A Farda e a Palavra: Sobre a Liberdade de Expressão dos Militares

por Amilcar Fagundes Freitas Macedo

Uma vez, um velho oficial da Brigada Militar me disse algo que nunca mais esqueci: “Quando um brigadiano veste sua farda, ele leva para a rua não apenas o seu nome, mas o nome da instituição inteira”.

Na época, a frase me pareceu exagerada, até mesmo pela minha tenra idade. Com o passar dos anos, porém, percebi que ela continha uma verdade difícil de ignorar. Poucas profissões aproximam tanto a vida pessoal da função pública quanto a carreira militar. O cidadão continua existindo. Continua tendo opiniões, convicções políticas, crenças religiosas, frustrações e expectativas. Mas a sociedade passa a enxergá-lo também como representante permanente de uma instituição.

É justamente dessa tensão que nasce um dos debates constitucionais mais delicados dos nossos tempos: até onde vai a liberdade de expressão de um militar?

A pergunta parece simples. Mas não é.

Nos últimos tempos, as redes sociais transformaram profundamente a forma como as pessoas se comunicam. Antes, uma crítica dirigida a amigos numa mesa de bar morria ali mesmo (Umberto Ecco). Atualmente, um comentário feito em poucos segundos pode alcançar milhares de pessoas. Um compartilhamento, uma fotografia ou mesmo uma simples curtida podem gerar consequências que ninguém imaginava no momento em que apertou um botão na tela do celular.

Quando o protagonista dessa interação é um militar, a discussão ganha contornos ainda mais complexos.

De um lado está um princípio que nenhuma democracia séria pode abandonar: a liberdade de expressão. Não existe sociedade livre sem o direito de manifestar ideias, formular críticas e participar do debate público. O silêncio imposto pelo Estado nunca foi um bom companheiro da democracia.

De outro lado estão valores igualmente protegidos pela Constituição. Hierarquia e disciplina não são meras formalidades burocráticas. São as vigas que sustentam instituições encarregadas da defesa do Estado e da preservação da ordem pública. Sem elas, a própria lógica da organização militar perde sentido.

A questão, portanto, não está em escolher entre liberdade ou disciplina. A vida constitucional raramente oferece dilemas tão simples.

O constitucionalista alemão Konrad Hesse enfrentou esse problema ao estudar aquilo que a doutrina passou a chamar de relações especiais de sujeição. Sua conclusão foi ao mesmo tempo simples e profunda: os direitos fundamentais não desaparecem dentro dos quartéis. O militar não deixa de ser cidadão quando veste a farda. Continua sendo titular das mesmas garantias constitucionais asseguradas a qualquer pessoa.

Mas isso não significa que sua situação jurídica seja exatamente igual à de quem não assumiu deveres especiais perante o Estado.

Aqui talvez resida o principal equívoco de muitos debates contemporâneos. Costuma-se imaginar que reconhecer limites à liberdade de expressão dos militares equivaleria a negar-lhes direitos fundamentais. Não é disso que se trata.

Luiz Fernando Calil de Freitas, falando sobre os limites e restrições dos direitos fundamentais, lembra que nenhum direito fundamental existe sozinho. A Constituição protege simultaneamente diversos valores que, em determinados momentos, entram em rota de colisão. É por isso que os conflitos constitucionais não podem ser resolvidos por slogans nem por frases de efeito. Exigem ponderação, contexto e prudência.

A liberdade de expressão merece proteção. Mas também merecem proteção a disciplina militar, a autoridade legítima e a confiança que a sociedade deposita em suas instituições.

Ronald Dworkin costumava dizer que os direitos fundamentais funcionam como trunfos contra o poder estatal. A imagem é poderosa e continua atual. O Estado não pode restringir a liberdade apenas porque considera determinada opinião inconveniente ou desagradável.

Mas nem mesmo Dworkin defenderia que toda manifestação individual está automaticamente imune a qualquer consequência jurídica. A Constituição é mais complexa do que isso.

Jeremy Waldron acrescenta outra dimensão ao problema. Instituições públicas não são abstrações. Elas constituem patrimônio coletivo construído ao longo de décadas e dependem, em grande medida, da confiança social para cumprir suas funções. Quando essa confiança é abalada, os efeitos ultrapassam os interesses individuais de quem fala ou de quem ouve.

O verdadeiro desafio está em identificar quando essa linha é efetivamente cruzada.

E talvez seja justamente aí que resida a principal lição desse debate.

Nem toda crítica feita por um militar representa ameaça à disciplina. Nem toda manifestação em rede social compromete a imagem institucional. Nem toda opinião divergente constitui ato de insubordinação.

Mas também não parece razoável imaginar que a condição militar seja juridicamente irrelevante quando essas manifestações ocorrem.

A democracia exige liberdade. A vida militar exige responsabilidade. Entre uma e outra não existe uma muralha. Existe uma fronteira móvel, construída caso a caso, à luz das circunstâncias concretas.

Talvez por isso a melhor resposta não esteja nem no silêncio absoluto nem na liberdade sem limites.

Afinal, quem veste uma farda continua carregando consigo a palavra. Mas cada palavra, gostemos ou não, continua carregando consigo o peso da farda.

Amilcar Fagundes Freitas Macedo

é Desembargador do TJM/RS

Fonte: Correio Brigadiano

COMENTO:  me parece que o limite entre a liberdade de expressão e a crítica reside no cabimento desta, isto é, na sua procedência ou adequação à realidade, além da forma como essa crítica é formulada. Muitos enfatizam a aceitação de "críticas construtivas". 

E para isso elas devem ter um cunho corretivo de equívocos observados. A imagem ao lado é de uma placa que havia em frente ao prédio do DAER, em Porto Alegre, por onde eu passava, de ônibus em direção ao quartel. 

Durante anos, eu Soldado (depois Cabo) via a placa e pensava a respeito. E me impus a regra de não aceitar passivamente determinações que não me parecessem corretas. Obviamente, as poderações eram apresentadas de forma educada, sem deixar margem a que fossem confundidas como ofensas à disciplina e hierarquia. Mas sempre de forma firme, com argumentos. Esse procedimento, a princípio, me pareceu causar indisposições com superiores, todavia isso não me motivou a desprezar minha forma de pensar e agir. Bem depois, fiquei sabendo que minhas contestações forjaram, a meu respeito, nos chefes que tive, a imagem de "auxiliar que realmente auxilia com lealdade". Alguns anos atrás, procurei a placa inspiradora e ela havia sido retirada da posição de destaque em frente ao prédio e colocada no jardim da estatal, aparentemente não recebendo a devida manutenção contra as intempéries. A placa foi rebaixada em seu status, mas resiste. Minha atitude também se manteve e, penso, me proporcionou respeito e consideração na vida profissional.

Lula Quebra o Brasil Para se Reeleger

“Quebrei o Banespa, mas elegi meu sucessor.” Essa frase, atribuída ao ex-governador de São Paulo, Orestes Quércia, resume uma forma de usar os instrumentos à disposição do governo não para o bem comum, mas para proveito próprio. É amplamente sabido que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva vem patrocinando uma série de medidas para tentar levantar sua popularidade e ajudar em sua reeleição. Mas ninguém, até o momento, havia tido a paciência de somar todas as “pequenas bondades eleitorais” que, tomadas uma a uma, parecem inofensivas. O economista Marcos Mendes, em relatório da XP Investimentos, fez esse trabalho para o cidadão brasileiro. E o retrato não é nada bonito.

Segundo o economista, somente neste ano foram nada menos do que 33 medidas diferentes, somando a incrível marca de R$ 215 bilhões em aumento de despesas ou redução de receitas. 

Tramitação de uma Emenda à Constituição:
Apresentada em novembro e aprovada em
21 de dezembro de 2022!

Em comparação, a malfadada PEC 126/2022, a chamada “PEC da gastança”, liberou R$ 168 bilhões de gastos no ano seguinte por fora do teto dos gastos, o que já foi um escândalo. Pelo visto, o governo Lula perdeu a pouca vergonha que ainda tinha.

Há uma ficção em curso no Brasil chamada “novo arcabouço fiscal”, que substituiu o finado teto de gastos. Segundo essa ficção, o País está com suas contas em ordem porque o novo arcabouço fiscal está sendo obedecido à risca. Pois bem, de acordo com o relatório de Marcos Mendes, somente 4% dos R$ 215 bilhões aprovados afetam os indicadores do arcabouço. Não, caro leitor, o senhor não leu errado: mais de R$ 200 bilhões em despesas extras ou renúncias de arrecadação simplesmente não aparecem nas contas públicas.

Mendes lista três truques usados pelo governo para maquiar as contas. O primeiro são as linhas de crédito subsidiadas, que não impactam a despesa primária e, portanto, não consomem espaço do arcabouço. É o caso, por exemplo, do subsídio para a compra de caminhões. Como esses gastos saem do Orçamento, mas continuam “pertencendo” ao Tesouro (são empréstimos), não são considerados despesas. Na prática, no entanto, esses recursos nunca voltam para o Tesouro, sendo reutilizados para outros “pacotes de bondades”. O resultado é o aumento da dívida pública, apesar de não serem uma despesa primária.

O segundo truque é o uso de fundos públicos para financiar programas de incentivo. Esses recursos, que saíram do orçamento no passado, poderiam ser usados para abater a dívida, diz Mendes. E, obviamente, estes gastos não afetam as métricas do arcabouço. Um exemplo escandaloso foi a transferência do “dinheiro público esquecido” pelos correntistas diretamente para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), usado para turbinar o Desenrola. Esses recursos deveriam passar pelo Tesouro, para daí serem encaminhados ao FGO, mas isso afetaria o resultado primário, o que impactaria as medidas do arcabouço fiscal. Nem pensar.

Por fim, o terceiro truque é abrir crédito extraordinário, gasto que fica de fora do arcabouço. As subvenções aos combustíveis, segundo o economista, provavelmente seguirão esse caminho.

Tudo isso parece um déjà vu das pedaladas fiscais do trevoso governo de Dilma Rousseff. Estamos diante dos mesmos truques para gastar mais sem nenhuma transparência. Não se discute a conveniência desses gastos — todos parecem bastante justificados quando analisados um a um, ainda que se possa questionar a incrível coincidência de todos estarem sendo feitos justamente em ano eleitoral. O problema está em escamotear esses gastos da sociedade, fazendo parecer que o arcabouço fiscal continua em pé e saudável. Esses truques servem apenas para cumprir formalmente as regras fiscais, mas não são suficientes para fazer o dinheiro aparecer do nada.

Hoje, sem espaço de manobra, com o Orçamento tomado por decisões populistas do passado e do presente, o governo Lula lança mão dos mesmos expedientes do governo Dilma. O final dessa história já conhecemos. Mas Lula poderá dizer, lembrando Quércia, que quebrou o Brasil, mas reelegeu-se.

Fonte: Estadão

COMENTO: Enquanto isto, faltando vinte dias para alcançarmos a metade do ano, já ultrapassamos o valor de Um Trilhão e Oitocentos Bilhões, retirados dos bolsos de quem trabalha, produz e é rapinado no dia a dia, de todas as formas possíveis (a imagem atualizada pode ser vista ao lado)! O futuro? Ora o futuro, em janeiro de 2027, é só colocar a culpa da quebradeira nos tridores da pátria que conseguiram manipular o presidente dos EUA a nos prejudicar de forma irrecuperável! Por outro lado, temos que, o grande fator de inquietação dos brasileiros é a conformação da Seleção que irá "defender" o Brasil na Copa!  Vai Braza!!

ATUALIZAÇÃO EM 27 DE JUNHO: Enquanto a patuleia fica em frente aos seus enormes televisores, comprados em incontáveis prestações, vendo e ouvido os "ispissialista" analisarem as possibilidades de alcançar o "équissa", o Bêbado Sem Vergonha alcança um record "nuncantisvistu" no país. Dois TRILHÕES DE REAIS arrecadados, antes de fechar o primeiro semestre!!

Vai, Brazza!