Disciplina e Alienação

por Maynard Marques de Santa Rosa

“A disciplina militar prestante/Não se aprende, Senhor, na fantasia, /Sonhando, imaginando ou estudando, /Senão vendo, tratando e pelejando” 

(Camões em Os Lusíadas, canto X, estrofe 153).

No diálogo, o realismo de Aníbal ironiza a presunção do filósofo, ao ensinar que a disciplina consciente é a que presta, por se firmar no discernimento e na vivência e por ter sido testada na luta. A disciplina que se adquire por estudo e hábito é inconsciente; logo, não presta.

O soldado da Pátria tem na disciplina o maior desafio à própria coragem moral. Pela tradição prussiana do Exército alemão, o soldado expressa a verdade “até mesmo em presença do rei”. A coragem, porém, vai depender do valor intrínseco do homem e pode fraquejar, como ocorreu após a Operação Valquíria (20 Jul 1944), quando Hitler determinou que fossem enforcados os conspiradores. O regulamento militar impedia a punição da forca aos generais, mas um tribunal de honra foi instalado, sob a presidência do Mal de Campo veterano Gerd von Rundstedt, ex-comandante do Gp Ex Sul na campanha da Rússia, e os réus foram condenados à perda do posto, para que se fizesse cumprir a ordem suprema.

As Forças Armadas se regem por protocolos disciplinares que previnem a ingerência militar indevida. Se, por um lado previnem possíveis abusos, por outro servem de escudo para a omissão e o carreirismo internos que cega as instituições para os desvios governamentais, como se guarda pretoriana fossem do regime.

Recentemente, o jornalista americano Glenn Greenwald resumiu a conjuntura brasileira, declarando-se espantado com a permanência do ministro Alexandre de Moraes, mesmo após o vazamento das suas ligações familiares com o banqueiro Daniel Vorcaro. Greenwald, portador dos vazamentos ilegais aceitos pelo STF para liberar os corruptos arrolados na operação lava-jato, destacou que Moraes acumula os papéis de juiz, investigador e vítima, opera fora dos padrões democráticos tradicionais e instala um clima de medo no Brasil. Só que a sua denúncia, desta vez, parece ter caído no vazio.

De fato, a impunidade dos escândalos que ecoam rotineiramente no noticiário desafia a consciência nacional. Em contraste, sobreleva-se o rigor da condenação do ex-presidente da República e generais assessores, baseada na delação duvidosa do seu ajudante de ordens e em rascunhos anônimos de um planejamento hipotético. Um julgamento que, por sua gravidade, deveria ocorrer no pleno do STF, foi conduzido pela 1ª Turma, cuja composição é notoriamente tendenciosa. Os acusados pelo 8 de janeiro de 2023 terminaram condenados sem prova convincente de crime e sem instância de apelação.

No Brasil atual, há jornalista perseguido, rede social censurada e parlamentar condenado, tudo por crime de opinião, mas em alegada defesa da democracia.

O que mais surpreende, do que o espanto do jornalista, é a anomia das instituições garantes da lei e da ordem, rendidas de armas na mão à prepotência e à tirania, por aparente submissão ao falso jugo da disciplina conveniente.

Fonte:  publicado no X (antigo Twitter)

COMENTO: Já em 2017, o desembargador Ledio Rosa de Andrade, do TJSC, dizia que a ditadura da toga é pior que a ditadura militar, porque “vem travestida de justiça, como se estivesse fazendo o bem e não o mal. Ela perdura um tempo como algo bom e legitimado. Uma ditadura que consegue, através de um discurso falso, de um discurso ideológico alienante e enganador, ter a complacência e até o aplauso da população é uma ditadura que não será combatida até que as pessoas se deem conta de que foram enganadas”. Me parece que esta descoberta chegou tarde!

A Farda e a Palavra: Sobre a Liberdade de Expressão dos Militares

por Amilcar Fagundes Freitas Macedo

Uma vez, um velho oficial da Brigada Militar me disse algo que nunca mais esqueci: “Quando um brigadiano veste sua farda, ele leva para a rua não apenas o seu nome, mas o nome da instituição inteira”.

Na época, a frase me pareceu exagerada, até mesmo pela minha tenra idade. Com o passar dos anos, porém, percebi que ela continha uma verdade difícil de ignorar. Poucas profissões aproximam tanto a vida pessoal da função pública quanto a carreira militar. O cidadão continua existindo. Continua tendo opiniões, convicções políticas, crenças religiosas, frustrações e expectativas. Mas a sociedade passa a enxergá-lo também como representante permanente de uma instituição.

É justamente dessa tensão que nasce um dos debates constitucionais mais delicados dos nossos tempos: até onde vai a liberdade de expressão de um militar?

A pergunta parece simples. Mas não é.

Nos últimos tempos, as redes sociais transformaram profundamente a forma como as pessoas se comunicam. Antes, uma crítica dirigida a amigos numa mesa de bar morria ali mesmo (Umberto Ecco). Atualmente, um comentário feito em poucos segundos pode alcançar milhares de pessoas. Um compartilhamento, uma fotografia ou mesmo uma simples curtida podem gerar consequências que ninguém imaginava no momento em que apertou um botão na tela do celular.

Quando o protagonista dessa interação é um militar, a discussão ganha contornos ainda mais complexos.

De um lado está um princípio que nenhuma democracia séria pode abandonar: a liberdade de expressão. Não existe sociedade livre sem o direito de manifestar ideias, formular críticas e participar do debate público. O silêncio imposto pelo Estado nunca foi um bom companheiro da democracia.

De outro lado estão valores igualmente protegidos pela Constituição. Hierarquia e disciplina não são meras formalidades burocráticas. São as vigas que sustentam instituições encarregadas da defesa do Estado e da preservação da ordem pública. Sem elas, a própria lógica da organização militar perde sentido.

A questão, portanto, não está em escolher entre liberdade ou disciplina. A vida constitucional raramente oferece dilemas tão simples.

O constitucionalista alemão Konrad Hesse enfrentou esse problema ao estudar aquilo que a doutrina passou a chamar de relações especiais de sujeição. Sua conclusão foi ao mesmo tempo simples e profunda: os direitos fundamentais não desaparecem dentro dos quartéis. O militar não deixa de ser cidadão quando veste a farda. Continua sendo titular das mesmas garantias constitucionais asseguradas a qualquer pessoa.

Mas isso não significa que sua situação jurídica seja exatamente igual à de quem não assumiu deveres especiais perante o Estado.

Aqui talvez resida o principal equívoco de muitos debates contemporâneos. Costuma-se imaginar que reconhecer limites à liberdade de expressão dos militares equivaleria a negar-lhes direitos fundamentais. Não é disso que se trata.

Luiz Fernando Calil de Freitas, falando sobre os limites e restrições dos direitos fundamentais, lembra que nenhum direito fundamental existe sozinho. A Constituição protege simultaneamente diversos valores que, em determinados momentos, entram em rota de colisão. É por isso que os conflitos constitucionais não podem ser resolvidos por slogans nem por frases de efeito. Exigem ponderação, contexto e prudência.

A liberdade de expressão merece proteção. Mas também merecem proteção a disciplina militar, a autoridade legítima e a confiança que a sociedade deposita em suas instituições.

Ronald Dworkin costumava dizer que os direitos fundamentais funcionam como trunfos contra o poder estatal. A imagem é poderosa e continua atual. O Estado não pode restringir a liberdade apenas porque considera determinada opinião inconveniente ou desagradável.

Mas nem mesmo Dworkin defenderia que toda manifestação individual está automaticamente imune a qualquer consequência jurídica. A Constituição é mais complexa do que isso.

Jeremy Waldron acrescenta outra dimensão ao problema. Instituições públicas não são abstrações. Elas constituem patrimônio coletivo construído ao longo de décadas e dependem, em grande medida, da confiança social para cumprir suas funções. Quando essa confiança é abalada, os efeitos ultrapassam os interesses individuais de quem fala ou de quem ouve.

O verdadeiro desafio está em identificar quando essa linha é efetivamente cruzada.

E talvez seja justamente aí que resida a principal lição desse debate.

Nem toda crítica feita por um militar representa ameaça à disciplina. Nem toda manifestação em rede social compromete a imagem institucional. Nem toda opinião divergente constitui ato de insubordinação.

Mas também não parece razoável imaginar que a condição militar seja juridicamente irrelevante quando essas manifestações ocorrem.

A democracia exige liberdade. A vida militar exige responsabilidade. Entre uma e outra não existe uma muralha. Existe uma fronteira móvel, construída caso a caso, à luz das circunstâncias concretas.

Talvez por isso a melhor resposta não esteja nem no silêncio absoluto nem na liberdade sem limites.

Afinal, quem veste uma farda continua carregando consigo a palavra. Mas cada palavra, gostemos ou não, continua carregando consigo o peso da farda.

Amilcar Fagundes Freitas Macedo

é Desembargador do TJM/RS

Fonte: Correio Brigadiano

COMENTO:  me parece que o limite entre a liberdade de expressão e a crítica reside no cabimento desta, isto é, na sua procedência ou adequação à realidade, além da forma como essa crítica é formulada. Muitos enfatizam a aceitação de "críticas construtivas". 

E para isso elas devem ter um cunho corretivo de equívocos observados. A imagem ao lado é de uma placa que havia em frente ao prédio do DAER, em Porto Alegre, por onde eu passava, de ônibus em direção ao quartel. 

Durante anos, eu Soldado (depois Cabo) via a placa e pensava a respeito. E me impus a regra de não aceitar passivamente determinações que não me parecessem corretas. Obviamente, as poderações eram apresentadas de forma educada, sem deixar margem a que fossem confundidas como ofensas à disciplina e hierarquia. Mas sempre de forma firme, com argumentos. Esse procedimento, a princípio, me pareceu causar indisposições com superiores, todavia isso não me motivou a desprezar minha forma de pensar e agir. Bem depois, fiquei sabendo que minhas contestações forjaram, a meu respeito, nos chefes que tive, a imagem de "auxiliar que realmente auxilia com lealdade". Alguns anos atrás, procurei a placa inspiradora e ela havia sido retirada da posição de destaque em frente ao prédio e colocada no jardim da estatal, aparentemente não recebendo a devida manutenção contra as intempéries. A placa foi rebaixada em seu status, mas resiste. Minha atitude também se manteve e, penso, me proporcionou respeito e consideração na vida profissional.

Lula Quebra o Brasil Para se Reeleger

“Quebrei o Banespa, mas elegi meu sucessor.” Essa frase, atribuída ao ex-governador de São Paulo, Orestes Quércia, resume uma forma de usar os instrumentos à disposição do governo não para o bem comum, mas para proveito próprio. É amplamente sabido que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva vem patrocinando uma série de medidas para tentar levantar sua popularidade e ajudar em sua reeleição. Mas ninguém, até o momento, havia tido a paciência de somar todas as “pequenas bondades eleitorais” que, tomadas uma a uma, parecem inofensivas. O economista Marcos Mendes, em relatório da XP Investimentos, fez esse trabalho para o cidadão brasileiro. E o retrato não é nada bonito.

Segundo o economista, somente neste ano foram nada menos do que 33 medidas diferentes, somando a incrível marca de R$ 215 bilhões em aumento de despesas ou redução de receitas. 

Tramitação de uma Emenda à Constituição:
Apresentada em novembro e aprovada em
21 de dezembro de 2022!

Em comparação, a malfadada PEC 126/2022, a chamada “PEC da gastança”, liberou R$ 168 bilhões de gastos no ano seguinte por fora do teto dos gastos, o que já foi um escândalo. Pelo visto, o governo Lula perdeu a pouca vergonha que ainda tinha.

Há uma ficção em curso no Brasil chamada “novo arcabouço fiscal”, que substituiu o finado teto de gastos. Segundo essa ficção, o País está com suas contas em ordem porque o novo arcabouço fiscal está sendo obedecido à risca. Pois bem, de acordo com o relatório de Marcos Mendes, somente 4% dos R$ 215 bilhões aprovados afetam os indicadores do arcabouço. Não, caro leitor, o senhor não leu errado: mais de R$ 200 bilhões em despesas extras ou renúncias de arrecadação simplesmente não aparecem nas contas públicas.

Mendes lista três truques usados pelo governo para maquiar as contas. O primeiro são as linhas de crédito subsidiadas, que não impactam a despesa primária e, portanto, não consomem espaço do arcabouço. É o caso, por exemplo, do subsídio para a compra de caminhões. Como esses gastos saem do Orçamento, mas continuam “pertencendo” ao Tesouro (são empréstimos), não são considerados despesas. Na prática, no entanto, esses recursos nunca voltam para o Tesouro, sendo reutilizados para outros “pacotes de bondades”. O resultado é o aumento da dívida pública, apesar de não serem uma despesa primária.

O segundo truque é o uso de fundos públicos para financiar programas de incentivo. Esses recursos, que saíram do orçamento no passado, poderiam ser usados para abater a dívida, diz Mendes. E, obviamente, estes gastos não afetam as métricas do arcabouço. Um exemplo escandaloso foi a transferência do “dinheiro público esquecido” pelos correntistas diretamente para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), usado para turbinar o Desenrola. Esses recursos deveriam passar pelo Tesouro, para daí serem encaminhados ao FGO, mas isso afetaria o resultado primário, o que impactaria as medidas do arcabouço fiscal. Nem pensar.

Por fim, o terceiro truque é abrir crédito extraordinário, gasto que fica de fora do arcabouço. As subvenções aos combustíveis, segundo o economista, provavelmente seguirão esse caminho.

Tudo isso parece um déjà vu das pedaladas fiscais do trevoso governo de Dilma Rousseff. Estamos diante dos mesmos truques para gastar mais sem nenhuma transparência. Não se discute a conveniência desses gastos — todos parecem bastante justificados quando analisados um a um, ainda que se possa questionar a incrível coincidência de todos estarem sendo feitos justamente em ano eleitoral. O problema está em escamotear esses gastos da sociedade, fazendo parecer que o arcabouço fiscal continua em pé e saudável. Esses truques servem apenas para cumprir formalmente as regras fiscais, mas não são suficientes para fazer o dinheiro aparecer do nada.

Hoje, sem espaço de manobra, com o Orçamento tomado por decisões populistas do passado e do presente, o governo Lula lança mão dos mesmos expedientes do governo Dilma. O final dessa história já conhecemos. Mas Lula poderá dizer, lembrando Quércia, que quebrou o Brasil, mas reelegeu-se.

Fonte: Estadão

COMENTO: Enquanto isto, faltando vinte dias para alcançarmos a metade do ano, já ultrapassamos o valor de Um Trilhão e Oitocentos Bilhões, retirados dos bolsos de quem trabalha, produz e é rapinado no dia a dia, de todas as formas possíveis (a imagem atualizada pode ser vista ao lado)! O futuro? Ora o futuro, em janeiro de 2027, é só colocar a culpa da quebradeira nos tridores da pátria que conseguiram manipular o presidente dos EUA a nos prejudicar de forma irrecuperável! Por outro lado, temos que, o grande fator de inquietação dos brasileiros é a conformação da Seleção que irá "defender" o Brasil na Copa!  Vai Braza!!

ATUALIZAÇÃO EM 27 DE JUNHO: Enquanto a patuleia fica em frente aos seus enormes televisores, comprados em incontáveis prestações, vendo e ouvido os "ispissialista" analisarem as possibilidades de alcançar o "équissa", o Bêbado Sem Vergonha alcança um record "nuncantisvistu" no país. Dois TRILHÕES DE REAIS arrecadados, antes de fechar o primeiro semestre!!

Vai, Brazza!

O Vendedor de Futuros

por Félix Maier

Em 2004, o escritor angolano José Eduardo Agualusa publicou o romance O Vendedor de Passados, uma história curiosa narrada por uma osga — uma lagartixa filosófica chamada Eulálio — que observa o estranho ofício de Félix Ventura, um homem que fabrica biografias.

Em uma Luanda que tentava se recompor depois de décadas de guerra civil, surgia uma nova elite que precisava de algo essencial: um passado respeitável. Félix Ventura fornecia exatamente isso. Inventava genealogias, antepassados heroicos, avôs ilustres, bisavós patrióticos. Quem antes fora ninguém, de repente tornava-se descendente de estadistas, intelectuais ou combatentes da liberdade. Era, portanto, um comércio de memórias fictícias, não de fatos.

A genialidade do romance está em revelar uma verdade desconfortável: sociedades inteiras às vezes precisam reorganizar o passado para poder seguir vivendo. O problema começa quando essa reorganização se transforma em propaganda política. Quando o passado deixa de ser lembrança e passa a ser mercadoria ideológica.

No Brasil, essa prática de vender passados assumiu contornos bastante particulares. Durante décadas, grupos políticos da esquerda radical e da esquerda light — aquela, assassina por natureza, esta, a que bate palmas — empenharam-se em reembalar episódios turbulentos da história recente como narrativas heroicas. Não se tratava de inventar genealogias pessoais, como fazia o personagem de Agualusa, mas de reconstruir ideologicamente acontecimentos complexos para que se ajustassem a um roteiro moral simples: o da luta pela democracia.

Nesse roteiro, organizações armadas que atuaram no Brasil nas décadas de 1960 e 1970 passaram a ser apresentadas como movimentos românticos de resistência democrática. Figuras como Carlos Marighella, Carlos Lamarca, Dom Hélder Câmara e Dom Paulo Evaristo Arns — o Aiatolá de Forquilhinha — foram transformadas em símbolos de uma suposta cruzada pela liberdade.

Essa narrativa, entretanto, omite um aspecto essencial: esses grupos não buscavam restaurar uma democracia liberal nos moldes ocidentais. Inspiravam-se explicitamente em revoluções socialistas e em regimes de partido único. Seus modelos políticos estavam em experiências como a de Fidel Castro em Cuba, no sistema da União Soviética de Josef Stálin e na revolução conduzida por Mao Tsé-Tung na China.

A história do século XX mostrou que esses regimes produziram realidades bastante distantes das utopias prometidas. Prometiam liberdade, mas deixaram mais de 100.000.000 de ossadas pelo caminho, como foi denunciado em O Livro Negro do Comunismo.

Na União Soviética, milhões de pessoas morreram em fomes induzidas por políticas econômicas desastrosas, chegando-se ao absurdo de pais comerem seus filhos no Vale do Volga, como foi denunciado em O Arquipélago Gulag, de Alexander Soljenítsin (talvez venha daí a frase incômoda 'comunista come criancinha'). Quem não morria de fome passou anos nos campos de trabalho forçado dos Gulags siberianos, administrados pelo aparato repressivo do Estado, onde até existe uma escabrosa Estrada de Ossos, tantos eram os que morriam naquele inferno gelado.

Na China maoísta, campanhas políticas e experimentos econômicos, como o Grande Salto Para a Frente, provocaram uma das maiores catástrofes humanas da história moderna, com dezenas de milhões de mortos, de fome e de perseguição política — além de canibalismo. Durante a Revolução Cultural que ressuscitou Mao Tsé-Tung, houve mais de 10 milhões de mortos, em que coitados ainda vivos tinham seus testículos cortados, assados e comidos. O tal churrasquinho chinês.

Em Cuba, opositores foram presos e executados após a consolidação do regime revolucionário, em 1959. Fala-se em 17.000 mortos no paredón, mas pode chegar a 50.000, segundo alguns historiadores. Vinte por cento da população fugiu do país, especialmente para a Flórida — cerca de 145 km entre o norte de Cuba e Key West, o caminho mais curto para fugir — agarrados em câmaras de ar de pneus de caminhões e em troncos de bananeiras, enfrentando tubarões. Um petisco saboroso em Havana, na época, era filé de fígado. Não de fígado de vaca, nem de ovelha, mas de fígados humanos retirados de mortos no hospital e vendidos como iguaria rara, como foi denunciado no livro Trilogia Suja de Havana, do cubano Pedro Juán Gutiérrez.

Nem é preciso dizer que a Revolução Cubana estuprou toda a América Latina, tentando criar Vietnãs em cada país, para implantar o comunismo. Por isso houve governos militares duros, como deveriam ser, para fazer frente a essa ameaça diabólica, como ocorreu principalmente no Brasil, na Argentina e no Chile. Leia meu trabalho Ações Armadas Comunistas na América Latina.

Vendedores de passados proliferam no Brasil, especialmente os terroristas e seus simpatizantes, que tomaram conta da mídia, da cultura, das universidades ainda no final do governo dos militares, para vender milho podre a inocentes pombinhas, de que lutaram para restaurar a democracia — claro, a democracia de Fidel Castro e seu paredón. Afinal, foi lá, em Pinar del Río, que os terroristas tiveram instrução de armamento e tiro, sabotagem e terrorismo.

Por isso há tantos filmes endeusando terroristas e demonizando os militares que os combateram: Olga, O que é isso companheiro?, Lamarca, Marighella. Na atualidade, há os guerrilheiros da pena, em busca de um Jabuti acasalado com Rouanet, e os guerrilheiros da câmera, como Walter Salles (Ainda Estou Aqui) e Kleber Mendonça Filho (O Agente Secreto), em busca de Kikitos e, eventualmente, um Oscar. Todos vendendo seus passados gloriosos, vítimas da ditadura. Salles e Kleber usaram seus filmes para vender um passado de perseguição, tortura e morte perpetrado pelos militares. O que é próprio de farsantes, contando a História pela metade. No fundo, eles ainda sonham com um Brasil socialista, enquanto passeiam com Rolex e Armani para usufruir o melhor do capitalismo americano. Wagner Moura que o diga.

Uns poucos desses terroristas do passado, hoje passeando garbosamente pelas redações de jornais e TVs, como Fernando Gabeira, admitiram que todos os grupos armados das décadas de 1960 e 70, no Brasil, queriam a ditadura do proletariado, ou seja, a ditadura comunista.

Vender passados — ainda que cuidadosamente editados — sempre foi mais fácil do que encarar a complexidade real da História. E talvez seja por isso que o Brasil continue tão preso a disputas sobre o que aconteceu ontem, enquanto permanece indeciso sobre o que pretende construir amanhã. Estava certo o ministro da Fazenda, Pedro Malan, ao dizer que no Brasil, o passado é cada vez mais incerto.

A história, como se sabe, raramente é um duelo simples entre santos e demônios. Mas narrativas políticas preferem a simplicidade moral. Heróis impecáveis vendem melhor.

O curioso é que esse comércio de passados floresceu justamente em um país que sempre viveu obcecado pelo futuro. Desde o século XIX, repete-se a frase de que o Brasil é o país do futuro. A expressão, celebrizada pelo livro do escritor austríaco Stefan Zweig — Brasil, País do Futuro — tornou-se ao mesmo tempo elogio e ironia.

O futuro brasileiro parecia sempre magnífico. O único problema era que ele nunca chegava, nem durante o milagre brasileiro, em que a economia crescia acima de 10% ao ano. Década após década, a promessa permanecia suspensa no horizonte, como uma placa de obra eterna: Em breve.

Se temos tantos vendedores de passados, talvez precisemos com urgência de vendedores de futuros.

Não se trata de futurologia barata, dessas que prometem carros voadores ou colônias em Marte. O vendedor de futuros brasileiro teria um ofício bem mais pragmático: oferecer projetos plausíveis de civilização.

Ele não venderia lembranças gloriosas. Venderia possibilidades concretas. Seu escritório ficaria em algum lugar discreto, talvez numa sala modesta de Brasília, com uma placa na porta: Consultoria em futuros possíveis.

Os clientes seriam variados: cidadãos cansados, prefeitos desesperados, governadores atônitos, legisladores com algum lampejo de lucidez.

O primeiro produto do catálogo seria algo simples: previsibilidade. Num país onde as leis mudam conforme o vento político, onde processos podem atravessar décadas até encontrar uma conclusão, o vendedor de futuros ofereceria um item raro: a ideia de que regras existem para serem cumpridas. Ele explicaria ao cliente que sociedades estáveis não são necessariamente aquelas com mais leis, mas aquelas onde as leis são claras e aplicadas de forma consistente.

Outro produto do catálogo seria segurança pública. Hoje, em muitas regiões do Brasil, o Estado disputa território com organizações criminosas, como traficantes de drogas e milicianos — que é o caso do município do Rio de Janeiro, onde 60% ou mais de seu território foi perdido para a bandidagem. Em muitos bairros, o poder público é uma presença esporádica, com troca de tiros entre polícia e bandido, enquanto grupos armados exercem autoridade cotidiana. O vendedor de futuros não prometeria milagres, apenas algo que em diversos países já existe: a restauração gradual da autoridade legal. Não por meio de slogans grandiosos, mas por políticas públicas sérias, como a construção de escolas, áreas de lazer e cultura, e delegacias policiais.

Outro item à venda seria responsabilidade penal coerente. Essa é uma discussão delicada e complexa, que envolve direito, psicologia, sociologia e política criminal. Diferentes sociedades adotam diferentes critérios para lidar com jovens envolvidos em crimes graves. O vendedor de futuros não apresentaria soluções simplistas, mas colocaria a pergunta essencial sobre a mesa: como equilibrar prisão do bandido jovem com proteção à sociedade?

É óbvio que uma lei precisa ser urgentemente aprovada no Brasil, diminuindo a idade penal para 16 anos ou menos. Se com 16 anos a pessoa pode votar, engravidar ou ser engravidada — tecnicamente, um adulto —, por que não pode responder por crimes hediondos? Bandido não tem idade, só tem quem o proteja, como é o caso da esquerda em peso.

O vendedor de futuros também teria um produto chamado tempo judicial razoável. No Brasil, processos podem durar tanto que a própria noção de justiça se dissolve. A ideia de que recursos são necessários para garantir direitos é amplamente aceita. Mas a ideia de que processos devem ter um fim também é. Como o famigerado processo das fake news, de um certo Xandão, o qual, no ritmo em que a engrenagem do Sistema Toga Petralha gira, deverá se estender por mais tempo que o AI-5. Nesse futuro possível, crimes graves não passariam décadas deslizando entre recursos e mais recursos, enquanto vítimas envelhecem esperando uma sentença que nunca chega. A execução da pena após condenação em segunda instância voltaria a ser tratada como algo razoável dentro de um sistema que ainda preserva o direito de defesa, mas que também reconhece que justiça excessivamente tardia deixa de ser justiça.

O vendedor de futuros também ofereceria um produto chamado fim da complacência penal automática. Não se trata de abolir garantias jurídicas — que são pilares de qualquer Estado de Direito —, mas de enfrentar a percepção crescente de que certas regras acabam produzindo um sistema onde a punição raramente corresponde à gravidade do crime. Nesse cenário imaginado, progressões de pena seriam discutidas com critérios mais rigorosos e transparência, e não como etapas automáticas de um calendário penitenciário. A ideia seria simples: se a sociedade decide punir o bandido com determinada pena para crimes hediondos, como assassinatos e estupros, essa pena deveria ser cumprida integralmente, não virar apenas uma formalidade burocrática para colocar o vagabundo mais cedo na rua.

Outro produto no catálogo do vendedor de futuros seria a coragem legislativa para enfrentar mecanismos que transformam o sistema penal num permanente vai-e-vem entre prisão e rua. Entre eles estaria a eliminação imediata da chamada saidinha, vista por muitos como um prêmio indevido a condenados. Mesmo diante do argumento jurídico de que a lei penal não pode retroagir senão para beneficiar o réu — como foi o caso do fim da saidinha, aprovada no Congresso Nacional, mas que só vale para novos condenados —, o vendedor de futuros perguntaria se o interesse coletivo e a segurança pública não deveriam pesar mais nessa equação. No país que ele tenta vender, a lei deixaria de ser um labirinto de indulgências para vagabundos e passaria a refletir, com mais clareza, a expectativa de justiça da sociedade.

Outro produto do vendedor de futuros seria o fim imediato de emendas parlamentares, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Os congressistas foram eleitos para aprovar o Orçamento da União, não para meter a mão em parte desse orçamento, para atender interesses particulares nos grotões eleitorais. Quem deveria ter o direito e o dever de distribuir os orçamentos seriam apenas os poderes executivos, ninguém mais: o presidente da República, os governadores e os prefeitos.

Um produto importante para harmonia dos Três Poderes seria apresentado pelo vendedor de futuros, ainda que seja um desenho e a explicação do desenho que todos já deveriam ter entendido, por ser autoexplicativo: ao executivo cabe executar, ao legislativo cabe legislar e ao judiciário cabe legislar. Simples assim. É uma aberração o que se vê no STF, que se arvora no direito de legislar, tendo cada ministro recebido apenas um único voto — a indicação do presidente da República — para ser o guardião das leis e da Constituição, não para ficar brincando de ser deputado e senador, e, eventualmente, de poder executivo, ejaculando ordens absurdas para todos os lados.

O Sistema Toga Petralha é o aparelhamento de líderes petistas em todos os órgãos públicos, a começar pelo STF, feito pelo Ogro de Nove Dedos e a Estocadora de Vento. (O jornalista Fernão Lara Mesquita, no programa Pânico da JP News, em 17/03/2017, falou: Eles colonizaram o STF e as universidades.) Assim, não importa quem seja eleito Presidente do Brasil, de direita ou de esquerda, porque quem de fato vai governar são os políticos da extrema esquerda. Jair Bolsonaro está aí para comprovar esse bullying sofrido durante seu governo, com centenas de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) protocoladas no STF pelo PT e seus genéricos piçolistas e quetais contra atos do Executivo. Esse bullying da extrema esquerda continua, agora é dirigido contra atos do Legislativo, como foi o caso de isenção de IOF e o Marco Temporal, prontamente derrubados pelo STF.

O vendedor de passados também diria que os milhões de cidadãos que recebem o Bolsa Família, o Pé de Meia, Luz grátis e outros mimos federais deveriam ser impedidos de votar para presidente da República, por se tratar de compra descarada de votos. Até o WikiLeaks vazou um cable (telegrama diplomático) americano, em 2010, de que José Dirceu havia demonstrado entusiasmo político com o programa Bolsa Família, de que poderia gerar algo em torno de 40 milhões de votos. (Atualmente, esse número de vira-bostas sustentadas pelos tico-ticos chega à metade da população brasileira, tem mais gente recebendo algum benefício do governo do que trabalhando com carteira assinada.) E o TSE missão dada é missão cumprida, como o Bochechinha de Lula (Benedito Gonçalves) cochichou no ouvido de Alexandre de Moraes? Nem aí. Faz parte do Sistema Toga Petralha.

Outro item do catálogo do vendedor de futuros seria educação institucional. Não apenas educação escolar — embora essa seja essencial —, mas também educação moral e cívica. Uma cultura em que os cidadãos compreendam o funcionamento do Estado, os limites dos seus direitos e de suas obrigações, e o valor das Instituições.

O vendedor de futuros não seria um profeta nem um salvador da Pátria Amada Brasil. Seria apenas um corretor de possibilidades. Ele diria aos clientes uma verdade incômoda: Futuros não são comprados prontos. Eles são construídos.

O máximo que um vendedor de futuros pode fazer é mostrar plantas arquitetônicas plausíveis. O edifício precisa ser erguido pela própria sociedade. E aqui surge a grande diferença entre vender passados e vender futuros. Passados podem ser inventados. Futuros precisam ser reais e funcionar.

Uma genealogia falsa do passado pode enganar a população por algum tempo. Um projeto de país ineficaz revela suas falhas rapidamente. Talvez seja por isso que o comércio de passados seja tão popular na política. Ele exige apenas narrativa. O comércio de futuros exige realidade.

Imagino o vendedor de futuros fechando sua loja no fim do expediente. Ele guarda os catálogos na gaveta, apaga a luz e coloca um pequeno aviso na porta: Volto amanhã.

Do lado de fora, a cidade continua barulhenta, desigual, cheia de problemas antigos. Mas também cheia de possibilidades.

Porque o futuro — ao contrário do passado — ainda não foi escrito. E, como qualquer mercadoria rara, ele só tem valor quando alguém decide finalmente produzi-lo.

Fonte: Piracema II 

Toffoli e o Supremo Sem Vergonha

por Gabriel Sant'Ana Wainer

A vergonha mudou de lugar no Brasil. Ela já não mora no Código Penal, na tipificação fria dos crimes, mas na percepção pública de que a cúpula do Judiciário perdeu o pudor. Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal aceita embarcar num jato particular ao lado do advogado de um investigado de um caso que cedo ou tarde iria parar no Supremo, não é preciso ser criminalista para perceber que alguma coisa está profundamente errada.

No dia 28 de novembro, pela manhã, Dias Toffoli embarcou rumo a Lima, no Peru, para assistir à final da Libertadores num avião de um empresário e ex-senador. Na mesma aeronave viajava Augusto de Arruda Botelho, advogado de Luiz Antônio Bull, diretor de compliance do Banco Master, hoje em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. À noite, o mesmo Toffoli foi sorteado relator do caso Master, após uma reclamação da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro. Na volta da viagem, colocou sigilo absoluto sobre o processo, puxou o caso inteiro para si no Supremo e decidiu que tudo o que disser respeito ao Master precisa, antes de mais nada, passar por sua caneta.

O ministro diz que não conversou sobre o processo no voo, que o recurso foi protocolado depois, que está tudo dentro da liturgia. Pode até ser. Mas o problema aqui não é apenas o que se prova em juízo. É o que se vê a olho nu. Um juiz que já anda há anos na borda da suspeição — “o amigo do amigo do meu pai” —, que acumula decisões controversas em favor de empreiteiras e delatados ilustres, não se constrange em misturar vida social e caso bilionário que abala o sistema financeiro. Vira uma espécie de garoto-propaganda do “deixa comigo que eu resolvo”, como se o Supremo fosse balcão de atendimento personalizado para quem tem jato, bons contatos e advogado influente.

Diante deste escárnio todo, há quem ainda tente acreditar no funcionamento dos freios e contrapesos. Minha colega Rosane de Oliveira, bem mais elegante do que eu, lembrou que esta seria a hora de o procurador-geral da República agir, pedindo a suspeição ou o impedimento de Toffoli. Em teoria, faz todo sentido. Na prática, o roteiro é outro. Quando o PGR pede a suspeição de um ministro, quem decide primeiro é o próprio ministro acusado. Ele é quem diz, antes de qualquer coisa, se se considera suspeito ou não. Se tivesse esse pudor, já teria se declarado impedido de ofício. Se não se considera suspeito, o caso vai para o julgamento dos seus dez colegas. E aí começa o verdadeiro pacto de autodefesa.

Não é hipótese.

O ex-procurador-geral da República dos bambus, Rodrigo Janot, tentou, mais de uma vez, pedir a suspeição de Gilmar Mendes. Quando o supremo ministro supremo do Supremo concedeu habeas corpus ao empresário Jacob Barata Filho, cujo casamento da filha teve Gilmar como padrinho, o então procurador-geral enxergou o conflito óbvio. A Corte não viu problema. Em seguida, no mesmo episódio da máfia dos transportes no Rio, Janot tentou outra vez arguir a suspeição de Gilmar, agora em relação a Lélis Teixeira e novas alegações de relações pessoais. Mais uma vez, o Supremo olhou para o lado. Janot ainda tentou uma terceira vez em outro caso, o de Eike Batista, em que a ex-esposa de Gilmar era sócia do escritório que defendia o empresário. De novo, nada a declarar. Em todas essas situações, a mensagem foi a mesma: aqui dentro ninguém mexe com ninguém.

É justamente esse histórico que torna ainda mais escandalosa a decisão da semana passada, na qual o mesmo Gilmar Mendes resolveu que só o procurador-geral da República pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. O único personagem que não consegue — ou não quer — levar adiante uma suspeição evidente passa a ser também o porteiro único do condomínio. Deputados, senadores, entidades de classe, cidadãos comuns: todo mundo é empurrado para fora da porta. Só o PGR pode tocar a campainha. E, como a história mostra, ele quase nunca toca e quando toca, ninguém atende.

O resultado é uma distorção completa da ideia de República. Em vez de poderes que se limitam e se vigiam, temos uma Corte que concentra para si o direito de errar sem ser incomodada. Um ministro pode viajar em jatinho de empresário, conviver socialmente com advogado de investigado, centralizar um escândalo bilionário sob sigilo máximo e ainda assim seguir julgando como se fosse apenas mais um dia no fórum. O órgão que poderia reagir, a Procuradoria-Geral da República, é o mesmo que agora detém o monopólio dos pedidos de impeachment. O jogo se fecha e o círculo se protege.

Num país com vergonha, um ministro sequer cogitaria entrar nesse avião. Se, por algum desvario, entrasse, se declararia impedido de julgar o caso, por respeito ao tribunal e a si mesmo. Num país com vergonha, a Corte não teria transformado em rotina a negação de suspeições escandalosamente justificadas.

Aqui, não. Aqui o Supremo é duríssimo com o réu de sandália de borracha, mas cheio de compreensão com o réu que chega de terno bem cortado e jato à disposição.

No fim, quem perde a vergonha não são os ministros. Somos nós. Nós, que assistimos a tudo isso, ouvimos explicações burocráticas sobre “normalidade institucional” e ainda somos convidados a aceitar que está tudo dentro das regras. Nós, que olhamos para um tribunal que deveria ser o guardião da Constituição e enxergamos um clube fechado que se auto absolve enquanto reescreve a lei. Se eles já não têm vergonha do que fazem, o mínimo que nos resta é não perder a nossa ao chamar esse estado de coisas pelo nome: um Supremo descontrolado e autoritário em um país que se acostumou demais a viver sem vergonha.

Fonte: Gaucha / Zero Hora - edição de 9 Dez 25

COMENTO: o pior de tudo é haver quem apoie e justifique essa patifaria relatada, indagando se um ministro de corte superior não pode ter "vida social", ter amizades, viajar para torcer pelo seu time?

A esses, só podemos responder que, é obvio que não! Quando um sujeito é alçado a uma função relevante de interesse público, seu cargo é monumentalmente remunerado — no presente caso, a remuneração do cargo citado é oficialmente tida como teto do funcionalismo público — exatamente para compensar os limites impostos à vida privada do designado, de forma que ele se sinta compelido a bem cumprir sua função na maneira que seja e pareça ser a mais honesta possível! 

Imagem buscada na Internet, para representar o que ocorre com a Justiça e o povo brasileiros.

Mas infelizmente, não é o que se vê nos escolhidos desde o início de Século XXI. Salvo raríssimas exceções, o que se vê são nomeações por amizade, de rábulas incompetentes e deslumbrados que aproveitam o cargo público para usufruírem ao máximo as mordomias e sinecuras proporcionadas pelas verbas públicas — inclusive segurança física e moral, proporcionadas pelos órgãos estatais —, e buscarem holofotes, portando-se como "socialaites", na pior forma do significado dessa merda! Além de montarem suspeitíssimas armações, com escritórios de advocacia de parentes próximos, que defendem descaradamente causas julgadas por eles. Mesmo às custas do sacrifício da imagem do Poder Judiciário, da Constituição Federal, das leis dela derivadas e da Justiça em geral; e sempre em detrimento dos que pagam a esbórnia. Mas tudo com a complacência dos ditos representantes do povo, homiziados no valhacouto que denominam Congresso Nacional; e da mídia prostituída pelos cofres públicos.

Vaza Toga: A Bruxa, o Infiltrado e o Delator

Novas conversas sugerem que provas foram fabricadas após a operação contra empresários bolsonaristas

por David Agape

Nossa reportagem teve acesso exclusivo a conversas de WhatsApp entre Eduardo Tagliaferro — então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE — e a jornalista Letícia Sallorenzo, conhecida como “Bruxa”. As mensagens expõem como, em agosto de 2022, durante o auge da campanha eleitoral, dados privados de empresários ligados a Jair Bolsonaro foram repassados clandestinamente ao tribunal, dias depois de Alexandre de Moraes deflagrar uma operação de busca e apreensão contra eles.

Esta operação, de 23 de agosto, justificada apenas com base em uma reportagem, atingiu em cheio o núcleo empresarial que seria responsável tanto pelo financiamento quanto pela amplificação digital do bolsonarismo. Com os bloqueios bancários e de redes sociais, a capacidade de mobilização empresarial foi cortada de maneira abrupta — silenciando vozes de peso justamente às vésperas do primeiro debate presidencial na Band, em 28 de agosto.

A investigação só foi arquivada por Alexandre de Moraes um ano depois, já com Lula na Presidência. O ministro concluiu que, em relação a seis empresários, faltavam elementos mínimos e não havia justa causa para a continuidade. Restaram como alvos Meyer Joseph Nigri e Luciano Hang. No caso de Nigri, a Polícia Federal apontou vínculo direto com Jair Bolsonaro para disseminação de mensagens contra o sistema eleitoral; no de Hang, Moraes alegou que ainda era necessário analisar o conteúdo do celular, protegido por senha. As redes sociais de Hang permaneceram bloqueadas por mais de dois anos, até que em setembro de 2024 o ministro determinou sua reativação. O processo segue em sigilo total.

As conversas reveladas por nossa reportagem mostram que, diante da fragilidade da base probatória e da repercussão negativa da operação, Alexandre de Moraes pressionava seus assessores a produzir documentos retroativos. Para atender à cobrança, Eduardo Tagliaferro recorreu à Letícia Sallorenzo, que funcionava como elo entre o tribunal e um infiltrado no grupo “Empresários & Política”. A Investigação identificou o informante como o jornalista Lucas Mesquita, que hoje atua como assessor no governo Lula,

Ou seja, uma infiltração organizada foi parar diretamente no gabinete do TSE, sem qualquer cadeia formal de custódia. Prints, listas de integrantes e até a exportação completa das conversas foram entregues na noite de 27 de agosto, com o objetivo declarado de “sossegar o amigo” — referência ao ministro, ansioso por fazer cessar as críticas.

O episódio expõe uma colaboradora informal, com trânsito até no círculo familiar de Moraes, alimentando diretamente o gabinete do TSE com informações privadas de um grupo fechado. Em vez de provas prévias que justificassem a ofensiva de 23 de agosto, o que se construiu foram fundamentos posteriores, moldados conforme as demandas do ministro.

Mais que um detalhe burocrático, essa confere ainda mais plausibilidade às denúncias de Tagliaferro no Senado de que relatórios datados antes da operação foram, na realidade, montados dias depois, com apoio de uma rede de informantes externos. A chamada “guerra à desinformação” aparece, assim, como pretexto para uma estrutura de vigilância política na qual a fronteira entre Estado e militância ideológica desaparece.

Uma noite daquelas

Na noite de sábado, 27 de agosto de 2022, Alexandre de Moraes estava inquieto. E não era para menos. Quatro dias antes, em 23 de agosto, havia determinado uma operação de busca e apreensão contra oito dos maiores empresários do país, mobilizando a Polícia Federal com fuzis e mandados invasivos. A justificativa oficial para uma ação de tal envergadura não veio de relatórios técnicos ou investigações consolidadas, mas de uma reportagem publicada dez dias antes, 17 de agosto, por Guilherme Amado, no Metrópoles. O texto expôs mensagens de um grupo privado de WhatsApp, o “Empresários & Política”, em que alguns integrantes fizeram comentários críticos ao STF e foram acusados de incitar um golpe de Estado caso Lula ganhasse as eleições.

“Prefiro golpe a ver o PT de volta. Um milhão de vezes. E, com certeza, ninguém vai deixar de fazer negócios com o Brasil, como acontece com várias ditaduras pelo mundo”, escreveu José Koury, dono do Barra World Shopping, que em seguida se tornou o principal alvo de Alexandre de Moraes. Essa foi a declaração mais polêmica usada contra os empresários. Ainda assim, o teor deixa claro que não se tratava de uma defesa explícita de golpe, mas de um desabafo.

Segundo um dos empresários contatados pela nossa reportagem, até os próprios policiais federais que cumpriram os mandados demonstravam incômodo e constrangimento durante a operação. “Eles mesmos não sabiam por que estavam fazendo aquilo”, relatou.

A operação contra os empresários — especialmente Luciano Hang, um dos principais apoiadores de Jair Bolsonaro — irritou o governo e acendeu o alerta político. O episódio ocorreu em plena campanha eleitoral, já fortemente polarizada e a poucos dias do primeiro debate na TV. O desconforto aumentou porque, no mesmo dia, Alexandre de Moraes recebeu no TSE o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, em reunião de cerca de uma hora para discutir as sugestões das Forças Armadas para as eleições — especialmente ajustes no teste de integridade das urnas e a coordenação de segurança do pleito.

O ministro, ciente de que a narrativa pública podia desmoronar, pressionava seus assessores para produzir documentos que servissem como lastro retroativo à decisão. Segundo o ex-assessor Eduardo Tagliaferro, hoje delator de todo o esquema, Moraes exigia que na segunda-feira seguinte, 29 de agosto, tivesse em mãos material atualizado sobre os alvos. Naquele mesmo dia, o ministro retiraria o sigilo do processo para tentar acalmar a opinião pública.

Tagliaferro, então chefe do núcleo de enfrentamento à desinformação (AEED) do TSE, recorreu à colaboradora externa conhecida como “Bruxa”, que A Investigação já identificou como a jornalista Letícia Sallorenzo. Esta atuava como ponte entre o TSE e uma fonte infiltrada no grupo dos empresários. Segundo ela, a mesma fonte que abasteceu o jornalista Guilherme Amado do Metrópoles.

Sallorenzo contatou Tagliaferro logo no início da conversa, às 20h30, para pedir censura contra o deputado Marcos Pollon (PL-MS), então um advogado e ativista pró-armas. Ela indicou um texto do site "Come Ananás" como referência. O procedimento de censura já normalizado não necessitava de instruções detalhadas: “Todo seu!”, disse Sallorenzo. O texto indicado contra Pollon, deletado do site, mas recuperado pela reportagem em um serviço de arquivamento, destacava uma crítica do advogado a Moraes: “supremo ditador”.

No entanto, Tagliaferro a avisa de que está muito ocupado, pois trabalha para o ministro em uma investigação sigilosa. Mesmo assim, ele pede que ela vasculhe publicações antigas ligadas aos “empresários”. Sallorenzo, já sabendo do que se trata, responde que tem novidades e começa a enviar capturas de tela do grupo, onde aparecem nomes como Nelson Piquet, Flávio Rocha e Luciano Hang.

Sallorenzo então afirma que enviou mais informações no aplicativo Signal ao que Tagliaferro diz que ele não tem conta neste aplicativo. Ou seja, Salorenzo atuando como assessora informal do TSE enviou informações privadas a uma conta do Signal que ela nem sabia de quem era.

Os principais alvos

Ao longo da conversa, o assessor não apenas recebia o material enviado por Sallorenzo, mas orientava o fluxo de informações de acordo com os interesses imediatos do gabinete. Ele deixa claro quais pessoas e organizações eram os principais focos da operação. Primeiro, direciona a atenção para Meyer Nigri, incorporador da Tecnisa e um dos alvos mais visados. Em seguida, pede dados sobre José Koury, dono do Barra World Shopping.

Tagliaferro diz que também precisa de informações do juiz Melek. Trata-se de Marlos Augusto Melek, que à época atuava na Vara do Trabalho de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). No ano seguinte, o magistrado seria afastado de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusado de integrar e se manifestar no grupo de WhatsApp “Empresários & Política”. Para o CNJ, essa conduta teria violado os valores éticos da magistratura. Depois, Tagliaferro passa listas com diversos alvos entre pessoas e empresas.

A “PF confiável”

Em determinado momento, Sallorenzo pergunta se era possível acessar o conteúdo do celular de Meyer Nigri, apreendido pela PF — em especial as mensagens que teriam sido recebidas e enviadas por Jair Bolsonaro em listas de transmissão. Tagliaferro responde que seria possível, mas admite que ainda não havia recebido o dispositivo. Letícia então pergunta se Tagliaferro conseguiria “colocar suas mãos no celular”. O perito responde que isso ainda iria demorar.

É então que surge a passagem mais reveladora. Sallorenzo questiona se o aparelho estava sob custódia de uma “PF confiável”. Tagliaferro confirma que sim, sugerindo a existência de um circuito paralelo dentro da corporação, formado por delegados e agentes considerados extremamente leais a Alexandre de Moraes.

Entre esses nomes aparece o delegado Fábio Shor, figura de confiança do ministro, que se tornaria central em investigações de caráter político conduzidas pela PF. Foi o próprio Shor o responsável por assinar o relatório usado para justificar a ofensiva contra os empresários — relatório este que, segundo Tagliaferro, foi produzido depois da operação já ter sido executada.

A amiga da esposa do ministro

Cada solicitação vinha acompanhada de uma expectativa de novos prints ou listas de contatos, que Letícia se apressava em obter junto à sua fonte infiltrada. O objetivo não era apenas obter provas, mas também acalmar o chefe: Moraes precisava do material até segunda-feira.

“O ministro falou agora que precisa até segunda de manhã na mão dele. Falou inclusive [que] o bom seria o comentário depois da operação e o pessoal saindo do grupo”, escreveu Tagliaferro, sugerindo que se tratava de uma orientação do próprio ministro.

Letícia diz que sua fonte deixou o grupo, mas teria material até o momento da “debandada”. Tagliaferro respondeu que isso já era bom, mas o difícil seria convencer o ministro a esperar. “Estou falando com eles para conseguir mais prazo. Estou tentando convencer o ministro. Mas ele tem que esperar. Isso é muito bom para ele”, escreveu Tagliaferro.

Já passava das 23h quando Letícia Sallorenzo sugeriu uma saída ousada: recorrer à própria esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci, para tentar obter mais prazo na entrega do material. A proposta reforçava a proximidade da jornalista com o círculo íntimo do ministro. Em depoimento ao Senado, Eduardo Tagliaferro relatou que Sallorenzo tinha acesso a festas e cerimônias privadas do gabinete às quais nem os juízes instrutores eram convidados. Para ele, tratava-se de uma atuação movida por devoção pessoal, que descreveu como “fanatismo”.

A confiança era tanta que, como a própria Letícia admitiu, a esposa de Moraes tinha seu telefone. Mas, ainda assim, demonstrou cautela: “Ele não ficaria ‘p da vida’ por vocês envolverem a mulher dele nessa história, não?”. Tagliaferro concordou: “Melhor não falar mesmo”.

A preocupação não era sem motivo — outros episódios mostraram que envolver familiares do ministro podia gerar reações duras. Foi o que ocorreu no aeroporto de Roma, em julho de 2023, quando Moraes e seus parentes se envolveram em uma confusão e troca de xingamentos com a família Mantovani, brasileiros que viajavam no mesmo voo. O episódio acabou transformado em perseguição judicial: o STF barrou a divulgação integral dos vídeos das câmeras de segurança do aeroporto, a Polícia Federal realizou busca e apreensão contra os Mantovani e produziu relatórios que, mais tarde, foram contestados por peritos independentes, levantando suspeitas de manipulação.

Mesmo assim, Sallorenzo insistiu na proximidade, oferecendo-se para ser acionada diretamente: “Se ele quiser falar comigo, estou à disposição também. Diz pra ele que se ele quiser me ligar, a mulher dele tem meu telefone. A ‘Letícia Bruxa’ da UnB…”, escreveu. A mensagem, entre o deboche e a vanglória, escancara o lugar privilegiado que ela ocupava na rede informal de confiança do ministro.

A entrega dos arquivos

Ao longo da conversa, Tagliaferro faz uma série de pedidos específicos: queria capturas de tela que mostrassem discurso de ódio, menções a golpe, referências ao 7 de setembro, falas de Meyer Nigri, críticas a ministros do STF ou ataques às urnas eletrônicas. Na sequência, ele insiste que a fonte deveria entregar algo que pudesse ser interpretado como indício de “golpe”, mesmo que de outro lugar. Essa cobrança marca um ponto de virada: a busca já não era apenas por registros do grupo, mas por qualquer material que pudesse sustentar uma narrativa previamente estabelecida.

Esse detalhe é crucial, porque as falas sobre golpe divulgadas na reportagem de Guilherme Amado, no Metrópoles, foram justamente apresentadas como estopim para a operação de busca e apreensão contra os empresários. O problema é que a medida foi deflagrada sem que a origem dos prints tivesse sido periciada ou certificada — ou seja, o ministro baseou-se em material sem validação formal. Por isso, encontrar novos trechos que mencionassem “golpe” se tornava uma espécie de salvação para Moraes: reforçar, ainda que retroativamente, a justificativa de uma operação já sob forte questionamento.

Diante da pressão, Letícia parece ter perdido a paciência. Até então, atuava como ponte entre o infiltrado — que A Investigação identificou como o jornalista Lucas Mesquita, que hoje atua como assessor no governo Lula —, e o gabinete de Moraes, repassando fragmentos do grupo “Empresários & Política”. Mas, ao perceber a insistência de Tagliaferro, decide encerrar a intermediação: às 23h55, Letícia envia a íntegra das conversas em um arquivo de 3 MB no formato “.txt”. Junto, pede apenas a garantia de que sua identidade como fonte fosse preservada.

Antes mesmo de perceber que já tinha recebido o material, Tagliaferro encaminha uma mensagem, possivelmente de um interlocutor de Moraes, com instruções adicionais. Pelas denúncias anteriores da Vaza Toga, ele recebia orientações de dois magistrados: Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar no TSE, que em mensagens chegou a dizer que gostaria de “mandar uns jagunços” capturar o jornalista Allan dos Santos — então nos Estados Unidos após ser incluído no inquérito das fake news —; e Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF e seu braço direito. Foi justamente a Vieira que Tagliaferro apontou, em audiência no Senado, como responsável por ordenar a fraude nos relatórios usados para dar aparência de legalidade à operação contra os empresários.

Segundo o ex-assessor, Moraes não teria ciência de que a tarefa havia sido delegada a ele por Vieira. Tagliaferro acrescentou ainda que o juiz instrutor lhe pediu para não comentar nada sobre isso. “Se ele conseguisse ao menos os prints da conversa do grupo, a gente podia [sic] procurar nos nossos inquéritos se conseguiríamos ligar mais alguém para reforçar os fatos. Sim. Fale com o Eduardo. Daí analisamos se vale a pena esperar”, dizia a mensagem.

Esse recado é revelador. Indica que, mesmo após a operação já ter sido cumprida, o gabinete de Moraes ainda buscava elementos retroativos para dar mais corpo às acusações. Em outras palavras, os prints do grupo de WhatsApp não eram apenas um complemento, mas a matéria-prima para tentar encaixar novos nomes em inquéritos em andamento e, com isso, justificar a decisão de 23 de agosto.

Possíveis ilegalidades

O advogado Richard Campanari, especialista em direito eleitoral e civil e membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), afirma que o caso revela uma falha séria: a ruptura da cadeia de custódia da prova, prevista nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Esse mecanismo, explica, foi criado justamente para assegurar que qualquer vestígio — documentos, objetos ou mídias digitais — seja coletado, preservado e rastreado até sua apresentação em juízo, evitando manipulações.

“O relato mostra exatamente o oposto: prints de WhatsApp teriam sido entregues informalmente a um gabinete ministerial, sem auto de apreensão (violando o art. 158-B do CPP), sem perícia oficial, sem hash de integridade e sem qualquer protocolo formal. Em outras palavras, não há como garantir que aquilo que se apresentou como prova seja autêntico e não tenha sido adulterado”, diz.

Segundo Campanari, quando materiais desse tipo embasam decisões restritivas — como bloqueios de redes sociais, buscas e apreensões ou constrições financeiras —, há violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição), ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF). Do ponto de vista prático, esses elementos são nulos de pleno direito (art. 157 do CPP) e contaminam tudo o que deles deriva, pela chamada teoria dos frutos da árvore envenenada.

O advogado ressalta que a denúncia de relatórios produzidos retroativamente agrava ainda mais o quadro. Criar documentos posteriores e datá-los como anteriores afronta a legalidade (CF, art. 5º, II) e a lealdade processual (art. 5º do CPC, aplicado ao processo penal). Se confirmada, essa prática pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), já que decisões judiciais teriam se baseado em peças artificiais.

“Em síntese, o episódio não é apenas uma questão formal. Quando a Justiça se vale de provas sem custódia adequada e de relatórios produzidos depois dos fatos, não apenas compromete investigações específicas, mas fere a espinha dorsal do Estado de Direito. Afinal, sem prova legítima, o processo deixa de ser instrumento de justiça e passa a ser campo de arbitrariedade”, afirma.

Por fim, Campanari observa que, se ficar comprovado que o ministro tinha ciência da ilegalidade e ainda assim utilizou tais provas, as consequências podem ir da nulidade dos processos à responsabilização penal, chegando até a um eventual impeachment por crime de responsabilidade. “Mais do que uma irregularidade, trata-se de uma violação grave que atinge a legitimidade do Judiciário”, conclui.

O que dizem os envolvidos

Até o momento desta publicação, não recebemos retorno de Letícia Sallorenzo, Lucas Mesquita, e da assessoria do STF e do TSE. Entretanto, incluímos uma resposta genérica à imprensa feita pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes diante das denúncias feitas por Tagliaferro no Senado.

“O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investigações dos Inq 4781 (Fake News) e Inq 4878 (milícias digitais), nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à Democracia e às Instituições.

Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas as [sic] investigações de milícias digitais.

Vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República.”

Fonte:  A Investigação

COMENTO: na publicação original podem ser vistas as imagens de diversas cópias de mensagens, encaminhadas por Tagliaferro ao Senado brasileiro, como comprovantes das acusações que fez. As conclusões que se chega, com base nas explanações do advogado Richard Campanari são claras e objetivas: a sociedade não deve exigir "anistia", mas sim a completa anulação dos processos e responsabilização criminal de seus responsáveis! Mas, para isso, tem que contar com o apoio de seus representantes eleitos, que estão no Congresso Nacional! 

A Farsa Jurídica Implantando o Terror na Sociedade

Por que os ritos legais estão sendo atropelados, no julgamento da “suposta tentativa de golpe”?

por Leandro Ruschel

Advogados e juristas de todo o país apontam violações gritantes de procedimentos durante o julgamento da fantasiosa “trama golpista”.

Eis os principais atropelos:

1. Interrogatório conjunto dos réus

O Tribunal colocou vários acusados lado a lado, ignorando o art. 191 do Código de Processo Penal (CPP): “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.”

2. Juiz instrutor mediando perguntas

Em vez de permitir que defesa e acusação questionassem diretamente, o magistrado filtrou as indagações, contrariando o art. 212 do CPP: “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha… O juiz só complementa se restarem pontos obscuros.”

3. Juiz-vítima conduzindo o processo

Pior: o próprio ministro Moraes, citado como alvo de hipotéticos planos de prisão ou assassinato, continuou na relatoria, embora o art. 252 do CPP determine impedimento quando o juiz é “parte ou diretamente interessado no caso”.

Qualquer vara de primeiro grau que cometesse tais violações teria seus atos anulados e o juiz afastado. Por muito menos, quase toda a Lava Jato foi sepultada — abrindo caminho para o “descondenado” chegar ao Planalto. Então, por que a mais alta corte do país se sente livre para rasgar essas mesmas regras?

Resposta curta: trata-se de política, não de justiça.

O objetivo é consolidar um poder sem freios, mostrando a todos que nenhuma lei protegerá quem o Tribunal rotular como ameaça.

Quando a corte encarregada de guardar a Constituição passa a ignorar as garantias processuais mais básicas, deixa de ser árbitro para tornar-se parte. O resultado atende a definição clássica de um regime onde a lei é instrumento, não limite, do poder.

Como podemos chamar tal regime?

Fonte: Leandro Ruschel