Disciplina e Alienação

por Maynard Marques de Santa Rosa

“A disciplina militar prestante/Não se aprende, Senhor, na fantasia, /Sonhando, imaginando ou estudando, /Senão vendo, tratando e pelejando” 

(Camões em Os Lusíadas, canto X, estrofe 153).

No diálogo, o realismo de Aníbal ironiza a presunção do filósofo, ao ensinar que a disciplina consciente é a que presta, por se firmar no discernimento e na vivência e por ter sido testada na luta. A disciplina que se adquire por estudo e hábito é inconsciente; logo, não presta.

O soldado da Pátria tem na disciplina o maior desafio à própria coragem moral. Pela tradição prussiana do Exército alemão, o soldado expressa a verdade “até mesmo em presença do rei”. A coragem, porém, vai depender do valor intrínseco do homem e pode fraquejar, como ocorreu após a Operação Valquíria (20 Jul 1944), quando Hitler determinou que fossem enforcados os conspiradores. O regulamento militar impedia a punição da forca aos generais, mas um tribunal de honra foi instalado, sob a presidência do Mal de Campo veterano Gerd von Rundstedt, ex-comandante do Gp Ex Sul na campanha da Rússia, e os réus foram condenados à perda do posto, para que se fizesse cumprir a ordem suprema.

As Forças Armadas se regem por protocolos disciplinares que previnem a ingerência militar indevida. Se, por um lado previnem possíveis abusos, por outro servem de escudo para a omissão e o carreirismo internos que cega as instituições para os desvios governamentais, como se guarda pretoriana fossem do regime.

Recentemente, o jornalista americano Glenn Greenwald resumiu a conjuntura brasileira, declarando-se espantado com a permanência do ministro Alexandre de Moraes, mesmo após o vazamento das suas ligações familiares com o banqueiro Daniel Vorcaro. Greenwald, portador dos vazamentos ilegais aceitos pelo STF para liberar os corruptos arrolados na operação lava-jato, destacou que Moraes acumula os papéis de juiz, investigador e vítima, opera fora dos padrões democráticos tradicionais e instala um clima de medo no Brasil. Só que a sua denúncia, desta vez, parece ter caído no vazio.

De fato, a impunidade dos escândalos que ecoam rotineiramente no noticiário desafia a consciência nacional. Em contraste, sobreleva-se o rigor da condenação do ex-presidente da República e generais assessores, baseada na delação duvidosa do seu ajudante de ordens e em rascunhos anônimos de um planejamento hipotético. Um julgamento que, por sua gravidade, deveria ocorrer no pleno do STF, foi conduzido pela 1ª Turma, cuja composição é notoriamente tendenciosa. Os acusados pelo 8 de janeiro de 2023 terminaram condenados sem prova convincente de crime e sem instância de apelação.

No Brasil atual, há jornalista perseguido, rede social censurada e parlamentar condenado, tudo por crime de opinião, mas em alegada defesa da democracia.

O que mais surpreende, do que o espanto do jornalista, é a anomia das instituições garantes da lei e da ordem, rendidas de armas na mão à prepotência e à tirania, por aparente submissão ao falso jugo da disciplina conveniente.

Fonte:  publicado no X (antigo Twitter)

COMENTO: Já em 2017, o desembargador Ledio Rosa de Andrade, do TJSC, dizia que a ditadura da toga é pior que a ditadura militar, porque “vem travestida de justiça, como se estivesse fazendo o bem e não o mal. Ela perdura um tempo como algo bom e legitimado. Uma ditadura que consegue, através de um discurso falso, de um discurso ideológico alienante e enganador, ter a complacência e até o aplauso da população é uma ditadura que não será combatida até que as pessoas se deem conta de que foram enganadas”. Me parece que esta descoberta chegou tarde!

A Farda e a Palavra: Sobre a Liberdade de Expressão dos Militares

por Amilcar Fagundes Freitas Macedo

Uma vez, um velho oficial da Brigada Militar me disse algo que nunca mais esqueci: “Quando um brigadiano veste sua farda, ele leva para a rua não apenas o seu nome, mas o nome da instituição inteira”.

Na época, a frase me pareceu exagerada, até mesmo pela minha tenra idade. Com o passar dos anos, porém, percebi que ela continha uma verdade difícil de ignorar. Poucas profissões aproximam tanto a vida pessoal da função pública quanto a carreira militar. O cidadão continua existindo. Continua tendo opiniões, convicções políticas, crenças religiosas, frustrações e expectativas. Mas a sociedade passa a enxergá-lo também como representante permanente de uma instituição.

É justamente dessa tensão que nasce um dos debates constitucionais mais delicados dos nossos tempos: até onde vai a liberdade de expressão de um militar?

A pergunta parece simples. Mas não é.

Nos últimos tempos, as redes sociais transformaram profundamente a forma como as pessoas se comunicam. Antes, uma crítica dirigida a amigos numa mesa de bar morria ali mesmo (Umberto Ecco). Atualmente, um comentário feito em poucos segundos pode alcançar milhares de pessoas. Um compartilhamento, uma fotografia ou mesmo uma simples curtida podem gerar consequências que ninguém imaginava no momento em que apertou um botão na tela do celular.

Quando o protagonista dessa interação é um militar, a discussão ganha contornos ainda mais complexos.

De um lado está um princípio que nenhuma democracia séria pode abandonar: a liberdade de expressão. Não existe sociedade livre sem o direito de manifestar ideias, formular críticas e participar do debate público. O silêncio imposto pelo Estado nunca foi um bom companheiro da democracia.

De outro lado estão valores igualmente protegidos pela Constituição. Hierarquia e disciplina não são meras formalidades burocráticas. São as vigas que sustentam instituições encarregadas da defesa do Estado e da preservação da ordem pública. Sem elas, a própria lógica da organização militar perde sentido.

A questão, portanto, não está em escolher entre liberdade ou disciplina. A vida constitucional raramente oferece dilemas tão simples.

O constitucionalista alemão Konrad Hesse enfrentou esse problema ao estudar aquilo que a doutrina passou a chamar de relações especiais de sujeição. Sua conclusão foi ao mesmo tempo simples e profunda: os direitos fundamentais não desaparecem dentro dos quartéis. O militar não deixa de ser cidadão quando veste a farda. Continua sendo titular das mesmas garantias constitucionais asseguradas a qualquer pessoa.

Mas isso não significa que sua situação jurídica seja exatamente igual à de quem não assumiu deveres especiais perante o Estado.

Aqui talvez resida o principal equívoco de muitos debates contemporâneos. Costuma-se imaginar que reconhecer limites à liberdade de expressão dos militares equivaleria a negar-lhes direitos fundamentais. Não é disso que se trata.

Luiz Fernando Calil de Freitas, falando sobre os limites e restrições dos direitos fundamentais, lembra que nenhum direito fundamental existe sozinho. A Constituição protege simultaneamente diversos valores que, em determinados momentos, entram em rota de colisão. É por isso que os conflitos constitucionais não podem ser resolvidos por slogans nem por frases de efeito. Exigem ponderação, contexto e prudência.

A liberdade de expressão merece proteção. Mas também merecem proteção a disciplina militar, a autoridade legítima e a confiança que a sociedade deposita em suas instituições.

Ronald Dworkin costumava dizer que os direitos fundamentais funcionam como trunfos contra o poder estatal. A imagem é poderosa e continua atual. O Estado não pode restringir a liberdade apenas porque considera determinada opinião inconveniente ou desagradável.

Mas nem mesmo Dworkin defenderia que toda manifestação individual está automaticamente imune a qualquer consequência jurídica. A Constituição é mais complexa do que isso.

Jeremy Waldron acrescenta outra dimensão ao problema. Instituições públicas não são abstrações. Elas constituem patrimônio coletivo construído ao longo de décadas e dependem, em grande medida, da confiança social para cumprir suas funções. Quando essa confiança é abalada, os efeitos ultrapassam os interesses individuais de quem fala ou de quem ouve.

O verdadeiro desafio está em identificar quando essa linha é efetivamente cruzada.

E talvez seja justamente aí que resida a principal lição desse debate.

Nem toda crítica feita por um militar representa ameaça à disciplina. Nem toda manifestação em rede social compromete a imagem institucional. Nem toda opinião divergente constitui ato de insubordinação.

Mas também não parece razoável imaginar que a condição militar seja juridicamente irrelevante quando essas manifestações ocorrem.

A democracia exige liberdade. A vida militar exige responsabilidade. Entre uma e outra não existe uma muralha. Existe uma fronteira móvel, construída caso a caso, à luz das circunstâncias concretas.

Talvez por isso a melhor resposta não esteja nem no silêncio absoluto nem na liberdade sem limites.

Afinal, quem veste uma farda continua carregando consigo a palavra. Mas cada palavra, gostemos ou não, continua carregando consigo o peso da farda.

Amilcar Fagundes Freitas Macedo

é Desembargador do TJM/RS

Fonte: Correio Brigadiano

COMENTO:  me parece que o limite entre a liberdade de expressão e a crítica reside no cabimento desta, isto é, na sua procedência ou adequação à realidade, além da forma como essa crítica é formulada. Muitos enfatizam a aceitação de "críticas construtivas". 

E para isso elas devem ter um cunho corretivo de equívocos observados. A imagem ao lado é de uma placa que havia em frente ao prédio do DAER, em Porto Alegre, por onde eu passava, de ônibus em direção ao quartel. 

Durante anos, eu Soldado (depois Cabo) via a placa e pensava a respeito. E me impus a regra de não aceitar passivamente determinações que não me parecessem corretas. Obviamente, as poderações eram apresentadas de forma educada, sem deixar margem a que fossem confundidas como ofensas à disciplina e hierarquia. Mas sempre de forma firme, com argumentos. Esse procedimento, a princípio, me pareceu causar indisposições com superiores, todavia isso não me motivou a desprezar minha forma de pensar e agir. Bem depois, fiquei sabendo que minhas contestações forjaram, a meu respeito, nos chefes que tive, a imagem de "auxiliar que realmente auxilia com lealdade". Alguns anos atrás, procurei a placa inspiradora e ela havia sido retirada da posição de destaque em frente ao prédio e colocada no jardim da estatal, aparentemente não recebendo a devida manutenção contra as intempéries. A placa foi rebaixada em seu status, mas resiste. Minha atitude também se manteve e, penso, me proporcionou respeito e consideração na vida profissional.

2026: Sobrevivência ou Liberdade?

Por Leandro Ruschel

Uma das características humanas mais prevalentes é a adaptabilidade.

Essa característica traz consequências positivas e negativas.

A consequência positiva é a capacidade de sobreviver em qualquer ambiente, especialmente do ponto de vista psicológico.

A consequência negativa é a acomodação — ou seja, a aceitação de uma situação cada vez mais desfavorável.

No caso brasileiro, o problema é ainda mais grave, porque a destruição do país aconteceu aos poucos. Somos o sapo sendo cozido em fogo baixo.

Primeiro, foram degradando os padrões morais e subvertendo a Justiça, que passou a tratar bandidos como “vítimas da sociedade” e as verdadeiras vítimas como “opressores”, produzindo uma sociedade disfuncional e estimulando a explosão da criminalidade, do topo à base da pirâmide social.

Para conter a revolta da parcela decente da sociedade, o establishment retirou nossas liberdades básicas, criminalizando qualquer oposição.

E não foi de um dia para o outro.

Foi um processo lento, ao longo dos últimos sete anos. Primeiro, veio a censura para combater as “fake news” e o “discurso de ódio”.

Depois vieram as prisões para “proteger as instituições” e “defender a democracia”. Em paralelo, a elite envolvida no saque ao país, exposto na Lava Jato, foi na prática anistiada e consolidou o poder, enquanto seus opositores foram criminalizados sob a acusação de “tentativa de golpe”, numa inversão completa da realidade.

A devastação moral provocada pela passada de borracha em um dos maiores escândalos de corrupção do mundo é incalculável — e vai muito além da simples normalização do desvio de recursos públicos como algo inerente ao sistema brasileiro. A mensagem é clara: no Brasil, o crime VALE A PENA! Não por acaso, a criminalidade é percebida hoje como o maior problema do país, segundo diversas pesquisas de opinião.

Tudo isso sob o aplauso de boa parte dos nossos “intelectuais” e de empresários amigos do rei.

Agora, o medo e a desconfiança reinam, e 2025 vai se encerrando com a explosão de um conflito interno do establishment político, econômico e midiático — como sempre acontece na fase de acomodação de um regime autoritário. O nível de degradação do sistema está exposto, e até mesmo setores da imprensa que antes justificavam um mar de arbitrariedades começam a reconhecer: a suposta “proteção” da democracia foi a máscara barata para enriquecimento e concentração de poder sem limites.

Antes, havia corrupção e crime nas ruas, mas pelo menos tínhamos liberdade para criticar políticos, nos organizar e apresentar projetos alternativos de poder. Hoje, nem isso.

O medo reina. Fazer oposição é um ato arriscado, capaz de gerar consequências terríveis para a vida pessoal e profissional dos opositores.

Nesse cenário, a adaptação começa a jogar a favor do sistema. A maioria das pessoas passa a praticar autocensura para evitar problemas, criando a famosa Espiral do Silêncio — base de qualquer regime autoritário e o caminho para o totalitarismo.

Amorais vão mais longe e passam a colaborar com o regime em troca de vantagens. Seja o empresário que se beneficia de empréstimos subsidiados, contratos e regulações favoráveis; seja o artista favorecido por patrocínios; sejam os jornais mantidos por verbas publicitárias; seja o cidadão comum que troca seu voto por uma bolsa-esmola — todos contribuem para sustentar as engrenagens de um sistema corrompido e cada vez mais autoritário.

Só há um problema: a aparente segurança de se afastar do debate público — ou de colaborar com o regime — é uma miragem. A história mostra que NINGUÉM ESTÁ SEGURO em um regime autoritário, nem mesmo aqueles que hoje mandam. Não há dinheiro, cargo ou influência que impeça que você vire alvo do próprio sistema — ou de um criminoso comum, capaz de tirar sua vida num piscar de olhos.

Que em 2026 os brasileiros possam recuperar seus direitos fundamentais — a liberdade de expressão, a livre associação, a liberdade religiosa e o direito de ser julgado diante da lei de forma igualitária, e não pelos desígnios de tiranos que se colocam ACIMA DA LEI. Que as pessoas de bem neste país possam se organizar e iniciar um processo de refundação e reconstrução.

Feliz 2026 para os que não se calam, não se dobram e não se adaptam ao inaceitável!

Fonte: Leandro Ruschel

Toffoli e o Supremo Sem Vergonha

por Gabriel Sant'Ana Wainer

A vergonha mudou de lugar no Brasil. Ela já não mora no Código Penal, na tipificação fria dos crimes, mas na percepção pública de que a cúpula do Judiciário perdeu o pudor. Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal aceita embarcar num jato particular ao lado do advogado de um investigado de um caso que cedo ou tarde iria parar no Supremo, não é preciso ser criminalista para perceber que alguma coisa está profundamente errada.

No dia 28 de novembro, pela manhã, Dias Toffoli embarcou rumo a Lima, no Peru, para assistir à final da Libertadores num avião de um empresário e ex-senador. Na mesma aeronave viajava Augusto de Arruda Botelho, advogado de Luiz Antônio Bull, diretor de compliance do Banco Master, hoje em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. À noite, o mesmo Toffoli foi sorteado relator do caso Master, após uma reclamação da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro. Na volta da viagem, colocou sigilo absoluto sobre o processo, puxou o caso inteiro para si no Supremo e decidiu que tudo o que disser respeito ao Master precisa, antes de mais nada, passar por sua caneta.

O ministro diz que não conversou sobre o processo no voo, que o recurso foi protocolado depois, que está tudo dentro da liturgia. Pode até ser. Mas o problema aqui não é apenas o que se prova em juízo. É o que se vê a olho nu. Um juiz que já anda há anos na borda da suspeição — “o amigo do amigo do meu pai” —, que acumula decisões controversas em favor de empreiteiras e delatados ilustres, não se constrange em misturar vida social e caso bilionário que abala o sistema financeiro. Vira uma espécie de garoto-propaganda do “deixa comigo que eu resolvo”, como se o Supremo fosse balcão de atendimento personalizado para quem tem jato, bons contatos e advogado influente.

Diante deste escárnio todo, há quem ainda tente acreditar no funcionamento dos freios e contrapesos. Minha colega Rosane de Oliveira, bem mais elegante do que eu, lembrou que esta seria a hora de o procurador-geral da República agir, pedindo a suspeição ou o impedimento de Toffoli. Em teoria, faz todo sentido. Na prática, o roteiro é outro. Quando o PGR pede a suspeição de um ministro, quem decide primeiro é o próprio ministro acusado. Ele é quem diz, antes de qualquer coisa, se se considera suspeito ou não. Se tivesse esse pudor, já teria se declarado impedido de ofício. Se não se considera suspeito, o caso vai para o julgamento dos seus dez colegas. E aí começa o verdadeiro pacto de autodefesa.

Não é hipótese.

O ex-procurador-geral da República dos bambus, Rodrigo Janot, tentou, mais de uma vez, pedir a suspeição de Gilmar Mendes. Quando o supremo ministro supremo do Supremo concedeu habeas corpus ao empresário Jacob Barata Filho, cujo casamento da filha teve Gilmar como padrinho, o então procurador-geral enxergou o conflito óbvio. A Corte não viu problema. Em seguida, no mesmo episódio da máfia dos transportes no Rio, Janot tentou outra vez arguir a suspeição de Gilmar, agora em relação a Lélis Teixeira e novas alegações de relações pessoais. Mais uma vez, o Supremo olhou para o lado. Janot ainda tentou uma terceira vez em outro caso, o de Eike Batista, em que a ex-esposa de Gilmar era sócia do escritório que defendia o empresário. De novo, nada a declarar. Em todas essas situações, a mensagem foi a mesma: aqui dentro ninguém mexe com ninguém.

É justamente esse histórico que torna ainda mais escandalosa a decisão da semana passada, na qual o mesmo Gilmar Mendes resolveu que só o procurador-geral da República pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. O único personagem que não consegue — ou não quer — levar adiante uma suspeição evidente passa a ser também o porteiro único do condomínio. Deputados, senadores, entidades de classe, cidadãos comuns: todo mundo é empurrado para fora da porta. Só o PGR pode tocar a campainha. E, como a história mostra, ele quase nunca toca e quando toca, ninguém atende.

O resultado é uma distorção completa da ideia de República. Em vez de poderes que se limitam e se vigiam, temos uma Corte que concentra para si o direito de errar sem ser incomodada. Um ministro pode viajar em jatinho de empresário, conviver socialmente com advogado de investigado, centralizar um escândalo bilionário sob sigilo máximo e ainda assim seguir julgando como se fosse apenas mais um dia no fórum. O órgão que poderia reagir, a Procuradoria-Geral da República, é o mesmo que agora detém o monopólio dos pedidos de impeachment. O jogo se fecha e o círculo se protege.

Num país com vergonha, um ministro sequer cogitaria entrar nesse avião. Se, por algum desvario, entrasse, se declararia impedido de julgar o caso, por respeito ao tribunal e a si mesmo. Num país com vergonha, a Corte não teria transformado em rotina a negação de suspeições escandalosamente justificadas.

Aqui, não. Aqui o Supremo é duríssimo com o réu de sandália de borracha, mas cheio de compreensão com o réu que chega de terno bem cortado e jato à disposição.

No fim, quem perde a vergonha não são os ministros. Somos nós. Nós, que assistimos a tudo isso, ouvimos explicações burocráticas sobre “normalidade institucional” e ainda somos convidados a aceitar que está tudo dentro das regras. Nós, que olhamos para um tribunal que deveria ser o guardião da Constituição e enxergamos um clube fechado que se auto absolve enquanto reescreve a lei. Se eles já não têm vergonha do que fazem, o mínimo que nos resta é não perder a nossa ao chamar esse estado de coisas pelo nome: um Supremo descontrolado e autoritário em um país que se acostumou demais a viver sem vergonha.

Fonte: Gaucha / Zero Hora - edição de 9 Dez 25

COMENTO: o pior de tudo é haver quem apoie e justifique essa patifaria relatada, indagando se um ministro de corte superior não pode ter "vida social", ter amizades, viajar para torcer pelo seu time?

A esses, só podemos responder que, é obvio que não! Quando um sujeito é alçado a uma função relevante de interesse público, seu cargo é monumentalmente remunerado — no presente caso, a remuneração do cargo citado é oficialmente tida como teto do funcionalismo público — exatamente para compensar os limites impostos à vida privada do designado, de forma que ele se sinta compelido a bem cumprir sua função na maneira que seja e pareça ser a mais honesta possível! 

Imagem buscada na Internet, para representar o que ocorre com a Justiça e o povo brasileiros.

Mas infelizmente, não é o que se vê nos escolhidos desde o início de Século XXI. Salvo raríssimas exceções, o que se vê são nomeações por amizade, de rábulas incompetentes e deslumbrados que aproveitam o cargo público para usufruírem ao máximo as mordomias e sinecuras proporcionadas pelas verbas públicas — inclusive segurança física e moral, proporcionadas pelos órgãos estatais —, e buscarem holofotes, portando-se como "socialaites", na pior forma do significado dessa merda! Além de montarem suspeitíssimas armações, com escritórios de advocacia de parentes próximos, que defendem descaradamente causas julgadas por eles. Mesmo às custas do sacrifício da imagem do Poder Judiciário, da Constituição Federal, das leis dela derivadas e da Justiça em geral; e sempre em detrimento dos que pagam a esbórnia. Mas tudo com a complacência dos ditos representantes do povo, homiziados no valhacouto que denominam Congresso Nacional; e da mídia prostituída pelos cofres públicos.

O Infiltrado no Grupo de WhatsApp dos Empresários de Direita

Lucas Mesquita, jornalista de Brasília trabalha para o governo Lula e já registrou encontros com Flávio Dino e Alexandre de Moraes

por David Agape

Na audiência transmitida ao vivo no Senado na terça-feira, 2 de setembro, o perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Alexandre de Moraes, fez revelações que colocam em xeque a legalidade de uma das operações mais controversas do Supremo Tribunal Federal (STF): a busca e apreensão, às vésperas das eleições de 2022, contra empresários acusados de trocar mensagens em grupos de WhatsApp supostamente favoráveis a um golpe de Estado.

A sessão ocorreu na Comissão de Segurança Pública do Senado, convocada pelo senador Magno Malta (PL-ES) e presidida por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no mesmo horário em que o STF julgava o ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político.

Segundo Tagliaferro, o que foi apresentado como ação amparada por investigação técnica e provas consistentes, na verdade teria sido montado a posteriori — depois da operação já realizada. Ele afirma que foi coagido a produzir documentos com datas retroativas, incluindo mapas mentais, relatórios e pareceres que dariam aparência de legalidade à decisão de Moraes, quando na verdade, segundo ele, tudo havia sido feito com base apenas na reportagem do jornalista Guilherme Amado, do Metrópoles.

À nossa reportagem, Tagliaferro afirmou que as mensagens do grupo foram enviadas diretamente para ele pela “Bruxa” da Vaza Toga, que A Investigação já identificou anteriormente como a jornalista Letícia Sallorenzo.

Entretanto, nossa reportagem analisou os registros apresentados por Tagliaferro na audiência, e conseguiu identificar o infiltrado responsável pelo envio das informações a Sallorenzo. Trata-se de Lucas Mesquita, documentarista e jornalista de Brasília, militante de esquerda que já ficou conhecido por infiltrações em grupos de WhatsApp de figuras de direita.

Na reportagem da Vaza Toga 2, revelamos que o ministro Alexandre de Moraes autorizou o acionamento de “parceiros externos” para estruturar as investigações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Agora, a vigilância em massa da população ganha novos contornos: arapongas passaram a coletar informações de cidadãos comuns e a repassá-las diretamente ao Judiciário, muitas vezes sem qualquer indício concreto de crime.

Quem é o infiltrado

Lucas Mesquita, 35 anos, é jornalista e documentarista radicado em Brasília. A sua carreira começou nos bastidores do poder, como assessor de imprensa da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2010. A experiência lhe deu acesso precoce ao centro das decisões políticas.

Flamenguista convicto, Mesquita se envolveu em uma disputa com a então presidente do clube, Patrícia Amorim, em 2012. Produziu conteúdos satíricos contra a gestão e, após pressões da diretoria, quase foi expulso do quadro associativo. Com o tempo, abandonou a militância esportiva e mergulhou na produção audiovisual. Fundou uma microempresa de produção fotográfica e cinematográfica em Brasília e, junto ao irmão Gabriel Mesquita, passou a dirigir e roteirizar documentários políticos.

Em 2022, dirigiu o curta “Contra Golpe”, que documentou os atos pela “defesa da democracia” realizados na Faculdade de Direito da USP. A produção, que teve apoio do Grupo Prerrogativas, registrou a leitura da “Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito”, divulgada como reação à candidatura de Jair Bolsonaro.

No mesmo ano, lançou o documentário “Eles Poderiam Estar Vivos”, também apoiado pelo Prerrogativas. A peça atribuía ao “negacionismo do governo” a responsabilidade por metade das mortes na pandemia. A narrativa baseou-se em depoimentos alinhados ao campo político da esquerda ou críticos de Bolsonaro, como a infectologista Luana Araújo e o epidemiologista Pedro Hallal, professor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e coordenador do estudo Epicovid-19, ambos participantes da CPI da Covid.

Foi Hallal quem projetou a ideia de que 400 mil mortes poderiam ter sido evitadas, caso o Brasil tivesse a mesma taxa de mortalidade da média global. A estimativa viralizou nas redes e se tornou instrumento político contra Bolsonaro. O argumento, no entanto, ignorava fatores determinantes como desigualdade, infraestrutura de saúde, subnotificação, política de testagem e dinâmica regional da pandemia. A cifra, embora impactante, se sustentava mais em pressupostos militantes do que em rigor científico.

O modus operandi

Em pelo menos duas ocasiões, Lucas Mesquita se infiltrou em grupos privados de WhatsApp que reuniam empresários, políticos e juristas ligados à direita. O conteúdo extraído por ele serviu tanto como base para decisões judiciais quanto como munição em reportagens de grandes veículos.

Um desses espaços foi o Parlatório, criado pelo jornalista Carlos Marques, diretor editorial das revistas IstoÉ e IstoÉ Dinheiro e ligado ao LIDE, grupo empresarial fundado pelo ex-governador João Doria. O Parlatório reunia cerca de 250 empresários, intelectuais, jornalistas, publicitários e políticos — entre eles o ex-ministro e então candidato ao Senado Sergio Moro. Mesquita permaneceu nesse ambiente por cerca de dois ou três anos, em silêncio, apenas observando.

A ruptura veio em outubro de 2022, quando Mesquita criticou abertamente a reaproximação de Moro com Jair Bolsonaro. Publicou um vídeo e um texto duros — chamando o ex-juiz de “tchutchuca de miliciano” — e acabou expulso, segundo ele por pressão de Moro. Na GloboNews, a jornalista Andréia Sadi apresentou o episódio como se o vazamento tivesse partido de “participantes desconfortáveis”, mas tudo indica que a operação foi cuidadosamente planejada para ter a repercussão midiática.

O mesmo modus operandi foi aplicado ao chamado “grupo dos empresários”, cujas mensagens foram obtidas de forma semelhante e repassadas ao portal Metrópoles. As mensagens do grupo que nossa reportagem teve acesso mostram que Lucas fez de tudo para dissimular sua militância de esquerda, tentando se fazer passar por alguém de centro para ganhar a confiança do grupo.

“Infelizmente vai ser segundo turno entre Lula e Bolsonaro. Mas ainda tenho esperança de alguém conseguir aglutinar as forças de centro e ir pro segundo turno, para aí sim derrotar Lula ou Bolsonaro”, escreveu Lucas no dia 24 de abril de 2022.

Em maio, Guilherme Amado publicou a primeira reportagem com vazamento do grupo dos empresários mirando declarações de Luciano Hang sobre o padre Julio Lancellotti. Na ocasião, os integrantes do grupo tentaram encontrar quem seria o “X9” (delator infiltrado), excluindo alguns integrantes inativos, mas não suspeitaram de Lucas. Por causa da reportagem, Hang foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar danos morais a Lancellotti por ter chamado o religioso de “bandido”. A juíza Eliana Adorno de Toledo Tavares determinou que Hang pagasse R$ 8 mil de indenização.

“Pessoal aqui no grupo temos um X9, um dedo duro. Olha só onde foi parar a nossa conversa aqui no grupo. O membro que teve coragem de passar as mensagens para a imprensa também deveria ter a coragem de se posicionar agora e dizer o porquê fez isso. O que quis deixar bem claro na minha posição foi a militância do Lancellotti em apoiar um líder que defende o comunismo pelo mundo e pela América Latina que são geradores da miséria. Não sou contra a parte social, falei dele, desse caso específico, da militância de esquerda”, escreveu Hang no grupo após o primeiro vazamento.

No dia 17 de agosto, dia da publicação da reportagem do Metrópoles, a equipe de Amado enviou mensagens aos integrantes do grupo solicitando declarações sobre as acusações. Muitos compartilharam no próprio grupo as demandas recebidas, entre eles Lucas, que perguntava o que deveria fazer.

Meses depois, em janeiro de 2024, Lucas foi nomeado para um cargo comissionado como assessor no recém-criado Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, comandado por Márcio França.

Nas redes sociais, Lucas mantém uma presença discreta, mas não invisível. Registra encontros com figuras como Lula, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Em comentários e interações, chegou a dialogar com Letícia Sallorenzo, mais conhecida pelo codinome “Bruxa” — a mesma que atuava como colaboradora informal do TSE no monitoramento de opositores.

A operação contra os empresários

Voltando à audiência do Senado. Por videoconferência, Tagliaferro narrou que, em agosto de 2022, recebeu ordens do assessor Airton Vieira, braço-direito de Alexandre de Moraes, para montar documentos que dariam lastro à operação contra os empresários. Disse que havia pressa no gabinete: o plano era executar as buscas numa segunda-feira; elas ocorreram na terça, 23 de agosto.

Na semana anterior, em 17 de agosto, o Metrópoles tinha publicado reportagem com diálogos atribuídos a integrantes do grupo “Empresários & Política”, entre eles Luciano Hang (Havan), Meyer Nigri (Tecnisa) e Afrânio Barreira (Coco Bambu). Entre as diversas mensagens e comentários de cunho político — a peça citou, por exemplo, a frase “Prefiro golpe do que a volta do PT. Um milhão de vezes”, atribuída a um participante. Não havia qualquer fala criminosa de Hang no material publicado, mesmo assim, ele foi alvo de busca e apreensão e teve os perfis bloqueados apenas por participar do grupo.

A operação contra os empresários foi cumprida em cinco estados no dia 23 de agosto de 2022. Foram alvos nomes de peso do empresariado nacional. A Polícia Federal apreendeu celulares, promoveu quebras de sigilo e bloqueou contas nas redes — inclusive as de Hang, que ficaram mais de dois anos fora do ar, com reativação só em setembro de 2024. Em agosto de 2023, cerca de um ano depois, o STF arquivou o inquérito em relação a seis dos oito empresários por “ausência de justa causa”, mantendo Hang e Nigri por mais 60 dias. Até hoje não há denúncia formal apresentada nesse caso.

A operação contra os empresários foi deflagrada apenas dez dias antes do primeiro debate presidencial na Band. A medida atingiu em cheio a base de apoio de Jair Bolsonaro: além de apreensões e quebras de sigilo, empresários tiveram suas redes bloqueadas, como Luciano Hang, um dos principais amplificadores digitais do bolsonarismo. A ausência dessas vozes reduziu a capacidade de mobilização nas redes e serviu como aviso ao setor privado de que manifestações públicas em favor do presidente poderiam gerar retaliações judiciais, produzindo um efeito de intimidação que limitou o engajamento empresarial durante a campanha.

Ao mesmo tempo, a operação foi explorada politicamente. A narrativa do “golpismo empresarial” se consolidou no noticiário e deu munição ao discurso de Lula nos debates, reforçando a ideia de que Bolsonaro e seus aliados representavam uma ameaça à democracia. Com vozes empresariais censuradas e a narrativa adversária amplificada, Bolsonaro entrou no horário eleitoral e nos debates em desvantagem estratégica, tanto em termos de recursos financeiros quanto de alcance digital.

Até então, suspeitava-se que a medida havia sido deflagrada a partir da série do Metrópoles — a própria decisão tornada pública pelo STF menciona as reportagens. No dia 23, porém, a então âncora da CNN Daniela Lima teria “apurado” que a ação teve como fundamento um pedido da PF que apurava a organização e o financiamento de atos antidemocráticos, conhecido como inquérito das milícias digitais.

Entretanto, segundo Tagliaferro, esta informação era falsa: a única base da decisão foi a reportagem do Metrópoles. “O que aconteceu foi que Moraes determinou que seus assessores extraíssem as falas da matéria e as formatassem em um relatório. Só que aquilo era um grupo privado de WhatsApp. Seria criminoso da minha parte atestar a autenticidade daquelas conversas”, afirmou.

A denúncia de Tagliaferro deve abrir espaço para novas apurações, dentro e fora do Congresso. Senadores da oposição já pediram acesso aos arquivos citados e prometem convocar Airton Vieira e autoridades da PF para explicações.

A ação retroativa

A parte mais grave da denúncia veio em seguida. Tagliaferro declarou que, depois da operação já executada, ele foi procurado por Airton Vieira, que não sabia usar computador, para “ajudar a construir uma história”. O objetivo: forjar a existência de uma investigação prévia que justificasse a ação do STF.

Ele contou que recebeu arquivos com “PETs” já marcadas e instruções para produzir mapas mentais ligando os empresários a supostos financiadores de atos antidemocráticos e redigir um relatório com data de dias antes da operação. Tudo isso, afirma ele, para que Moraes pudesse retirar o sigilo do processo e mostrar à imprensa que havia embasamento além da matéria jornalística.

“Assinei como se fosse um relatório do Supremo Tribunal Federal. Mas eu não era servidor nomeado. Fiz porque fui instruído. E está tudo documentado: os arquivos, as datas de criação, os metadados, os hashes. Tudo com perícia técnica”, garantiu.

Durante a audiência, Tagliaferro exibiu capturas de tela, datas de criação de documentos e o próprio mapa mental que, segundo ele, foi usado por Moraes para justificar as medidas. Nele, os empresários apareciam ligados a nomes como “Custer”, “Bezerra” e “Álvaro dos Santos”, todos conectados por setas a um suposto centro de financiamento de atos golpistas.

Segundo o ex-assessor, esse documento foi criado em 28 de agosto de 2022, seis dias após a operação — mas foi incluído no processo como se tivesse sido feito em 22 de agosto. Outro relatório foi juntado aos autos em 29 de agosto, embora também tenha sido confeccionado depois da operação, não antes, como o STF teria afirmado.

“Essa fraude é gravíssima. Se isso foi feito nesse processo, o que não pode ter sido feito em outros, todos físicos, todos guardados a sete chaves no gabinete do ministro?”, questionou.

Fonte:    A Investigação

Vaza Toga: A Bruxa, o Infiltrado e o Delator

Novas conversas sugerem que provas foram fabricadas após a operação contra empresários bolsonaristas

por David Agape

Nossa reportagem teve acesso exclusivo a conversas de WhatsApp entre Eduardo Tagliaferro — então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE — e a jornalista Letícia Sallorenzo, conhecida como “Bruxa”. As mensagens expõem como, em agosto de 2022, durante o auge da campanha eleitoral, dados privados de empresários ligados a Jair Bolsonaro foram repassados clandestinamente ao tribunal, dias depois de Alexandre de Moraes deflagrar uma operação de busca e apreensão contra eles.

Esta operação, de 23 de agosto, justificada apenas com base em uma reportagem, atingiu em cheio o núcleo empresarial que seria responsável tanto pelo financiamento quanto pela amplificação digital do bolsonarismo. Com os bloqueios bancários e de redes sociais, a capacidade de mobilização empresarial foi cortada de maneira abrupta — silenciando vozes de peso justamente às vésperas do primeiro debate presidencial na Band, em 28 de agosto.

A investigação só foi arquivada por Alexandre de Moraes um ano depois, já com Lula na Presidência. O ministro concluiu que, em relação a seis empresários, faltavam elementos mínimos e não havia justa causa para a continuidade. Restaram como alvos Meyer Joseph Nigri e Luciano Hang. No caso de Nigri, a Polícia Federal apontou vínculo direto com Jair Bolsonaro para disseminação de mensagens contra o sistema eleitoral; no de Hang, Moraes alegou que ainda era necessário analisar o conteúdo do celular, protegido por senha. As redes sociais de Hang permaneceram bloqueadas por mais de dois anos, até que em setembro de 2024 o ministro determinou sua reativação. O processo segue em sigilo total.

As conversas reveladas por nossa reportagem mostram que, diante da fragilidade da base probatória e da repercussão negativa da operação, Alexandre de Moraes pressionava seus assessores a produzir documentos retroativos. Para atender à cobrança, Eduardo Tagliaferro recorreu à Letícia Sallorenzo, que funcionava como elo entre o tribunal e um infiltrado no grupo “Empresários & Política”. A Investigação identificou o informante como o jornalista Lucas Mesquita, que hoje atua como assessor no governo Lula,

Ou seja, uma infiltração organizada foi parar diretamente no gabinete do TSE, sem qualquer cadeia formal de custódia. Prints, listas de integrantes e até a exportação completa das conversas foram entregues na noite de 27 de agosto, com o objetivo declarado de “sossegar o amigo” — referência ao ministro, ansioso por fazer cessar as críticas.

O episódio expõe uma colaboradora informal, com trânsito até no círculo familiar de Moraes, alimentando diretamente o gabinete do TSE com informações privadas de um grupo fechado. Em vez de provas prévias que justificassem a ofensiva de 23 de agosto, o que se construiu foram fundamentos posteriores, moldados conforme as demandas do ministro.

Mais que um detalhe burocrático, essa confere ainda mais plausibilidade às denúncias de Tagliaferro no Senado de que relatórios datados antes da operação foram, na realidade, montados dias depois, com apoio de uma rede de informantes externos. A chamada “guerra à desinformação” aparece, assim, como pretexto para uma estrutura de vigilância política na qual a fronteira entre Estado e militância ideológica desaparece.

Uma noite daquelas

Na noite de sábado, 27 de agosto de 2022, Alexandre de Moraes estava inquieto. E não era para menos. Quatro dias antes, em 23 de agosto, havia determinado uma operação de busca e apreensão contra oito dos maiores empresários do país, mobilizando a Polícia Federal com fuzis e mandados invasivos. A justificativa oficial para uma ação de tal envergadura não veio de relatórios técnicos ou investigações consolidadas, mas de uma reportagem publicada dez dias antes, 17 de agosto, por Guilherme Amado, no Metrópoles. O texto expôs mensagens de um grupo privado de WhatsApp, o “Empresários & Política”, em que alguns integrantes fizeram comentários críticos ao STF e foram acusados de incitar um golpe de Estado caso Lula ganhasse as eleições.

“Prefiro golpe a ver o PT de volta. Um milhão de vezes. E, com certeza, ninguém vai deixar de fazer negócios com o Brasil, como acontece com várias ditaduras pelo mundo”, escreveu José Koury, dono do Barra World Shopping, que em seguida se tornou o principal alvo de Alexandre de Moraes. Essa foi a declaração mais polêmica usada contra os empresários. Ainda assim, o teor deixa claro que não se tratava de uma defesa explícita de golpe, mas de um desabafo.

Segundo um dos empresários contatados pela nossa reportagem, até os próprios policiais federais que cumpriram os mandados demonstravam incômodo e constrangimento durante a operação. “Eles mesmos não sabiam por que estavam fazendo aquilo”, relatou.

A operação contra os empresários — especialmente Luciano Hang, um dos principais apoiadores de Jair Bolsonaro — irritou o governo e acendeu o alerta político. O episódio ocorreu em plena campanha eleitoral, já fortemente polarizada e a poucos dias do primeiro debate na TV. O desconforto aumentou porque, no mesmo dia, Alexandre de Moraes recebeu no TSE o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, em reunião de cerca de uma hora para discutir as sugestões das Forças Armadas para as eleições — especialmente ajustes no teste de integridade das urnas e a coordenação de segurança do pleito.

O ministro, ciente de que a narrativa pública podia desmoronar, pressionava seus assessores para produzir documentos que servissem como lastro retroativo à decisão. Segundo o ex-assessor Eduardo Tagliaferro, hoje delator de todo o esquema, Moraes exigia que na segunda-feira seguinte, 29 de agosto, tivesse em mãos material atualizado sobre os alvos. Naquele mesmo dia, o ministro retiraria o sigilo do processo para tentar acalmar a opinião pública.

Tagliaferro, então chefe do núcleo de enfrentamento à desinformação (AEED) do TSE, recorreu à colaboradora externa conhecida como “Bruxa”, que A Investigação já identificou como a jornalista Letícia Sallorenzo. Esta atuava como ponte entre o TSE e uma fonte infiltrada no grupo dos empresários. Segundo ela, a mesma fonte que abasteceu o jornalista Guilherme Amado do Metrópoles.

Sallorenzo contatou Tagliaferro logo no início da conversa, às 20h30, para pedir censura contra o deputado Marcos Pollon (PL-MS), então um advogado e ativista pró-armas. Ela indicou um texto do site "Come Ananás" como referência. O procedimento de censura já normalizado não necessitava de instruções detalhadas: “Todo seu!”, disse Sallorenzo. O texto indicado contra Pollon, deletado do site, mas recuperado pela reportagem em um serviço de arquivamento, destacava uma crítica do advogado a Moraes: “supremo ditador”.

No entanto, Tagliaferro a avisa de que está muito ocupado, pois trabalha para o ministro em uma investigação sigilosa. Mesmo assim, ele pede que ela vasculhe publicações antigas ligadas aos “empresários”. Sallorenzo, já sabendo do que se trata, responde que tem novidades e começa a enviar capturas de tela do grupo, onde aparecem nomes como Nelson Piquet, Flávio Rocha e Luciano Hang.

Sallorenzo então afirma que enviou mais informações no aplicativo Signal ao que Tagliaferro diz que ele não tem conta neste aplicativo. Ou seja, Salorenzo atuando como assessora informal do TSE enviou informações privadas a uma conta do Signal que ela nem sabia de quem era.

Os principais alvos

Ao longo da conversa, o assessor não apenas recebia o material enviado por Sallorenzo, mas orientava o fluxo de informações de acordo com os interesses imediatos do gabinete. Ele deixa claro quais pessoas e organizações eram os principais focos da operação. Primeiro, direciona a atenção para Meyer Nigri, incorporador da Tecnisa e um dos alvos mais visados. Em seguida, pede dados sobre José Koury, dono do Barra World Shopping.

Tagliaferro diz que também precisa de informações do juiz Melek. Trata-se de Marlos Augusto Melek, que à época atuava na Vara do Trabalho de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). No ano seguinte, o magistrado seria afastado de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusado de integrar e se manifestar no grupo de WhatsApp “Empresários & Política”. Para o CNJ, essa conduta teria violado os valores éticos da magistratura. Depois, Tagliaferro passa listas com diversos alvos entre pessoas e empresas.

A “PF confiável”

Em determinado momento, Sallorenzo pergunta se era possível acessar o conteúdo do celular de Meyer Nigri, apreendido pela PF — em especial as mensagens que teriam sido recebidas e enviadas por Jair Bolsonaro em listas de transmissão. Tagliaferro responde que seria possível, mas admite que ainda não havia recebido o dispositivo. Letícia então pergunta se Tagliaferro conseguiria “colocar suas mãos no celular”. O perito responde que isso ainda iria demorar.

É então que surge a passagem mais reveladora. Sallorenzo questiona se o aparelho estava sob custódia de uma “PF confiável”. Tagliaferro confirma que sim, sugerindo a existência de um circuito paralelo dentro da corporação, formado por delegados e agentes considerados extremamente leais a Alexandre de Moraes.

Entre esses nomes aparece o delegado Fábio Shor, figura de confiança do ministro, que se tornaria central em investigações de caráter político conduzidas pela PF. Foi o próprio Shor o responsável por assinar o relatório usado para justificar a ofensiva contra os empresários — relatório este que, segundo Tagliaferro, foi produzido depois da operação já ter sido executada.

A amiga da esposa do ministro

Cada solicitação vinha acompanhada de uma expectativa de novos prints ou listas de contatos, que Letícia se apressava em obter junto à sua fonte infiltrada. O objetivo não era apenas obter provas, mas também acalmar o chefe: Moraes precisava do material até segunda-feira.

“O ministro falou agora que precisa até segunda de manhã na mão dele. Falou inclusive [que] o bom seria o comentário depois da operação e o pessoal saindo do grupo”, escreveu Tagliaferro, sugerindo que se tratava de uma orientação do próprio ministro.

Letícia diz que sua fonte deixou o grupo, mas teria material até o momento da “debandada”. Tagliaferro respondeu que isso já era bom, mas o difícil seria convencer o ministro a esperar. “Estou falando com eles para conseguir mais prazo. Estou tentando convencer o ministro. Mas ele tem que esperar. Isso é muito bom para ele”, escreveu Tagliaferro.

Já passava das 23h quando Letícia Sallorenzo sugeriu uma saída ousada: recorrer à própria esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci, para tentar obter mais prazo na entrega do material. A proposta reforçava a proximidade da jornalista com o círculo íntimo do ministro. Em depoimento ao Senado, Eduardo Tagliaferro relatou que Sallorenzo tinha acesso a festas e cerimônias privadas do gabinete às quais nem os juízes instrutores eram convidados. Para ele, tratava-se de uma atuação movida por devoção pessoal, que descreveu como “fanatismo”.

A confiança era tanta que, como a própria Letícia admitiu, a esposa de Moraes tinha seu telefone. Mas, ainda assim, demonstrou cautela: “Ele não ficaria ‘p da vida’ por vocês envolverem a mulher dele nessa história, não?”. Tagliaferro concordou: “Melhor não falar mesmo”.

A preocupação não era sem motivo — outros episódios mostraram que envolver familiares do ministro podia gerar reações duras. Foi o que ocorreu no aeroporto de Roma, em julho de 2023, quando Moraes e seus parentes se envolveram em uma confusão e troca de xingamentos com a família Mantovani, brasileiros que viajavam no mesmo voo. O episódio acabou transformado em perseguição judicial: o STF barrou a divulgação integral dos vídeos das câmeras de segurança do aeroporto, a Polícia Federal realizou busca e apreensão contra os Mantovani e produziu relatórios que, mais tarde, foram contestados por peritos independentes, levantando suspeitas de manipulação.

Mesmo assim, Sallorenzo insistiu na proximidade, oferecendo-se para ser acionada diretamente: “Se ele quiser falar comigo, estou à disposição também. Diz pra ele que se ele quiser me ligar, a mulher dele tem meu telefone. A ‘Letícia Bruxa’ da UnB…”, escreveu. A mensagem, entre o deboche e a vanglória, escancara o lugar privilegiado que ela ocupava na rede informal de confiança do ministro.

A entrega dos arquivos

Ao longo da conversa, Tagliaferro faz uma série de pedidos específicos: queria capturas de tela que mostrassem discurso de ódio, menções a golpe, referências ao 7 de setembro, falas de Meyer Nigri, críticas a ministros do STF ou ataques às urnas eletrônicas. Na sequência, ele insiste que a fonte deveria entregar algo que pudesse ser interpretado como indício de “golpe”, mesmo que de outro lugar. Essa cobrança marca um ponto de virada: a busca já não era apenas por registros do grupo, mas por qualquer material que pudesse sustentar uma narrativa previamente estabelecida.

Esse detalhe é crucial, porque as falas sobre golpe divulgadas na reportagem de Guilherme Amado, no Metrópoles, foram justamente apresentadas como estopim para a operação de busca e apreensão contra os empresários. O problema é que a medida foi deflagrada sem que a origem dos prints tivesse sido periciada ou certificada — ou seja, o ministro baseou-se em material sem validação formal. Por isso, encontrar novos trechos que mencionassem “golpe” se tornava uma espécie de salvação para Moraes: reforçar, ainda que retroativamente, a justificativa de uma operação já sob forte questionamento.

Diante da pressão, Letícia parece ter perdido a paciência. Até então, atuava como ponte entre o infiltrado — que A Investigação identificou como o jornalista Lucas Mesquita, que hoje atua como assessor no governo Lula —, e o gabinete de Moraes, repassando fragmentos do grupo “Empresários & Política”. Mas, ao perceber a insistência de Tagliaferro, decide encerrar a intermediação: às 23h55, Letícia envia a íntegra das conversas em um arquivo de 3 MB no formato “.txt”. Junto, pede apenas a garantia de que sua identidade como fonte fosse preservada.

Antes mesmo de perceber que já tinha recebido o material, Tagliaferro encaminha uma mensagem, possivelmente de um interlocutor de Moraes, com instruções adicionais. Pelas denúncias anteriores da Vaza Toga, ele recebia orientações de dois magistrados: Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar no TSE, que em mensagens chegou a dizer que gostaria de “mandar uns jagunços” capturar o jornalista Allan dos Santos — então nos Estados Unidos após ser incluído no inquérito das fake news —; e Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF e seu braço direito. Foi justamente a Vieira que Tagliaferro apontou, em audiência no Senado, como responsável por ordenar a fraude nos relatórios usados para dar aparência de legalidade à operação contra os empresários.

Segundo o ex-assessor, Moraes não teria ciência de que a tarefa havia sido delegada a ele por Vieira. Tagliaferro acrescentou ainda que o juiz instrutor lhe pediu para não comentar nada sobre isso. “Se ele conseguisse ao menos os prints da conversa do grupo, a gente podia [sic] procurar nos nossos inquéritos se conseguiríamos ligar mais alguém para reforçar os fatos. Sim. Fale com o Eduardo. Daí analisamos se vale a pena esperar”, dizia a mensagem.

Esse recado é revelador. Indica que, mesmo após a operação já ter sido cumprida, o gabinete de Moraes ainda buscava elementos retroativos para dar mais corpo às acusações. Em outras palavras, os prints do grupo de WhatsApp não eram apenas um complemento, mas a matéria-prima para tentar encaixar novos nomes em inquéritos em andamento e, com isso, justificar a decisão de 23 de agosto.

Possíveis ilegalidades

O advogado Richard Campanari, especialista em direito eleitoral e civil e membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), afirma que o caso revela uma falha séria: a ruptura da cadeia de custódia da prova, prevista nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Esse mecanismo, explica, foi criado justamente para assegurar que qualquer vestígio — documentos, objetos ou mídias digitais — seja coletado, preservado e rastreado até sua apresentação em juízo, evitando manipulações.

“O relato mostra exatamente o oposto: prints de WhatsApp teriam sido entregues informalmente a um gabinete ministerial, sem auto de apreensão (violando o art. 158-B do CPP), sem perícia oficial, sem hash de integridade e sem qualquer protocolo formal. Em outras palavras, não há como garantir que aquilo que se apresentou como prova seja autêntico e não tenha sido adulterado”, diz.

Segundo Campanari, quando materiais desse tipo embasam decisões restritivas — como bloqueios de redes sociais, buscas e apreensões ou constrições financeiras —, há violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição), ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF). Do ponto de vista prático, esses elementos são nulos de pleno direito (art. 157 do CPP) e contaminam tudo o que deles deriva, pela chamada teoria dos frutos da árvore envenenada.

O advogado ressalta que a denúncia de relatórios produzidos retroativamente agrava ainda mais o quadro. Criar documentos posteriores e datá-los como anteriores afronta a legalidade (CF, art. 5º, II) e a lealdade processual (art. 5º do CPC, aplicado ao processo penal). Se confirmada, essa prática pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), já que decisões judiciais teriam se baseado em peças artificiais.

“Em síntese, o episódio não é apenas uma questão formal. Quando a Justiça se vale de provas sem custódia adequada e de relatórios produzidos depois dos fatos, não apenas compromete investigações específicas, mas fere a espinha dorsal do Estado de Direito. Afinal, sem prova legítima, o processo deixa de ser instrumento de justiça e passa a ser campo de arbitrariedade”, afirma.

Por fim, Campanari observa que, se ficar comprovado que o ministro tinha ciência da ilegalidade e ainda assim utilizou tais provas, as consequências podem ir da nulidade dos processos à responsabilização penal, chegando até a um eventual impeachment por crime de responsabilidade. “Mais do que uma irregularidade, trata-se de uma violação grave que atinge a legitimidade do Judiciário”, conclui.

O que dizem os envolvidos

Até o momento desta publicação, não recebemos retorno de Letícia Sallorenzo, Lucas Mesquita, e da assessoria do STF e do TSE. Entretanto, incluímos uma resposta genérica à imprensa feita pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes diante das denúncias feitas por Tagliaferro no Senado.

“O gabinete do Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, no curso das investigações dos Inq 4781 (Fake News) e Inq 4878 (milícias digitais), nos termos regimentais, diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à Democracia e às Instituições.

Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas as [sic] investigações de milícias digitais.

Vários desses relatórios foram juntados nessas investigações e em outras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República. Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República.”

Fonte:  A Investigação

COMENTO: na publicação original podem ser vistas as imagens de diversas cópias de mensagens, encaminhadas por Tagliaferro ao Senado brasileiro, como comprovantes das acusações que fez. As conclusões que se chega, com base nas explanações do advogado Richard Campanari são claras e objetivas: a sociedade não deve exigir "anistia", mas sim a completa anulação dos processos e responsabilização criminal de seus responsáveis! Mas, para isso, tem que contar com o apoio de seus representantes eleitos, que estão no Congresso Nacional! 

A Farsa Jurídica Implantando o Terror na Sociedade

Por que os ritos legais estão sendo atropelados, no julgamento da “suposta tentativa de golpe”?

por Leandro Ruschel

Advogados e juristas de todo o país apontam violações gritantes de procedimentos durante o julgamento da fantasiosa “trama golpista”.

Eis os principais atropelos:

1. Interrogatório conjunto dos réus

O Tribunal colocou vários acusados lado a lado, ignorando o art. 191 do Código de Processo Penal (CPP): “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.”

2. Juiz instrutor mediando perguntas

Em vez de permitir que defesa e acusação questionassem diretamente, o magistrado filtrou as indagações, contrariando o art. 212 do CPP: “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha… O juiz só complementa se restarem pontos obscuros.”

3. Juiz-vítima conduzindo o processo

Pior: o próprio ministro Moraes, citado como alvo de hipotéticos planos de prisão ou assassinato, continuou na relatoria, embora o art. 252 do CPP determine impedimento quando o juiz é “parte ou diretamente interessado no caso”.

Qualquer vara de primeiro grau que cometesse tais violações teria seus atos anulados e o juiz afastado. Por muito menos, quase toda a Lava Jato foi sepultada — abrindo caminho para o “descondenado” chegar ao Planalto. Então, por que a mais alta corte do país se sente livre para rasgar essas mesmas regras?

Resposta curta: trata-se de política, não de justiça.

O objetivo é consolidar um poder sem freios, mostrando a todos que nenhuma lei protegerá quem o Tribunal rotular como ameaça.

Quando a corte encarregada de guardar a Constituição passa a ignorar as garantias processuais mais básicas, deixa de ser árbitro para tornar-se parte. O resultado atende a definição clássica de um regime onde a lei é instrumento, não limite, do poder.

Como podemos chamar tal regime?

Fonte: Leandro Ruschel