma será totalmente alijada, junto com todos os que a apoiam hoje.
Esse é o quadro atual. A disputa entre Dilma e Lula é uma luta de extermínio, não há mais possibilidade de convivência entre os dois. E quem vai vencer? Ninguém sabe.
O que se sabe, sem sombra de dúvida, é que Lula está certo de que escapará incólume do novo processo do mensalão, no qual ele pode ser diretamente acusado, julgado e condenado, dependendo das novas provas que o publicitário Marcos Valério oferecer à Justiça. Lula acha também que o caso Rosemary não o atingirá, pois será considerado apenas uma aventura amorosa sem maiores implicações (na opinião dele, claro).
O que o ex-presidente não aguenta mais é a “traição de Dilma” (nas palavras dele). Não a perdoa por estar perseguindo Rosemary implacavelmente. E logo, logo, Lula vai explodir. Se preparem.

Fonte:  Tribuna da Imprensa

em 29 e 30 Abr 2013

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Carros Inseguros na América Latina

por Pedro Kutney, AB

O Programa de Avaliação de Carros Novos para a América Latina, conhecido como Latin NCAP, completou sua terceira fase este mês com testes dos níveis de segurança de mais dois veículos fabricados no Brasil, o Ford EcoSport, que ganhou quatro estrelas do máximo de cinco possíveis, e o Hyundai HB20, que ficou com três. 

Com o total de 28 modelos incluídos no programa desde 2010, nenhum deles conseguiu até agora alcançar cinco estrelas, o que levou o Latin NCAP a concluir que “os níveis de segurança de alguns dos carros mais vendidos na região são ainda inaceitáveis, abaixo dos padrões mundiais”, diz o comunicado da entidade, que realiza ensaios independentes de impacto em instalações da ADAC na Alemanha. “Contudo, foi registrado avanço, com maior número de carros que atingiram pontuação de quatro estrelas para proteção do passageiro adulto”, acrescenta o comunicado da Latin NCAP. Na terceira fase do programa, que começou no segundo semestre de 2012, dez veículos foram testados, sendo que seis foram avaliados com quatro estrelas (Volkswagen Polo, Honda City, Renault Fluence, Toyota Etios Hatch, Ford New Fiesta e EcoSport), dois com três (VW Bora e Hyundai HB20) e um com apenas uma (JAC J3). 

Somados todos os 28 modelos de 12 marcas diferentes testados em três anos pelo Latin NCAP, um deles não ganhou nem uma estrela sequer (o Geely CK, que não é vendido no Brasil), nove obtiveram apenas uma, dois ficaram com duas estrelas, seis com três e dez com quatro. Nenhum recebeu cinco estrelas. Na versão europeia do programa, o Euro NCAP, a maioria dos modelos avaliados tem nota máxima.

Ao encerrar a terceira fase de testes com carros vendidos na região, o Latin NCAP conclui que há “clara evidência de que é possível construir carros mais seguros na América Latina e no Caribe, em alguns casos a preços acessíveis”. 

Veja abaixo alguns resultados da terceira fase do Latin NCAP:

Colunas: Marca/Modelo; Quantidade de airbag; Segurança de adultos; e Segurança de Crianças

Hyundai HB20

Segundo o Latin NCAP, o Hyundai HB20 mostrou boa estabilidade estrutural no teste, mas seus sistemas de retenção (airbags, cintos e pré-tensionadores) não conseguiram evitar danos maiores aos passageiros representados pelos dummies (manequins). Devido a essas leituras, o HB20 não conseguiu atingir as quatro estrelas. 

O Latin NCAP explica que, para poder oferecer boa proteção aos passageiros, o carro deve cumprir com duas condições: de um lado, a estrutura não deve colapsar, preservando o espaço de sobrevivência durante o crash test; de outro os sistemas de retenção devem proporcionar proteção adequada ante as altas desacelerações. 

Os responsáveis pela criação e manutenção do Latin NCAP são a Federação Internacional do Automóvel (FIA), a Fundação FIA, a Fundação Gonzalo Rodríguez (Uruguai), Global NCAP e a International Consumers Research and Testing (ICRT), contando com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A entidade compra em concessionárias os carros que considera os mais procurados e os envia para os testes de impacto. Em alguns casos os próprios fabricantes pedem para que seus modelos sejam testados, como aconteceu com quatro dos dez veículos avaliados na terceira fase do programa.

Fonte: Automotive Business

COMENTO: resumindo, apesar da abertura feita por Collor para a importação de automóveis, continuamos a ter carroças sendo oferecidas aos botocudos brasileiros. Leiam outros textos a respeito da tara por automóveis que atinge a população brasileira e a safadeza do conluio entre governo e montadoras, clicando AQUI e AQUI.
Por outro lado, para demonstrar a preocupação estatal para com os "contribários" (contribuintes otários) que sustentam a farra, transcrevo o comentário de Luiz Felipe Pondé, recebido por correio eletrônico: "Só duas coisas são certas na vida, "morte e impostos". Estamos nos últimos dias para você declarar seu IR. Imagino que estejas super feliz por ter essa chance de cumprir sua cidadania. Risadas? O Estado brasileiro se arma até os dentes em tecnologias de arrecadação, mas continua a não entregar serviços. Avançamos pouco desde as capitanias hereditárias. O Bolsa Família (coronelismo de esquerda) é um pouquinho melhor do que o prato de farinha que o "coroné" dava no Nordeste no dia da eleição. Mas, se o governo é um leão em TI, um sócio sanguessuga, e nada nos dá em troca, o problema aqui é antes de tudo uma mentalidade miserável tanto do Estado brasileiro quanto duma cultura jeca que diz não gostar de dinheiro e abominar o lucro. Com a advento do terrorismo de quintal em Boston, muita gente volta a ladainha de que os americanos são caipiras paranoicos. Errado! Os americanos inventaram o país mais rico do mundo, no espaço de tempo mais curto da história, para uma população gigantesca e na maior liberdade política conhecida. E isso tudo porque é rico. Isso mesmo: o que faz os EUA não são os "obaminhas", mas sim a cultura de trabalho e empreendedorismo da América profunda, dos americanos pequenos e invisíveis. Nos EUA, "justiça social" é uma oferta gigantesca de empregos. Aqui nos afogamos num misto de inhaca coronelista de esquerda, travestida de menina virgem de dez anos, e ódio "fake" ao lucro e ao dinheiro. Lamento que a guerrilha no Brasil, no tempo da ditadura, não tenha saído vitoriosa. Assim, eles teriam revelado o que de fato queriam, fazer do Brasil uma (outra) ditadura de pobres. Agora estaríamos livres da palhaçada contínua que ainda reina entre nós: a esquerda se dizendo vítima e fingindo que é democrática. Teríamos falido, como todo país comunista faliu, eles teriam matado milhares de pessoas, como todo país comunista matou, e agora, como nos países do Leste Europeu, ninguém ficaria brincando de ser de esquerda. E a direita? No Brasil não há a direita que interessa, a liberal de mercado, que defende que as pessoas devem ser responsáveis pelo que fazem. Aquela dos "americanos pequenos e invisíveis". Engana-se quem acredita que defender a sociedade de mercado seja defender grandes grupos capitalistas. O "grande capital" nada tem a ver com a ideia de sociedade de mercado de Adam Smith, pois este "grande capital" convive muito bem com regimes autoritários e, pasme você, adora países sem sociedade de mercado, basta ver como qualquer grande banco vive bem com nossa inhaca coronelista de esquerda. O "grande capital" odeia competição e meritocracia. Não, o que falta entre nós é uma visão de mundo que não seja pautada pelo culto da incapacidade das pessoas cuidarem de si mesmas. A sociedade de mercado é uma sociedade de pequenos e médios empresários e profissionais liberais que lutam corajosamente para dar emprego e pagar impostos imorais. O governo brasileiro persegue esta classe de empresários e profissionais liberais a pauladas, cobrindo-os de obrigações tributárias impagáveis para que sejam obrigados a corromper o próprio governo. Um fascismo fiscal. Por exemplo: por que alguém deve pagar 40% de multa do FGTS quando demite um funcionário? Qual a infração que mereceria esta multa de 40%? Eu digo qual: para a mentalidade jeca brasileira, dar emprego é crime, empregador é bandido que deve ser punido. Eis um exemplo de pauladas. No Brasil só bobo e quem não tem jeito dá emprego. Uma saída é exigir pessoa jurídica de todo mundo e enterrar todo mundo em centenas de tributos. Eis o fascismo fiscal. Quero ver os bonzinhos, bonitinhos e melosos continuarem bonzinhos, bonitinhos e melosos quando tiverem que pagar a multa de 40% do FGTS (depois de 10 anos) quando quiserem demitir uma empregada que maltrata seu filho. Pequenos e médios empresários e profissionais liberais é que fundam a riqueza de um país e enquanto os caçarmos, inclusive considerando-os bandidos, o Brasil não sairá da miséria. Adam Smith, e não Marx, deveria estar em nossas cartilhas.
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O Bicho Está Pegando...

por Mário Ivan Araújo Bezerra

Falta de aviso não foi. “Em 2013 o bicho vai pegar”, alertou Gilberto Carvalho, com todas as letras, no final do ano passado, logo após o julgamento do “mensalão”. Eu acreditei. Alguém duvidou? As evidências estão aí.

“O bicho vai pegar”, alertou ele no linguajar típico dos tempos atuais, mas chulo, em qualquer época, para uma autoridade da República. Discordo dele sob um aspecto: o “bicho” já está “pegando” há muito tempo, se não vejamos.

O grupo que ora se encontra no governo — ainda hoje inexperiente na arte de governar em que pese o fato de estar no poder há uma década — tem costumeiramente usado táticas solertes, velhacas, da mais baixa politicagem, para atingir seus objetivos. Os exemplos que podem ser citados para atestar a veracidade da afirmativa são muitos e de todos conhecidos, mas vale a pena relembrar alguns, além do “mensalão”.

A sorrateira e ruidosa campanha do desarmamento, que não desarmou nenhum bandido e só fez perturbar a vida dos cidadãos de bem. A proibição de venda de bebida alcoólica a menos de 50 metros do eixo das rodovias federais, que causou tanta celeuma que obrigou a revogação da medida.

O Plano Nacional de Direitos Humanos III que, alegando aprimorar as versões anteriores do mesmo Plano, na realidade busca sovietizar o país. A legislação radical sobre uso de bebidas alcoólicas ao volante que, impossível de ser aplicada em nossa sociedade carente de tudo, presta-se muito bem para perseguir e humilhar inimigos e adversários.

Os incontáveis e seguidos fiascos na aplicação do ENEM que, inexplicavelmente, ainda renderam um mandato de prefeito em São Paulo. A reforma ortográfica do vernáculo, capitaneada pelo governo brasileiro, que conseguiu desagradar todos os povos falantes do idioma português.

A penúltima manobra foi nada sutil: a anulação, arquitetada na calada da noite, das cassações de mandato realizadas pela constituição de 1946. (Incrível! Conseguiram emendar a constituição de 46!). A última novidade foi a PEC dos empregados domésticos, que criou muita expectativa, mas até o momento vem se revelando grosseiro engodo que apenas desassossegou as partes envolvidas.

Quanto às trapalhadas em matéria de política externa, o espaço é pequeno para abordar o assunto. Lembro, apenas, Honduras e Paraguai, o caso dos pugilistas cubanos e o acoitamento de bandidos internacionais, mas haveria muita coisa mais para comentar.

No prosseguimento da incitação à luta de classes — vale lembrar a culpa das elites pela não aprovação da CPMF, as vagas privativas e a inédita criação (ou invenção?) de modernos quilombolas — agora querem desarmonizar os Poderes da República, bagunçando o Judiciário, que está colocando pedras em seu caminho. (Pasmem: os deputados criminosos condenados discordam do tribunal que os condenou).

Logo, logo será a vez da Imprensa, a exemplo do que hoje ocorre na Argentina e na Venezuela. E, certamente, muitas outras surpresas — inimagináveis, no momento atual — haverão de vir, sempre à socapa, de forma sorrateira, enganosa. Quem duvidar, que leia, por exemplo, o PNDH III.

Cuidado! Essa gente pode tudo. Eles avisaram. E, pela minha experiência de vida, o ansiado ponto de inflexão nos rumos do país ainda está um tanto distante.

Mário Ivan Araújo Bezerra é General Ref

marioivan@terra.com.br

Fonte:  Alerta Total
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Vítimas do Terrorismo - Maio

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Neste maio de 2013, reverenciamos a todos os que, em maios passados, tombaram pela fúria política de terroristas. Os seus algozes, sob a mentira de combater uma ditadura militar, na verdade queriam implantar uma ditadura comunista em nosso país. Para isso, atentaram contra o Brasil e agora lhes negam até mesmo o lenitivo de serem pranteados por nós. 

Cabe-nos lutar para que recebam isonomia no tratamento que os "arautos" dos direitos humanos dispensam aos seus assassinos, que hoje recebem pensões e indenizações do Estado contra o qual pegaram em armas.
Move-nos, verdadeiramente, o desejo de que a sociedade brasileira lhes faça justiça e resgate aos seus familiares a certeza de que não foram cidadãos de segunda classe, por terem perdido a vida no confronto do qual os seus verdugos, embora derrotados, exibem, na prática, os galardões de uma vitória bastarda, urdida por um revanchismo odioso.
A esses heróis o reconhecimento da Democracia e a garantia da nossa permanente vigilância, para que o sacrifício de suas vidas não tenha sido em vão.

31/05/68 – AILTON DE OLIVEIRA (Guarda Penitenciário - RJ)

O Movimento Armado Revolucionário (MAR), montou uma ação para libertar nove de seus membros que cumpriam pena na Penitenciária Lemos de Brito (RJ) e que uma vez libertados deveriam seguir para região de Conceição de Jacareí, onde o MAR pretendia estabelecer o “embrião do foco guerrilheiro”.

No dia 26/05/68 o estagiário Júlio César entregou à funcionária da penitenciária Natersa Passos, dentro de um pacote, três revólveres calibre 38 que seriam usados pelos detentos durante a fuga. Às 17:30 horas os subversivos, ao iniciarem a fuga foram surpreendidos pelos guardas penitenciários Ailton de Oliveira, Valter de Oliveira Pereira e Jorge Félix Barbosa. Os guardas foram feridos pelos presos em fuga, sendo que Ailton de Oliveira veio a falecer cinco dias depois, em 31/05/68.

Ainda ficou gravemente ferido o funcionário da Light, João Dias Pereira que se encontrava na calçada da penitenciária.

O autor dos disparos que atingiram o guarda Ailton foi o terrorista Avelino Bioen Capitani

08/05/69 – JOSÉ DE CARVALHO (Investigador de Polícia – SP)

Atingido com um tiro na boca, durante um assalto ao União de Bancos Brasileiros, em Suzano, no dia 07 de maio, vindo a falecer no dia seguinte.

Nessa ação, os terroristas feriram, também, Antonio Maria Comenda Belchior e Ferdinando Eiamini.

Participaram do crime os seguintes terroristas da Ação Libertadora Nacional (ALN): Virgílio Gomes da Silva, Aton Fon Filho, Takao Amano, Ney da Costa Falcão, Manoel Cyrilo de Oliveira Neto e João Batista Zeferino Sales Vani. Takao Amano foi baleado na coxa e operado, em um “aparelho médico” por Boanerges de Souza Massa, médico da ALN.

09/05/69 – ORLANDO PINTO SARAIVA (Guarda Civil – SP)

Morto com dois tiros, um na nuca e outro na testa, disparados por Carlos Lamarca, durante assalto ao Banco Itaú, na rua Piratininga, Bairro da Mooca. Na ocasião também foi esfaqueado o gerente do Banco, Norberto Draconetti.

Organização responsável por esse assalto: Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).

27/05/69 – NAUL JOSÉ MONTAVANI (Soldado PM – SP)

Em 27/05/69 foi realizada uma ação contra o 15º Batalhão da Força Pública de São Paulo, atual PMESP, na Avenida Cruzeiro do Sul, SP/SP.

Os terroristas Virgílio Gomes da Silva, Aton Fon Filho, Carlos Eduardo Pires Fleury, Maria Aparecida Costa, Celso Antunes Horta e Ana Maria de Cerqueira César Corbisier, metralharam o soldado Naul José Montovani que estava de sentinela e que morreu instantaneamente. O soldado Nicário Conceição Pulpo que acorreu ao local ao ouvir os disparos, foi gravemente ferido na cabeça, tendo ficado paralítico.

02/05/70 – JOÃO BATISTA DE SOUZA (Guarda de Segurança - SP)

Um comando terrorista, integrado por Devanir José de Carvalho, Antonio André Camargo Guerra, Plínio Petersen Pereira, Waldemar Abreu e José Rodrigues Ângelo, pelo Movimento Revolucionário Tiradentes (MRT) e mais Eduardo Leite (Bacuri) pela Resistência Democrática (REDE) assaltaram a Companhia de Cigarros Souza Cruz, no Cambuci/SP. Na ocasião Bacuri assassinou o guarda de segurança João Batista de Souza.

10/05/70 – ALBERTO MENDES JÚNIOR (1º Tenente PMESP – SP)

Nos dias 16/04/70 e 18/04/70 foram presos no Rio de Janeiro, Celso Lungaretti e Maria do Carmo Brito, ambos militantes da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), uma das organizações comunistas que seguia a linha cubana.

Ao serem interrogados os dois informaram que desde janeiro/70, a VPR, com a colaboração de outras organizações comunistas, instalara uma área de treinamento de guerrilhas, na região de Jacupiranga, próxima a Registro, no Vale da Ribeira, no Estado de São Paulo, sob o comando do ex-capitão do Exército, Carlos Lamarca.

No dia 19/04/70, tropas do Exército e da Polícia Militar do Estado de São Paulo foram deslocadas para a área, para verificar a autenticidade das declarações dos dois militantes presos e neutralizar a área, prendendo, se possível os seus 18 ocupantes.

No início de maio/70 uma parte da tropa da Polícia Militar foi retirada da área, permanecendo, apenas, um pelotão. Como voluntário para comandá-lo, apresentou-se um jovem de 23 anos, o Tenente Alberto Mendes Júnior. Com 5 anos de Polícia Militar, o Tenente Mendes era conhecido, entre os seus companheiros, por seu espírito afável e alegre e pelo altruísmo no cumprimento das missões. Idealista, acreditava que era seu dever permanecer na área, ao lado se seus subordinados.

No dia 08/05/70, sete terroristas, chefiados por Carlos Lamarca, que estavam numa pick-up, pararam num posto de gasolina em Eldorado Paulista e foram abordados por policiais que, imediatamente, foram alvejados por tiros dos terroristas que ocupavam a pick-up e que após o tiroteio fugiram para Sete Barras.

Ciente do ocorrido, o Tenente Mendes organizou uma patrulha, que, em duas viaturas, dirigiu-se de Sete Barras para Eldorado Paulista. Cerca das 21:00 horas, houve o encontro com os terroristas que estavam armados com fuzis FAL enquanto que os PMs portavam o velho fuzil Mauser modelo 1908. Em nítida desvantagem bélica, vários PMs foram feridos e o Tenente Mendes verificou que diversos de seus comandados estavam necessitando urgentes socorros médicos.

Um dos terroristas, com um golpe astucioso, aproveitando-se daquele momento psicológico, gritou-lhes para que se entregassem. Julgando-se cercado, o oficial aceitou render-se, desde que seus homens pudessem receber o socorro necessário. Tendo os demais componentes da patrulha permanecido como reféns, o Tenente levou os feridos para Sete Barras.

De madrugada, a pé e sozinho, o Tenente Mendes buscou contato com os terroristas, preocupado que estava com o restante de seus homens. Encontrou Lamarca que decidiu seguir com seus companheiros e os prisioneiros para Sete Barras. Ao se aproximarem dessa localidade foram surpreendidos por um tiroteio, ocasião em que dois terroristas Edmauro Gopfert e José Araújo Nóbrega desgarraram-se do grupo e os cinco terroristas restantes embrenharam-se no mato, levando consigo o Tenente Mendes. Depois de caminharem um dia e meio na mata, os terroristas e o Tenente pararam para descansar. Nesta ocasião Carlos Lamarca, Yoshitame Fugimore e Diógenes Sobrosa de Souza afastaram-se e formaram um tribunal revolucionário que resolveu assassinar o Tenente Mendes pois o mesmo, pela necessidade de vigilância, retardava a fuga. Os outros dois Ariston Oliveira Lucena e Gilberto Faria Lima ficaram vigiando o prisioneiro.

Poucos minutos depois, os três terroristas retornaram, e, acercando-se por traz do Oficial, Yoshitame Fugimore desfechou-lhe violentos golpes na cabeça, com a coronha de um fuzil. Caído e com a base do crânio partida, o Tenente Mendes gemia e se contorcia em dores. Diógenes Sobrosa de Souza desferiu-lhe outros golpes na cabeça, esfacelando-a. Ali mesmo, numa pequena vala e com seus coturnos ao lado da cabeça ensangüentada, o Tenente Mendes foi enterrado.

Em 08/09/70, Ariston Lucena foi preso pelo DOI/CODI/IIEx e apontou, no local, onde o Tenente estava enterrado. Seu corpo foi exumado, em segredo, pelos agentes do DOI pois os companheiros do Tenente queriam linchar Ariston.

Dos cinco assassinos do Tenente Mendes, sabe-se que:

- Carlos Lamarca, morreu na tarde de 17/09/71, no interior da Bahia, durante tiroteio com o DOI/CODI/6ª RM; embora tenha desertado no posto de capitão, por lei especial, sua família recebe a pensão de coronel.

- Yoshitame Fugimore, morreu em 05/12/70, em São Paulo, durante tiroteio com o DOI/CODI/IIEx;

- Diógenes Sobrosa de Souza, preso em 12/12/70, no RS. Em novembro de 71 foi condenado à pena de morte (existia na época esta punição para os terroristas assassinos, que nunca foi usada). Em fins de 1979, com a anistia foi libertado e em 1999 suicidou-se;

- Gilberto Faria Lima, fugiu para o exterior.

- Ariston Lucena, após a anistia foi libertado e teria se suicidado.

Todas as famílias dos terroristas assassinos, inclusive a de Carlos Lamarca receberam  indenização em dinheiro.

O Tenente Mendes, promovido após sua morte, por bravura, ao posto de capitão, deixou para sua família a pensão relativa a esse posto. Sua família, que nunca ganhou nenhuma indenização dos governos federal e estadual, tem problemas psicológicos até hoje. Seus pais não se conformam em ter seu único filho assassinado de forma brutal, por bandidos sempre tão endeusados pela nossa mídia.

10/05/71 – MANOEL SILVA NETO (Soldado PM – SP)

Morto por terroristas durante assalto à Empresa de Transporte Tusa.

14/05/71 – ADILSON SAMPAIO (Artesão – RJ)

Morto por terroristas durante assalto às lojas Gaio Marti.

08/05/72 – ODILO CRUZ ROSA (Cabo do Exército – PA)

Morto na região do Araguaia, quando uma equipe comandada por um Tenente e composta ainda, por dois Sargentos e pelo Cabo Rosa, foram emboscados por terroristas comandados por Oswaldo Araújo Costa “Oswaldão”, na região de Grota Seca, no Vale da Gameleira.

Neste tiroteio também foram feridos o Tenente e um Sargento.

Os mortos acima relacionados não dão nomes a logradouros públicos, nem seus parentes receberam indenizações, mas os responsáveis diretos ou indiretos por suas mortes dão nome à escolas, ruas, estradas e suas famílias receberam vultosas indenizações, pagas com o nosso dinheiro.

Fonte: texto adaptado de Ternuma

COMENTO: por uma questão de justiça, também lembrarei aqui alguns membros de organizações terroristas que foram "justiçados" por seus companheiros de luta. Para isso, reproduzo um desses "justiçamentos", ocorrido em maio de 1970, conforme relatado no Projeto Orvil, denominado pela imprensa como o livro secreto do CIE. De suas páginas 604 e 605 do Segundo Volume, extraí:

"Temeroso das investigações que seriam desencadeadas, Eurico Natal entregou a Geraldo Ferreira Damasceno as armas que guardava em sua residência - uma carabina .44 e cinco revólveres .38 com munição -, acondicionadas numa mala. Três semanas depois, tranqüilizado quanto à segurança, pediu a devolução das armas, só recebendo, depois de muita insistência, a mala cheia de tijolos. Geraldo, precisando de dinheiro, havia vendido as armas.

Levado o caso à DO, instalou-se, em maio, um Tribunal Revolucionário, integrado por Apolo, sua esposa Carmen, Eurico, João Leite e Sílvia, no “aparelho” dos dois primeiros militantes, em Sepetiba, o qual decidiu, por unanimidade, o “justiçamento” de Geraldo Ferreira Damasceno.  Apesar de avisado por Jonas Soares, Geraldo confiava que a DVP, no máximo, o expulsaria.

As 23 horas de 29 de maio de 1970, com a cobertura de Jonas Soares e Paulo Roberto Machado da Silva, Apolo Heringer Lisboa e João Leite Caldas encontraram Geraldo em frente ao nº  55 da Rua Leblon, em Duque de Caxias, só que acompanhado de um seu amigo, de nome Elias dos Santos. Previsto para ser morto a facadas, a presença de Elias modificou o planejamento da dupla assassina. Ali mesmo, Geraldo foi abatido com seis tiros desfechados por Apolo, e Elias morreu para não haver testemunhas, com um tiro disparado por João Leite.

Pouco mais de duas semanas depois, na noite de 16 de junho, Apolo, João Leite e Paulo Roberto tentaram roubar um Volks de um casal de namorados, estacionado na Rua Otranto, em Vigário Geral. Recebidos a tiros pelo proprietário do carro, Apolo e Paulo Roberto fugiram, deixando João Leite Caldas agonizante na calçada."

A execução também está descrita, de forma resumida, no livro A Verdade Sufocada, de Carlos Alberto Brilhante Ustra (pagina 419).