Vaza Toga: A Bruxa, o Infiltrado e o Delator

Novas conversas sugerem que provas foram fabricadas após a operação contra empresários bolsonaristas

por David Agape

Nossa reportagem teve acesso exclusivo a conversas de WhatsApp entre Eduardo Tagliaferro — então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE — e a jornalista Letícia Sallorenzo, conhecida como “Bruxa”. As mensagens expõem como, em agosto de 2022, durante o auge da campanha eleitoral, dados privados de empresários ligados a Jair Bolsonaro foram repassados clandestinamente ao tribunal, dias depois de Alexandre de Moraes deflagrar uma operação de busca e apreensão contra eles.

Esta operação, de 23 de agosto, justificada apenas com base em uma reportagem, atingiu em cheio o núcleo empresarial que seria responsável tanto pelo financiamento quanto pela amplificação digital do bolsonarismo. Com os bloqueios bancários e de redes sociais, a capacidade de mobilização empresarial foi cortada de maneira abrupta — silenciando vozes de peso justamente às vésperas do primeiro debate presidencial na Band, em 28 de agosto.

A investigação só foi arquivada por Alexandre de Moraes um ano depois, já com Lula na Presidência. O ministro concluiu que, em relação a seis empresários, faltavam elementos mínimos e não havia justa causa para a continuidade. Restaram como alvos Meyer Joseph Nigri e Luciano Hang. No caso de Nigri, a Polícia Federal apontou vínculo direto com Jair Bolsonaro para disseminação de mensagens contra o sistema eleitoral; no de Hang, Moraes alegou que ainda era necessário analisar o conteúdo do celular, protegido por senha. As redes sociais de Hang permaneceram bloqueadas por mais de dois anos, até que em setembro de 2024 o ministro determinou sua reativação. O processo segue em sigilo total.

As conversas reveladas por nossa reportagem mostram que, diante da fragilidade da base probatória e da repercussão negativa da operação, Alexandre de Moraes pressionava seus assessores a produzir documentos retroativos. Para atender à cobrança, Eduardo Tagliaferro recorreu à Letícia Sallorenzo, que funcionava como elo entre o tribunal e um infiltrado no grupo “Empresários & Política”. A Investigação identificou o informante como o jornalista Lucas Mesquita, que hoje atua como assessor no governo Lula,

Ou seja, uma infiltração organizada foi parar diretamente no gabinete do TSE, sem qualquer cadeia formal de custódia. Prints, listas de integrantes e até a exportação completa das conversas foram entregues na noite de 27 de agosto, com o objetivo declarado de “sossegar o amigo” — referência ao ministro, ansioso por fazer cessar as críticas.

O episódio expõe uma colaboradora informal, com trânsito até no círculo familiar de Moraes, alimentando diretamente o gabinete do TSE com informações privadas de um grupo fechado. Em vez de provas prévias que justificassem a ofensiva de 23 de agosto, o que se construiu foram fundamentos posteriores, moldados conforme as demandas do ministro.

Mais que um detalhe burocrático, essa confere ainda mais plausibilidade às denúncias de Tagliaferro no Senado de que relatórios datados antes da operação foram, na realidade, montados dias depois, com apoio de uma rede de informantes externos. A chamada “guerra à desinformação” aparece, assim, como pretexto para uma estrutura de vigilância política na qual a fronteira entre Estado e militância ideológica desaparece.

Uma noite daquelas

Na noite de sábado, 27 de agosto de 2022, Alexandre de Moraes estava inquieto. E não era para menos. Quatro dias antes, em 23 de agosto, havia determinado uma operação de busca e apreensão contra oito dos maiores empresários do país, mobilizando a Polícia Federal com fuzis e mandados invasivos. A justificativa oficial para uma ação de tal envergadura não veio de relatórios técnicos ou investigações consolidadas, mas de uma reportagem publicada dez dias antes, 17 de agosto, por Guilherme Amado, no Metrópoles. O texto expôs mensagens de um grupo privado de WhatsApp, o “Empresários & Política”, em que alguns integrantes fizeram comentários críticos ao STF e foram acusados de incitar um golpe de Estado caso Lula ganhasse as eleições.

“Prefiro golpe a ver o PT de volta. Um milhão de vezes. E, com certeza, ninguém vai deixar de fazer negócios com o Brasil, como acontece com várias ditaduras pelo mundo”, escreveu José Koury, dono do Barra World Shopping, que em seguida se tornou o principal alvo de Alexandre de Moraes. Essa foi a declaração mais polêmica usada contra os empresários. Ainda assim, o teor deixa claro que não se tratava de uma defesa explícita de golpe, mas de um desabafo.

Segundo um dos empresários contatados pela nossa reportagem, até os próprios policiais federais que cumpriram os mandados demonstravam incômodo e constrangimento durante a operação. “Eles mesmos não sabiam por que estavam fazendo aquilo”, relatou.

A operação contra os empresários — especialmente Luciano Hang, um dos principais apoiadores de Jair Bolsonaro — irritou o governo e acendeu o alerta político. O episódio ocorreu em plena campanha eleitoral, já fortemente polarizada e a poucos dias do primeiro debate na TV. O desconforto aumentou porque, no mesmo dia, Alexandre de Moraes recebeu no TSE o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, em reunião de cerca de uma hora para discutir as sugestões das Forças Armadas para as eleições — especialmente ajustes no teste de integridade das urnas e a coordenação de segurança do pleito.

O ministro, ciente de que a narrativa pública podia desmoronar, pressionava seus assessores para produzir documentos que servissem como lastro retroativo à decisão. Segundo o ex-assessor Eduardo Tagliaferro, hoje delator de todo o esquema, Moraes exigia que na segunda-feira seguinte, 29 de agosto, tivesse em mãos material atualizado sobre os alvos. Naquele mesmo dia, o ministro retiraria o sigilo do processo para tentar acalmar a opinião pública.

Tagliaferro, então chefe do núcleo de enfrentamento à desinformação (AEED) do TSE, recorreu à colaboradora externa conhecida como “Bruxa”, que A Investigação já identificou como a jornalista Letícia Sallorenzo. Esta atuava como ponte entre o TSE e uma fonte infiltrada no grupo dos empresários. Segundo ela, a mesma fonte que abasteceu o jornalista Guilherme Amado do Metrópoles.

Sallorenzo contatou Tagliaferro logo no início da conversa, às 20h30, para pedir censura contra o deputado Marcos Pollon (PL-MS), então um advogado e ativista pró-armas. Ela indicou um texto do site "Come Ananás" como referência. O procedimento de censura já normalizado não necessitava de instruções detalhadas: “Todo seu!”, disse Sallorenzo. O texto indicado contra Pollon, deletado do site, mas recuperado pela reportagem em um serviço de arquivamento, destacava uma crítica do advogado a Moraes: “supremo ditador”.

No entanto, Tagliaferro a avisa de que está muito ocupado, pois trabalha para o ministro em uma investigação sigilosa. Mesmo assim, ele pede que ela vasculhe publicações antigas ligadas aos “empresários”. Sallorenzo, já sabendo do que se trata, responde que tem novidades e começa a enviar capturas de tela do grupo, onde aparecem nomes como Nelson Piquet, Flávio Rocha e Luciano Hang.

Sallorenzo então afirma que enviou mais informações no aplicativo Signal ao que Tagliaferro diz que ele não tem conta neste aplicativo. Ou seja, Salorenzo atuando como assessora informal do TSE enviou informações privadas a uma conta do Signal que ela nem sabia de quem era.

Os principais alvos

Ao longo da conversa, o assessor não apenas recebia o material enviado por Sallorenzo, mas orientava o fluxo de informações de acordo com os interesses imediatos do gabinete. Ele deixa claro quais pessoas e organizações eram os principais focos da operação. Primeiro, direciona a atenção para Meyer Nigri, incorporador da Tecnisa e um dos alvos mais visados. Em seguida, pede dados sobre José Koury, dono do Barra World Shopping.

Tagliaferro diz que também precisa de informações do juiz Melek. Trata-se de Marlos Augusto Melek, que à época atuava na Vara do Trabalho de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). No ano seguinte, o magistrado seria afastado de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusado de integrar e se manifestar no grupo de WhatsApp “Empresários & Política”. Para o CNJ, essa conduta teria violado os valores éticos da magistratura. Depois, Tagliaferro passa listas com diversos alvos entre pessoas e empresas.

A “PF confiável”

Em determinado momento, Sallorenzo pergunta se era possível acessar o conteúdo do celular de Meyer Nigri, apreendido pela PF — em especial as mensagens que teriam sido recebidas e enviadas por Jair Bolsonaro em listas de transmissão. Tagliaferro responde que seria possível, mas admite que ainda não havia recebido o dispositivo. Letícia então pergunta se Tagliaferro conseguiria “colocar suas mãos no celular”. O perito responde que isso ainda iria demorar.

É então que surge a passagem mais reveladora. Sallorenzo questiona se o aparelho estava sob custódia de uma “PF confiável”. Tagliaferro confirma que sim, sugerindo a existência de um circuito paralelo dentro da corporação, formado por delegados e agentes considerados extremamente leais a Alexandre de Moraes.

Entre esses nomes aparece o delegado Fábio Shor, figura de confiança do ministro, que se tornaria central em investigações de caráter político conduzidas pela PF. Foi o próprio Shor o responsável por assinar o relatório usado para justificar a ofensiva contra os empresários — relatório este que, segundo Tagliaferro, foi produzido depois da operação já ter sido executada.

A amiga da esposa do ministro

Cada solicitação vinha acompanhada de uma expectativa de novos prints ou listas de contatos, que Letícia se apressava em obter junto à sua fonte infiltrada. O objetivo não era apenas obter provas, mas também acalmar o chefe: Moraes precisava do material até segunda-feira.

“O ministro falou agora que precisa até segunda de manhã na mão dele. Falou inclusive [que] o bom seria o comentário depois da operação e o pessoal saindo do grupo”, escreveu Tagliaferro, sugerindo que se tratava de uma orientação do próprio ministro.

Letícia diz que sua fonte deixou o grupo, mas teria material até o momento da “debandada”. Tagliaferro respondeu que isso já era bom, mas o difícil seria convencer o ministro a esperar. “Estou falando com eles para conseguir mais prazo. Estou tentando convencer o ministro. Mas ele tem que esperar. Isso é muito bom para ele”, escreveu Tagliaferro.

Já passava das 23h quando Letícia Sallorenzo sugeriu uma saída ousada: recorrer à própria esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci, para tentar obter mais prazo na entrega do material. A proposta reforçava a proximidade da jornalista com o círculo íntimo do ministro. Em depoimento ao Senado, Eduardo Tagliaferro relatou que Sallorenzo tinha acesso a festas e cerimônias privadas do gabinete às quais nem os juízes instrutores eram convidados. Para ele, tratava-se de uma atuação movida por devoção pessoal, que descreveu como “fanatismo”.

A confiança era tanta que, como a própria Letícia admitiu, a esposa de Moraes tinha seu telefone. Mas, ainda assim, demonstrou cautela: “Ele não ficaria ‘p da vida’ por vocês envolverem a mulher dele nessa história, não?”. Tagliaferro concordou: “Melhor não falar mesmo”.

A preocupação não era sem motivo — outros episódios mostraram que envolver familiares do ministro podia gerar reações duras. Foi o que ocorreu no aeroporto de Roma, em julho de 2023, quando Moraes e seus parentes se envolveram em uma confusão e troca de xingamentos com a família Mantovani, brasileiros que viajavam no mesmo voo. O episódio acabou transformado em perseguição judicial: o STF barrou a divulgação integral dos vídeos das câmeras de segurança do aeroporto, a Polícia Federal realizou busca e apreensão contra os Mantovani e produziu relatórios que, mais tarde, foram contestados por peritos independentes, levantando suspeitas de manipulação.

Mesmo assim, Sallorenzo insistiu na proximidade, oferecendo-se para ser acionada diretamente: “Se ele quiser falar comigo, estou à disposição também. Diz pra ele que se ele quiser me ligar, a mulher dele tem meu telefone. A ‘Letícia Bruxa’ da UnB…”, escreveu. A mensagem, entre o deboche e a vanglória, escancara o lugar privilegiado que ela ocupava na rede informal de confiança do ministro.

A entrega dos arquivos

Ao longo da conversa, Tagliaferro faz uma série de pedidos específicos: queria capturas de tela que mostrassem discurso de ódio, menções a golpe, referências ao 7 de setembro, falas de Meyer Nigri, críticas a ministros do STF ou ataques às urnas eletrônicas. Na sequência, ele insiste que a fonte deveria entregar algo que pudesse ser interpretado como indício de “golpe”, mesmo que de outro lugar. Essa cobrança marca um ponto de virada: a busca já não era apenas por registros do grupo, mas por qualquer material que pudesse sustentar uma narrativa previamente estabelecida.

Esse detalhe é crucial, porque as falas sobre golpe divulgadas na reportagem de Guilherme Amado, no Metrópoles, foram justamente apresentadas como estopim para a operação de busca e apreensão contra os empresários. O problema é que a medida foi deflagrada sem que a origem dos prints tivesse sido periciada ou certificada — ou seja, o ministro baseou-se em material sem validação formal. Por isso, encontrar novos trechos que mencionassem “golpe” se tornava uma espécie de salvação para Moraes: reforçar, ainda que retroativamente, a justificativa de uma operação já sob forte questionamento.

Diante da pressão, Letícia parece ter perdido a paciência. Até então, atuava como ponte entre o infiltrado — que A Investigação identificou como o jornalista Lucas Mesquita, que hoje atua como assessor no governo Lula —, e o gabinete de Moraes, repassando fragmentos do grupo “Empresários & Política”. Mas, ao perceber a insistência de Tagliaferro, decide encerrar a intermediação: às 23h55, Letícia envia a íntegra das conversas em um arquivo de 3 MB no formato “.txt”. Junto, pede apenas a garantia de que sua identidade como fonte fosse preservada.

Antes mesmo de perceber que já tinha recebido o material, Tagliaferro encaminha uma mensagem, possivelmente de um interlocutor de Moraes, com instruções adicionais. Pelas denúncias anteriores da Vaza Toga, ele recebia orientações de dois magistrados: Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar no TSE, que em mensagens chegou a dizer que gostaria de “mandar uns jagunços” capturar o jornalista Allan dos Santos — então nos Estados Unidos após ser incluído no inquérito das fake news —; e Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF e seu braço direito. Foi justamente a Vieira que Tagliaferro apontou, em audiência no Senado, como responsável por ordenar a fraude nos relatórios usados para dar aparência de legalidade à operação contra os empresários.

Segundo o ex-assessor, Moraes não teria ciência de que a tarefa havia sido delegada a ele por Vieira. Tagliaferro acrescentou ainda que o juiz instrutor lhe pediu para não comentar nada sobre isso. “Se ele conseguisse ao menos os prints da conversa do grupo, a gente podia [sic] procurar nos nossos inquéritos se conseguiríamos ligar mais alguém para reforçar os fatos. Sim. Fale com o Eduardo. Daí analisamos se vale a pena esperar”, dizia a mensagem.

Esse recado é revelador. Indica que, mesmo após a operação já ter sido cumprida, o gabinete de Moraes ainda buscava elementos retroativos para dar mais corpo às acusações. Em outras palavras, os prints do grupo de WhatsApp não eram apenas um complemento, mas a matéria-prima para tentar encaixar novos nomes em inquéritos em andamento e, com isso, justificar a decisão de 23 de agosto.

Possíveis ilegalidades

O advogado Richard Campanari, especialista em direito eleitoral e civil e membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), afirma que o caso revela uma falha séria: a ruptura da cadeia de custódia da prova, prevista nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Esse mecanismo, explica, foi criado justamente para assegurar que qualquer vestígio — documentos, objetos ou mídias digitais — seja coletado, preservado e rastreado até sua apresentação em juízo, evitando manipulações.

“O relato mostra exatamente o oposto: prints de WhatsApp teriam sido entregues informalmente a um gabinete ministerial, sem auto de apreensão (violando o art. 158-B do CPP), sem perícia oficial, sem hash de integridade e sem qualquer protocolo formal. Em outras palavras, não há como garantir que aquilo que se apresentou como prova seja autêntico e não tenha sido adulterado”, diz.

Segundo Campanari, quando materiais desse tipo embasam decisões restritivas — como bloqueios de redes sociais, buscas e apreensões ou constrições financeiras —, há violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição), ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF). Do ponto de vista prático, esses elementos são nulos de pleno direito (art. 157 do CPP) e contaminam tudo o que deles deriva, pela chamada teoria dos frutos da árvore envenenada.

O advogado ressalta que a denúncia de relatórios produzidos retroativamente agrava ainda mais o quadro. Criar documentos posteriores e datá-los como anteriores afronta a legalidade (CF, art. 5º, II) e a lealdade processual (art. 5º do CPC, aplicado ao processo penal). Se confirmada, essa prática pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), já que decisões judiciais teriam se baseado em peças artificiais.

“Em síntese, o episódio não é apenas uma questão formal. Quando a Justiça se vale de provas sem custódia adequada e de relatórios produzidos depois dos fatos, não apenas compromete investigações específicas, mas fere a espinha dorsal do Estado de Direito. Afinal, sem prova legítima, o processo deixa de ser instrumento de justiça e passa a ser campo de arbitrariedade”, afirma.

Por fim, Campanari observa que, se ficar comprovado que o ministro tinha ciência da ilegalidade e ainda assim utilizou tais provas, as consequências podem ir da nulidade dos processos à responsabilização penal, chegando até a um eventual impeachment por crime de responsabilidade. “Mais do que uma irregularidade, trata-se de uma violação grave que atinge a legitimidade do Judiciário”, conclui.

O que dizem os envolvidos

Até o momento desta publicação, não recebemos retorno de Letícia Sallorenzo, Lucas Mesquita, e da assessoria do STF e do TSE. Entretanto, incluímos uma resposta genérica à imprensa feita pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes diante das denúncias feitas por Tagliaferro no Senado.

“O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investigações dos Inq 4781 (Fake News) e Inq 4878 (milícias digitais), nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à Democracia e às Instituições.

Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas as [sic] investigações de milícias digitais.

Vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República.”

Fonte:  A Investigação

COMENTO: na publicação original podem ser vistas as imagens de diversas cópias de mensagens, encaminhadas por Tagliaferro ao Senado brasileiro, como comprovantes das acusações que fez. As conclusões que se chega, com base nas explanações do advogado Richard Campanari são claras e objetivas: a sociedade não deve exigir "anistia", mas sim a completa anulação dos processos e responsabilização criminal de seus responsáveis! Mas, para isso, tem que contar com o apoio de seus representantes eleitos, que estão no Congresso Nacional! 

A Farsa Jurídica Implantando o Terror na Sociedade

Por que os ritos legais estão sendo atropelados, no julgamento da “suposta tentativa de golpe”?

por Leandro Ruschel

Advogados e juristas de todo o país apontam violações gritantes de procedimentos durante o julgamento da fantasiosa “trama golpista”.

Eis os principais atropelos:

1. Interrogatório conjunto dos réus

O Tribunal colocou vários acusados lado a lado, ignorando o art. 191 do Código de Processo Penal (CPP): “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.”

2. Juiz instrutor mediando perguntas

Em vez de permitir que defesa e acusação questionassem diretamente, o magistrado filtrou as indagações, contrariando o art. 212 do CPP: “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha… O juiz só complementa se restarem pontos obscuros.”

3. Juiz-vítima conduzindo o processo

Pior: o próprio ministro Moraes, citado como alvo de hipotéticos planos de prisão ou assassinato, continuou na relatoria, embora o art. 252 do CPP determine impedimento quando o juiz é “parte ou diretamente interessado no caso”.

Qualquer vara de primeiro grau que cometesse tais violações teria seus atos anulados e o juiz afastado. Por muito menos, quase toda a Lava Jato foi sepultada — abrindo caminho para o “descondenado” chegar ao Planalto. Então, por que a mais alta corte do país se sente livre para rasgar essas mesmas regras?

Resposta curta: trata-se de política, não de justiça.

O objetivo é consolidar um poder sem freios, mostrando a todos que nenhuma lei protegerá quem o Tribunal rotular como ameaça.

Quando a corte encarregada de guardar a Constituição passa a ignorar as garantias processuais mais básicas, deixa de ser árbitro para tornar-se parte. O resultado atende a definição clássica de um regime onde a lei é instrumento, não limite, do poder.

Como podemos chamar tal regime?

Fonte: Leandro Ruschel

Qualquer Semelhança Não é Mera Coincidência

Texto recuperado por Hiram Reis e Silva

Em Primeira Mão

por Hélio Fernandes

Em longas conversas que manteve com seus correligionários em Belo Horizonte, onde deverá passar mais de uma semana em contatos políticos, o senhor Juscelino Kubitschek revelou sua grande preocupação com os destinos do País.

E afirmou categoricamente que o presidente da República está empenhado em criar uma gravíssima situação no campo, com a agitação dos camponeses sem terra, facilmente influenciáveis, a fim de conduzir o País para rumos golpistas.

JK pediu, porém, aos seus correligionários, que mantenham a calma até que as coisas se definam. Acha ele que o senhor João Goulart não tem condições políticas e nem dispositivo militar suficientemente forte para deflagrar uma revolução social no País, ou ocupar definitivamente o poder através do golpe de Estado. Acredita ainda que, a partir de março próximo, com o fortalecimento e a homologação da candidatura Lacerda e da dele mesmo, o senhor João Goulart já não terá meios de golpear as instituições, pois o poder político passará, automaticamente, para a faixa dos candidatos presidenciais.

De qualquer modo o sr. Juscelino Kubitschek revelou suas preocupações, levando em conta principalmente a situação econômico-financeira, que se agrava dia a dia, e pelas providências verdadeiramente suicidas que o sr. João Goulart está tomando no campo econômico e financeiro. Acha JK que o País pode estourar a qualquer momento e que dificilmente as forças mais representativas da Nação terão condições de evitar o colapso financeiro.

Enquanto isto, as esquerdas comandadas por Leonel Brizola afastam-se do sr. João Goulart, e se preparam para tomar uma posição francamente revolucionária em torno do problema brasileiro. O próprio Brizola está a caminho do Norte e Nordeste com discursos preparados pela sua assessoria política. Vai agitar novamente o País a pretexto de combater a política de conciliação de Jango Goulart e defender as reformas de base. Na realidade, segundo a opinião dos mais credenciados líderes oposicionistas, Brizola atua na mesma faixa de Jango Goulart, e como seu principal assessor na questão do golpe de Estado. Explicam: Brizola serve a Jango na medida em que agita o País na faixa política, enquanto o jovem e irresponsável João Pinheiro Neto agita o campo, produz a revolta dos camponeses contra os proprietários, estimula a invasão de fazendas, a fim de criar uma situação em que o Exército seja forçado a intervir.

E em que daria a intervenção rápida e violenta do Exército na crise brasileira? A que levaria essa intervenção? Os líderes oposicionistas calculam que, a esta altura, uma intervenção militar no processo brasileiro, no momento em que as candidaturas presidenciais procuram fixar-se, equivaleria a um golpe de Estado, eliminando as eleições e fornecendo ao senhor João Goulart os elementos de que necessita para liquidar as instituições e tornar–se o chefe absoluto do Estado.

Atento a essa situação, o senador Kubitschek, atendendo a conselhos dos seus companheiros de partido, procurará, a partir das próximas semanas, fixar sua candidatura em termos antilacerdistas a fim de polarizar em torno do seu nome todo o contingente antilacerdista e esquerdista que está órfão de líderes que tenham condições de se candidatarem.

Promete o ex-presidente definições claras e inequívocas sobre a situação política, pois só dessa maneira conseguirá aglutinar as forças que se opõem a Lacerda e, com isto, fortalecer-se como candidato, retirando de Jango Goulart a bandeira do antilacerdismo e do reformismo econômico.

Já existe hoje, nas Forças Armadas, nos meios políticos e nos círculos conservadores a certeza de que o sr. Jango Goulart se atirará realmente contra as instituições. É lógico que não se jogará de frente contra as instituições, não marcará dia e hora para o golpe, não avisará quando se transformará em ditador Procurará mascarar as suas intenções, os seus objetivos, os seus propósitos, caracterizando toda a sua ação golpista como antigolpista.

Existem alguns tolos que consideram que golpe é apenas o fechamento do Congresso, como se Jango fosse estúpido a esse ponto. E aí chegamos a um ponto crucial da questão, e que deve ser definido com urgência para benefício da coletividade e salvação do regime: O que é golpe de Estado?

Greve geral, com objetivo político-pessoal, sem o menor interesse para os trabalhadores, é golpe ou não é? É um crime contra o regime e contra a tranquilidade geral ou não é? Greve na Petrobrás, paralisando o País, inclusive as Forças Ramadas, é golpe ou não é? Infiltração comunista, entregando-se todos os postos chaves civis e militares a eles, é golpe ou não é?

Provocações coletivas como o comício que houve há tempos na Cinelândia e que vai repetir-se agora noutro local proibido, em frente ao Ministério da Guerra, é golpe ou não é? Incitação de classe, jogando-se camponeses contra fazendeiros com o espírito puro de provocar e não de solucionar coisa alguma, é golpe ou não é? Desestímulo, desesperança e desconfiança através de medidas de incentivo à inflação constituem ou não constituem golpe?

Roubo generalizado com o enriquecimento de meia dúzia, que são os chamados reformistas do Governo, com o empobrecimento de toda uma população, é golpe ou não é? Contrabando de armas através da Petrobras e de outros órgãos do Governo é golpe ou não é? Desmoralização da autoridade constituída, diminuição sistemática das lideranças, destruição da hierarquia militar, é golpe ou não é?

A Série de atos deliberadamente desatinados e conscientemente desesperadores é enorme e poderia constituir não uma simples coluna mas um tratado sobre as intenções golpistas do sr. João Goulart e do seu governo. E essa série de fatos mais do que comprovados e verdadeiros leva a uma pergunta que teremos que responder imediatamente, sob pena de não termos, dentro em pouco, a menor possibilidade de respondê-la: até onde irá o sr. João Goulart, até onde vai a limitação constitucional do seu mandato, e até onde as Forças Armadas assistirão, impassíveis e omissas, à destruição da ordem, da lei, e da própria nacionalidade, com o domínio, pelos comunistas, de todos os postos chaves do País? Milhões de brasileiros, que repudiam o comunismo, exigem resposta a essa pergunta.

O padre-deputado Vidigal está dizendo abertamente que vai interpelar o sr. Juscelino Kubitschek, em plena convenção do PSD. Quer explicação de ex-presidente para duas afirmações suas: legalização do PC e reconhecimento e restabelecimento de relações com a China Comunista. As declarações de JK favoráveis ao Partido Comunista e reconhecimento da China tiveram péssima repercussão em Minas e no resto do País. E JK está apavorado, chamando um e outro deputado para desmentir o fato.

O serviço Secreto do Exército possui uma documentação impressionante sobre a entrada de armas no País. Comunica esse fato, sistematicamente, ao Conselho Nacional de Segurança, que naturalmente transmite todas as informações aos comunistas, com a recomendação de mais cautela nas operações.

A propósito de armas: confirmada inteiramente a minha informação de que o Exército iria adquirir armas na Europa. Esse fato trará grande prejuízo e confusão ao Exército, já acostumado e treinado, há longos anos, com as armas que vem dos Estados Unidos. Tudo para favorecer um conhecido negocista, e aos comuno-carreiristas que precisam mostrar que tem “ódio” aos americanos. Por que não experimentamos fabricar as nossas próprias armas?

Sério incidente na Paraíba entre Oficiais do Exército, da guarnição do 15° Regimento de Infantaria, e o deputado estadual comunista, do PRT, Cleto Maia. Quando saia de uma reunião, onde pregara abertamente a subversão, afirmando que o Brasil só “pode melhorar mesmo com uma revolução armada”, o deputado foi preso, levado para o quartel e interrogado. Sabedores do fato, os escalões comunistas do governo já providenciaram punição para os Oficiais do Exército anticomunistas e liberdade de movimento para o comunista que prega a revolta armada.

Isso que parece inacreditável é um fato rigorosamente verdadeiro.

Publicado originalmente no jornal Tribuna da Imprensa,

Rio de Janeiro, edição nº 4.279, de 19 Fev 1964.

Hiram Reis e Silva é Coronel de Engenharia,

 Analista de Sistemas, Professor, Palestrante,

 Historiador, Escritor e Colunista.

Fonte: Ecoamazônia

COMENTO: o texto, do "visionário" Hélio Fernandes (1920-2021), foi publicado às vésperas do Contragolpe de 1964, como um alerta. Os tempos são outros, os chefes das Forças Armadas já não tem a defesa da Democracia entre seus objetivos, intimidados pelo que viram acontecer com aqueles que, nas palavras do General Walter Pires de Carvalho e Albuquerque, "na hora da agressão e da adversidade, cumpriram o duro dever de se oporem a agitadores e terroristas de armas na mão, para que a Nação não fosse levada à anarquia". Cumprem fielmente o adágio da caserna: "o que mais mata é o excesso de iniciativa (imprudência), a burrice (falta de conhecimento ou imperícia) e o cagaço (omissão ou negligência, proposital ou motivada pelos motivos anteriores)". Nos tempos presentes, eu acrescentaria a conivência. Mas a sincronia dos fatos já não pode ser considerada só coincidência.

“O Grande Irmão Observa Você”

Programa de vigilância do MJ permite a 55 mil agentes seguir “alvos” sem justificativa

por Rubens Valente e Caio de Freitas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) opera e disponibiliza para mais de 180 órgãos públicos uma poderosa plataforma de dados capaz de monitorar pessoas e veículos nas ruas em tempo real e sem autorização judicial. O MJSP reconheceu à Agência Pública que os 55 mil usuários civis e militares do sistema não estão obrigados a explicar o motivo da escolha de seus “alvos”.

Para fazer o monitoramento, o sistema de vigilância e controle se vale, entre outras informações, de imagens captadas em tempo real por 35,9 mil câmeras espalhadas por lugares públicos em todo o Brasil: rodovias federais, ruas e avenidas urbanas, entradas e saídas de estádios de futebol, entre outros pontos. O sistema conta ainda com uma funcionalidade chamada de “cerco eletrônico”, que na prática consegue monitorar ao vivo veículos por ruas e avenidas pelo país a partir da “leitura” dos caracteres das placas.

A Pública apurou que os usuários do sistema podem vigiar “alvos” em tempo real sem explicar a necessidade, quem ordenou o monitoramento, qual foi o tempo de sua duração nem o resultado da vigilância.

Oficialmente chamado pelo governo federal de Plataforma de Monitoramento Córtex, o sistema é usado como ferramenta do setor de “inteligência” do MJSP, em Brasília (DF), condição usada como argumento jurídico para que as consultas ocorram sem prévia análise do Judiciário, fora de inquéritos policiais e processos judiciais.

Indagado pela Pública, o MJSP reconheceu que “não há necessidade de se motivar a consulta [no Córtex], haja vista se tratar de consultas visando atividades de segurança pública (que é o objetivo do sistema). Porém, caso haja suspeita de irregularidades nas consultas, deve haver atuação da auditoria”.

Embora seja o criador, coordenador e mantenedor da plataforma, o MJSP disse à reportagem que não cabe à pasta controlar o acesso das consultas dos “alvos” pelos outros órgãos públicos que usam o Córtex.

“O controle de acesso para a realização de consultas de ‘alvos’ é feito pelo ponto focal de cada instituição, indicado pelo seu representante maior, através de ofício, sendo que todas as consultas realizadas deixam log de quem as realizou, para que seja possível a auditoria”, respondeu o MJSP.

A portaria ministerial que regulamenta o uso do Córtex indica que as auditorias devem ser feitas pelos próprios órgãos que têm acesso ao sistema, com envio mensal de relatórios sobre o uso da plataforma pelos 55 mil usuários civis e militares.

Em resposta à Pública, porém, o MJSP afirmou que foram registrados somente 62 relatórios de auditoria no sistema, em uso há mais de quatro anos.

Sobre o baixo número desse tipo de documento, considerando que são mais de 180 órgãos usuários do sistema há anos, o MJSP argumentou que “puxou para si a responsabilidade em realizar relatórios de auditoria, sendo que todos os processos de auditoria do órgão estão sendo revisados. Portanto, os 62 relatórios produzidos foram todos no âmbito do MJSP”.

Monitoramento 24h, por tempo indeterminado

Entre os milhares de usuários do Córtex há membros das Forças Armadas, policiais civis, militares e federais, agentes penitenciários, integrantes do Ministério Público, bombeiros, guardas civis e até servidores de órgãos de fora do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Em resposta a um pedido feito pela Pública por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o MJSP se recusou a dizer quantas pessoas e veículos já foram vigiados por meio do Córtex, sob a alegação de que, “caso a informação seja divulgada, poderá comprometer investigações e/ou operações policiais em andamento”. A reportagem não havia solicitado nomes, mas apenas os números totais, já consolidados.

A negativa ao pedido de LAI da Pública teve respaldo da Controladoria-Geral da União (CGU), que manteve o sigilo das informações, embora tenha admitido à reportagem, também via LAI, nunca ter feito uma auditoria sobre o uso do Córtex.

O MJSP reconheceu, também por meio da LAI, que os “alvos” do Córtex podem ser vigiados por tempo indeterminado, “até que sejam colhidos eventuais indícios” para indiciamentos graças à natureza de “ferramenta auxiliar de investigação”.

Conforme divulgado pelo próprio ministério em resposta a outro pedido feito pela LAI em 2022, um total de 360 mil “alvos” havia sido “identificado” até janeiro daquele ano. De acordo com o então governo Bolsonaro, esses “alvos” seriam “veículos furtados e roubados, pessoas desaparecidas, entre outras bases integradas ao sistema”.

Uma tentativa de auditoria do próprio MJSP, conduzida em 2023, desistiu de “realizar auditoria do passado”, em referência ao uso do Córtex antes do atual governo.

O MJSP também identificou casos de venda de senhas e presença de contas robotizadas no sistema, capazes de extrair massivamente dados sigilosos de milhões de pessoas no Brasil. Suspeitas dessa natureza foram denunciadas anteriormente pelo site The Intercept Brasil e pela revista Crusoé.

A Pública apurou que o ministério descobriu pelo menos um caso de usuário que fez um milhão de pesquisas no Córtex em um único dia, o que sugere o uso de robôs para a extração de dados sensíveis.

O MJSP suspeitava também da presença de “laranjas” no sistema, com pessoas sem nenhuma ligação com órgãos de segurança pública operando o Córtex.

Na ausência de um controle externo, independente ou interno eficaz sobre a motivação das consultas ao sistema, a seleção dos “alvos” pode recair sobre adversários políticos do governo e do MJSP e até em benefício de interesses pessoais dos usuários.

Por exemplo: um agente pode rastrear em tempo real o veículo de sua cônjuge graças a imagens obtidas via Córtex sem precisar, antes, indicar a motivação para tal monitoramento. Entre os documentos do MJSP obtidos pela Pública aparece a menção a essa possibilidade, chamada pela equipe do ministério de “rastreio (cônjuge)”.

Outro documento obtido pela reportagem revela que servidores do MJSP chegaram até a discutir a criação de “um alerta quando o policial rastrear o veículo da esposa, considerando os crimes de violência doméstica” no Brasil.

Um total de 108 órgãos municipais e estaduais, como secretarias de Fazenda, de Segurança Pública e de Trânsito, tem acesso à plataforma Córtex por meio de APIs (em inglês, Application Programming Interface), uma funcionalidade que permite a integração de sistemas de informação.

Quando a API é usada, o MJSP em Brasília (DF) pode até saber qual órgão está conectado ao Córtex em determinado momento, mas o controle sobre o uso do sistema fica a cargo dos próprios órgãos com acesso.

Por meio de documentos do MJSP, a Pública apurou que pelo menos até março de 2023 também detinham a ferramenta API no Córtex:

— o setor de inteligência do Exército

— o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), ligado ao Ministério da Defesa

— o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

— o Ministério Público Federal (MPF), entre outros órgãos.

Todos os 49 órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) também possuem acesso ao Córtex, incluindo:

— a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

— a Polícia Federal (PF)

— a Polícia Rodoviária Federal (PRF)

— o Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O MJSP reconheceu à reportagem que, além das imagens de câmeras de rua, o Córtex dá acesso a dados de veículos, cadastros de pessoa física na Receita Federal, cadastros de embarcações e condutores, restrições judiciais e base nacional de carteiras de habilitação.

Contudo, um documento obtido pela Pública sugere que essa informação oficial está incompleta.

Um ofício assinado em 18 de junho passado pela diretora de Gestão e Integração de Informações do ministério, Vanessa Fusco Nogueira Simões, revela que “as bases de dados internalizadas no Córtex” incluem outros dados sensíveis não mencionados na resposta do MJSP.

O ofício do MJSP lista a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que contém vencimentos salariais de milhões de pessoas empregadas no Brasil; o Cadastro do Sistema Único de Saúde (CADSUS), com dados sigilosos de pacientes do SUS; e informações não especificadas sobre autoridades em geral qualificadas como Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).

O MJSP trabalha para ampliar ainda mais a base do Córtex, agregando dados obtidos por prefeituras, governos estaduais e até concessionárias de serviço público. Para isso, tem estabelecido parcerias.

Para que prefeituras, governos estaduais e outros órgãos tenham acesso irrestrito ao Córtex, basta que deem uma “contrapartida”, ou seja, o acesso a bases de dados que eles já possuem. São então assinados entre o MJSP e a outra parte Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), que, em muitos casos, deram acesso ao Córtex para guardas civis e servidores de órgãos fora do Sistema Único de Segurança Pública.

Até março de 2023, o MJSP havia firmado 184 ACTs em todo o país. Outras 191 propostas de acordo aguardavam pareceres e despachos de diferentes setores da pasta. Após seguidas negativas, somente depois de um recurso protocolado na CGU o ministério disponibilizou à Pública cópias dos acordos assinados com estados e municípios.

Os ACTs mostram que prefeituras alimentam as bases do Córtex com dados diversos, como informações “em tempo real da bilhetagem dos ônibus”, incluindo “CPF e Nome [dos passageiros], Linha e Prefixo [dos ônibus], Data e Hora da Leitura [dos cartões de embarque], Latitude e Longitude [dos ônibus em trânsito]”.

Os documentos dos ACTs sugerem contradições entre compromissos já assinados e o que foi informado pelo MJSP à Pública. Foi assinado, por exemplo, um acordo entre a pasta e os secretários estaduais de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação de todos os estados mais o Distrito Federal “visando o intercâmbio de informações” e acesso ao Córtex.

O ministério disse à reportagem, porém, que apenas três secretarias estaduais de Fazenda — dos governos de Alagoas, Paraíba e Acre — compartilham seus dados com o Córtex. O MJSP alegou sigilo para não explicar o conteúdo das informações recebidas das secretarias de Fazenda.

Como ministro, Moro comemorou sistema de vigilância

Herdado do governo de Michel Temer (2016-2018), quando ainda operava pontualmente, o Córtex passou a ser usado em larga escala durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022), nas gestões dos ex-ministros Sergio Moro (2019-2020), André Mendonça (2020-2021) e Anderson Torres (2021-2022).

O MJSP formalizou o uso do Córtex no seu atual formato em 2021, na gestão de Torres.

Antes, em setembro de 2019, na gestão de Moro, hoje senador pelo União Brasil, já existia um sistema com esse nome, conforme o ex-juiz divulgou naquele mês em sua conta no antigo Twitter: “A unificação dos sistemas de monitoramento viário Alerta Brasil 3.0 da PRF e Córtex da Seopi, ambos do MJSP, levará à redução de custos e a [sic] criação de um sistema integrado com seis mil pontos de monitoramento no país”.

Na gestão de Moro, hoje senador pelo União Brasil, já existia um sistema com esse nome.

O número de câmeras conectadas ao Córtex aumentou desde então. Em 2021, dois anos após o tuíte de Moro, o sistema já tinha acesso a 26 mil equipamentos espalhados pelo Brasil. Hoje, o número chega a quase 36 mil.

Documentos obtidos pela Pública e variadas fontes com acesso ao sistema, ouvidas sob a condição de anonimato, confirmam que o Córtex é capaz de monitorar o deslocamento em tempo real de veículos e pessoas, além de emitir “alertas de inteligência para alvos de interesse”. Há diversas referências a “alvos móveis”.

O monitoramento se assemelha às capacidades do programa First Mile, foco de um escândalo na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) após a descoberta de que ele consegue acompanhar, em tempo real, usuários de telefones celulares.

O Córtex do MJSP acompanha veículos, em vez de telefones, mas o efeito prático é semelhante: os usuários da plataforma têm a capacidade de saber onde e quando uma pessoa esteve ou por quais ruas e avenidas passou ou costuma passar, bastando reconstituir seu trajeto por meio das câmeras.

Consultas ao sistema podem ser feitas apenas pela placa do carro. As câmeras instaladas em ruas, avenidas e rodovias conseguem “ler” os caracteres das placas e indicar exatamente por onde o veículo passou ou costuma passar em determinado dia ou hora.

“Processo permanente de vigilância”, diz especialista

Sem apresentar todos os detalhes sobre o caso concreto, a reportagem ouviu especialistas sobre os riscos inerentes ao avanço de um sistema de vigilância tão poderoso quanto o Córtex.

“O Córtex dá a possibilidade de nos submeter a um processo permanente de vigilância, identificando todas as vezes que você entra e sai de uma rodovia ou de um shopping center, como se alega que ele seja capaz de fazer. Na prática, nossa presunção de inocência é totalmente ignorada”, disse à Pública Rafael Zanatta, diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, especializada em direitos digitais.

“Um dos problemas do Córtex é que, do ponto de vista de estratégia de integração e de segurança pública, ele tem uma cara de política pública robusta, mas sua parte normativa é precária”, afirmou Zanatta.

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marcelo Semer disse à Pública em teoria, sem conhecer o caso concreto, que “a consolidação de um projeto de vigilância total deve ser vista com cuidado, pois a reunião irrestrita de dados pessoais pode gerar uma situação de compressão absoluta da privacidade e pode ser utilizado para diversos fins, nem todos lícitos”.

Semer, doutor em criminologia e mestre em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), mencionou uma recente investigação da Polícia Federal (PF). Em 2023, a PF descobriu que criminosos da facção PCC usaram um sistema da polícia de São Paulo para localizar um carro descaracterizado da própria Polícia Civil.

“É preciso transparência acerca dos protocolos, até para impedir que dados que estejam sujeitos à reserva de jurisdição não sejam obtidos sem ela nem sejam compartilhados com empresas para fins próprios”, disse o desembargador.

Vigilância sobre alvos “com ou sem restrições”

A plataforma Córtex recebe imagens geradas dia e noite por 35,9 mil câmeras espalhadas em rodovias e zonas urbanas, as que registram entradas e saídas em estádios de futebol, fluxo em rodovias federais, entre outros lugares.

Graças à função de alertas programados do Córtex, os usuários podem marcar determinada pessoa ou veículo e serem avisados, em tempo real, em caso de avistamento ou atividade ligada ao “alvo”.

O Córtex consegue vigiar 24 horas por dia, sete dias por semana, pessoas e veículos “com ou sem restrições”, conforme os acordos firmados pelo MJSP com órgãos públicos.

Nas prefeituras e estados, o Córtex é mais uma entre outras ferramentas que também possuem “câmeras inteligentes”, isto é, capazes de “ler” os caracteres das placas de carros e monitorar carros e pessoas. Formou-se uma verdadeira indústria em torno do tema, com empresas privadas montando e vendendo os sistemas para as prefeituras.

Reprodução de publicação na rede

 social Instagram da empresa Sentry

 sobre a ferramenta “Muralha Digital”

No interior de São Paulo, destaca-se a empresa Sentry, que se apresenta na internet como “a verdadeira criadora da Muralha Eletrônica”. Um programa com nome semelhante, que repete o modelo do Córtex, é um carro-chefe do governador Tarcísio de Freitas no campo da segurança pública — a chamada Muralha Paulista.

O coordenador da Guarda Civil Metropolitana de Cordeirópolis (SP), Leonardo Maximiliano, explicou à Pública, durante um seminário sobre segurança pública realizado em junho passado em Brasília, como funcionam as “câmeras inteligentes” no dia a dia do município. Ele disse que são instrumentos eficazes no combate ao crime.

“A gente detecta carros clonados até no Acre, até no Amazonas, onde tiver o sistema funcionando. Por exemplo, você tem um carro com uma determinada placa rodando num lugar e a mesma placa rodando em outro. Se eles vão passar por uma câmera inteligente num curto espaço de tempo, o sistema já parametriza. ‘Peraí, essa placa está lá e aqui?’ E manda um alerta automático”, disse o coordenador da Guarda Civil de Cordeirópolis.

Segundo Maximiliano, o sistema da Sentry integra “mais de 140 cidades” no país, incluindo Curitiba (PR), Manaus (AM), Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ). “É um software que está ganhando espaço. Eu posso cadastrar para [receber] um alerta. Se esse carro passar na minha cidade por uma câmera inteligente, ele vai me dar um alerta. […] O sistema tem um caráter preventivo muito forte. A gente identifica os veículos, as ações, e encaminha para o Judiciário. Então, assim, [hoje] é o carro-chefe de qualquer cidade”, disse Maximiliano.

Conforme o coordenador da Guarda Civil, o Córtex “ajuda muito”, principalmente com imagens captadas nas rodovias federais.

O software faz uso do sistema Córtex

À Pública, a Sentry confirmou sua atuação em mais de 130 municípios e nove capitais. A empresa disse que seu sistema “tem como objetivo realizar a ‘análise comportamental’ do deslocamento dos veículos”.

“Quando a câmera identifica o veículo e faz a leitura da placa, automaticamente essa informação chega para o sistema, que realiza através de inteligência artificial e algoritmos a identificação desse veículo. Tendo essa identificação, o sistema tem uma integração com bancos de dados de órgãos públicos”, afirmou à reportagem o setor de marketing da empresa. “A gente consegue, por exemplo, vincular o nosso sistema à iniciativa público-privada, em escolas, universidades, comércios. Porém, o ‘passo inicial’ é sempre feito pelas prefeituras porque é necessário que a cidade possua o sistema para que a gente consiga replicar”, disse a Sentry.

Inteligência do MJSP quer ampliar suas bases de dados

Preocupa aos especialistas o fato de o Córtex ser apenas a ponta do iceberg, pois o MJSP já mantém uma miríade de bases de dados sensíveis em seu poder, além de criar novas ferramentas.

A Pública apurou que o governo trabalha, desde o ano passado, para formar uma plataforma ainda mais poderosa, denominada Orcrim (Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado), na qual o Córtex seria inserido como apenas uma das peças.

Na futura base Orcrim, segundo documentos obtidos pela reportagem, estariam relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), ligado ao Ministério da Fazenda, e um sistema chamado de Projeto Excel — já tratado em reportagem do site The Intercept Brasil —, que agrega e disponibiliza dados extraídos de aparelhos eletrônicos como telefones celulares de investigados e réus em processos e inquéritos criminais no país.

O sistema Orcrim foi institucionalizado por uma portaria assinada por Sergio Moro em março de 2020. Em 2023, o governo Lula anunciou que o Orcrim integra um programa de enfrentamento às organizações criminosas orçado em R$ 900 milhões.

Com sistema Córtex, do MJSP, existe a opção de “cerco eletrônico” a partir de 35,9 mil câmeras espalhadas pelo país

Sistemas ficam no âmbito da “inteligência” do ministério

Tanto no Córtex quanto no Orcrim, esse grande conjunto de informações sensíveis fica sob a administração da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI), subordinada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJSP.

Até janeiro de 2023, o principal braço da DIOPI era a Secretaria de Operações Integradas (SEOPI). Foi nesse setor que o ministério produziu, em 2020, os relatórios contra 579 policiais e professores antifascistas. Acionado na época pela oposição ao governo Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilegal a fabricação de tais dossiês.

Quatro anos depois, a Pública confirma que a produção dos relatórios de inteligência foi uma prática generalizada e intensa no MJSP, com uso de ferramentas como o Córtex e o Excel, entre outras.

O ministério produziu 6.841 relatórios de 2015 a 2023 que, por meio de uma manobra conceitual da pasta, caíram em “sigilo eterno” — ou seja, sem prazo definido para que um dia venham a público. Desse total, 66% foram produzidos durante os quatro anos do governo Bolsonaro.

Edição: Thiago Domenici

Fonte: A Pública

COMENTO: o tempo vai passando e a tão falada quanto mal interpretada Liberdade vai sendo tolhida aos poucos. Lá pelos meados de 2008 eu publiquei aqui um artigo criticando os valores semestrais movimentados por pessoas, físicas e jurídicas, que deveriam ser informados ao COAF e Receita Federal para controle de possíveis movimentações ilegais. Em novembro daquele mesmo ano, outro texto tratava sobre o computador — o T-Rex, recém adquirido pela Receita Federal — capaz de rastrear e cruzar dados pessoais, que na prática exterminava o tal sigilo financeiro de qualquer indivíduo. Ainda em meados de 2008, dois outros textos tratava sobre o custo-benefício da implantação da identificação biométrica dos eleitores e os riscos que poderiam advir para o sigilo do voto de cada um. No final daquele ano, voltei ao risco sobre o sigilo eleitoral. Com o advento da internet e as redes sociais, a intimidade individual sofreu novo abalo, praticado voluntariamente pelos usuários que fornecem graciosamente suas informações básicas sobre residência, locais que frequenta, viagens e passeios, etc; ao mesmo tempo em que a censura governamental começou a ficar mais visível. No início do século, o atentado às Torres de NY, deu margem ao início de rígidos controles ao que é publicado em redes sociais. Por aqui, começaram os "programas de incentivo à arrecadação fiscal", nas Unidades da Federação, com a cobrança de Nota Fiscal no comércio e a inclusão do seu CPF nas mesmas, informando à administração governamental o que é comprado e por quem. Logo depois, a partir de 2011, começou o uso dos "chips automotivos". O tempo dos "grampos" telefônicos — e a inimaginável mão-de-obra que deles derivavam, para a obtenção de quase nada — já fazem parte do passado. As inúmeras possibilidades de interação e cruzamento de dados relatados no texto acima me faz pensar que o mundo de "1984", de George Orwell já foi ultrapassado há bastante tempo. Aliás, isto já foi denunciado em setembro de 2011, por ninguém menos que José Anselmo dos Santos, o "Cabo Anselmo", e em novembro do mesmo ano o assunto voltou à baila. Para não estender mais esta relação de textos abordando o contínuo avançar sobre as liberdades dos cidadãos, temos em 2018, dois bons exemplos, vindos da China, sobre o uso das novas tecnologias nesse sentido. E encerramos com uma dúvida que cresce a cada momento: as intenções apresentadas até podem ser boas, mas as pessoas que administram tais novas tecnologias são "boas"?