O engenheiro, fuzileiro naval e capitão de mar e guerra da Marinha, Sérgio Ricardo Ferreira, protocolou uma denúncia na Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar a “atuação de uma Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS)” dentro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O protocolo da denúncia na PGR é: PR-RJ-00081324/2021.
Em postagem no Twitter, o comandante clama por liberdade e afirma que o Brasil já se tornou uma ditadura semelhante à cubana por causa dos “prisioneiros políticos perpetrados pelo DOPS do Xandão”, referindo-se ao ministro Alexandre de Moraes, que ainda atua na Suprema Corte..
No texto, o capitão diz que há “fatos graves que atentam [contra] o nosso Estado de Direito e a soberania nacional”
O que foi o DOPS?
O Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), criado na década de 1920, foi um órgão do governo brasileiro utilizado principalmente durante o Estado Novo e mais tarde no Regime Militar. O órgão tinha a função de assegurar e disciplinar a ordem militar no país e foi instituído pela lei nº 2034 que tratava de reorganizar a Polícia do Estado.
Os chamados DOPS eram na verdade a Polícia Política de cada estado, responsável pela repressão a adversários do Governo, desde a Primeira República.
Estes departamentos de política política estavam estruturados a partir de delegacias, divisões ou departamentos da Polícia Civil de cada estado, com destaque para São Paulo e Rio de Janeiro, que na época era capital Federal.
Quem fosse fichado no DOPS teria dificuldades diversas. Por exemplo, para conseguir um emprego teria que apresentar um “Atestado de Antecedentes Políticos e Sociais”, o famoso “Atestado Ideológico”. Porém, o DOPS só emitia o documento para quem não fosse fichado.
O Departamento foi extinto com a Constituição de 1988.
Para sustentar a acusação, o oficial aponta os fatos abaixo:
— Manutenção de delegados politicamente alinhados
O ministro Alexandre de Moraes, determinou pelo STF em 24 de abril de 2020, a manutenção dos delegados que atuavam – e ainda atuam – nos inquéritos da Corte, para evitar que a troca do diretor-geral da Polícia Federal mudasse a orientação das investigações. “Comunique-se ao Diretor Executivo da Polícia Federal, em exercício, que, no âmbito da Polícia Federal, as investigações neste inquérito deverão continuar a ser conduzidas pelo Delegado Federal Alberto Ferreira Neto, em São Paulo e da equipe de Brasília, composta pelos Delegados Federais Igor Romário de Paula, Denisse Dias Rosas Ribeiro, Fábio Alceu Mertens e Daniel Daher”, diz trecho da decisão de Moraes.
Na altura, os delegados trabalhavam em dois casos que Moraes é o relator e responsável por coordenar as investigações com a PF.
Um deles é o 4.781, apelidado de “inquérito das fake news” pelo ministro, mas conhecido como “inquérito do fim do mundo” entre juristas. Em hipótese, trata da suposta distribuição de notícias falsas e da teoria do “gabinete do ódio”.
O outro é o 4.828, conhecido como “inquérito das manifestações antidemocráticas” que em tese apuraria protestos “contra a democracia”.
A determinação do ministro aconteceu poucas horas após o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, pedir demissão e acusar o presidente Bolsonaro de interferir nas investigações da PF, por ter exonerado o diretor-geral, Maurício Valeixo.
Segundo o comandante Sérgio, este fato aponta a tendência de indicar delegados alinhados a partidos políticos como Igor de Paula, ligado a Sérgio Moro.
— Controle absoluto do ministro
De acordo com os relatos obtidos pelo UOL, os delegados não têm acesso sequer a informações básicas do inquérito, como quem é investigado formalmente. Eles também disseram que as informações produzidas não são compartilhadas oficialmente com os outros, que as equipes não recebem retorno sobre os relatórios que enviam ao gabinete do ministro e que quando recebem uma ordem, ela contém os elementos mínimos para serem cumpridas.
“É como se fosse um quebra-cabeça onde apenas ele encaixa as peças e consegue ver a imagem que está sendo formada. O ministro Alexandre desenhou a investigação dessa forma blindada desde o começo. Parece que já previa tentativas de interferência nisso.” – disse um delegado da PF.
Em outras palavras, apenas o ministro Moraes e seu gabinete possui uma visão completa do que há no inquérito, conclui um jornalista. O capitão Sérgio afirma que “este fato define com clareza a atividade clandestina dessa organização de investigação no STF, semelhante ao DOPS”.
— Não é segredo: já estava visível
Em 28 de abril de 2020, se tornou pública uma divisão na Polícia Federal entre apoiadores do presidente Bolsonaro e defensores da operação Lava Jato. A disputa na época ficou conhecida como “bolsonaristas contra lavajatistas”.
Nesta data o presidente Bolsonaro nomeou o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Alexandre Ramagem, para a vaga aberta por Maurício Valeixo ao deixar a direção da PF.
A nomeação causou polêmica, pois Ramagem era próximo da família Bolsonaro.
Foi neste cenário dividido dentro da PF, cujos bastidores já não eram segredo a mais ninguém, que membros da instituição, jornalistas e analistas políticos começaram a fazer apostas publicamente, sobre qual turma venceria a disputa: “lavajatistas” ou “bolsonaristas”.
Acontece que, ser “lavajatista”, significa indiretamente, ser aliado do ministro Alexandre, pois este conduzia seus inquéritos com delegados ligados a Sérgio Moro.
“As duas investigações [dos inquéritos 4781 e 4828] estão aos cuidados do juiz Alexandre de Moraes. No dia em que Moro deixou o Ministério da Justiça com acusações a Bolsonaro de “interferência política” na PF, Moraes blindou os delegados de ambos os inquéritos. Enviou à direção da PF um despacho a determinar que não haja troca nas duas equipes.”, observou o jornalista da Carta Capital.
— A preocupação de Moraes
Enquanto toda imprensa noticiava a briga entre o presidente da República e o ex-ministro da Justiça, um fato grave passou despercebido, embora explícito e público.
Toda mídia manteve o foco nas acusações feitas por Moro contra Bolsonaro. Ele afirmou que o presidente teria interferido na Polícia Federal ao demitir o diretor-geral da PF, para ter acesso a investigações e relatórios da entidade, o que é crime.
Em outras palavras, o ex-juiz acusou o presidente de demitir o comando da PF para ditar o rumo das investigações.
A disputa acima despertou paixões em expectadores engajados de ambos os lados e fez com que ninguém prestasse atenção na determinação de Moraes em blindar os delegados federais sob seu comando. A decisão do magistrado surgiu em uma questão de horas.
A cadeira de Moro ainda estava quente e Moraes já tinha determinado a manutenção de “sua equipe”, tamanha era preocupação em não perder o mando sobre o rumo das investigações. Isto é notório, sustenta o capitão da Marinha e questiona “qual o Motivo? Foi clara a Interferência do STF no DPF”.
— Perseguição à luz do dia
Por STF entendia-se obviamente o ministro Alexandre de Moraes e não toda a Corte. Segundo a imprensa ele estaria mirando o vereador carioca Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República. Ele seria o principal alvo das investigações.
“O inquérito sobre as manifestações antidemocráticas caiu, no sorteio eletrônico, para o ministro Alexandre de Moraes, o mesmo que já preside o inquérito sobre as fake news contra o STF.”
Sortudo esse ministro, não é mesmo? Ele deve ter um trevo de quatro folhas na carteira, ou usar um pé de coelho como chaveiro.
Referindo-se ao inquérito 4.828 (das manifestações antidemocráticas), o colunista registrou:
“Com o novo inquérito [4.828], dificilmente vai dar para parar a investigação, que já teria identificado o chamado “gabinete do ódio” que funciona no Palácio do Planalto como a origem das fake news, e poderão surgir dados que liguem esse grupo palaciano, coordenado pelo vereador Carlos Bolsonaro, à organização dessas manifestações ilegais.”
Isto foi abril de 2020, estamos setembro de 2021 e quase um ano e meio depois, nada se concluiu e as “investigações” continuam.
Sem contar que o trecho acima demonstra que havia um alvo previamente definido, o filho do presidente.
Encerrando o texto e torcendo pela prisão de Carlos, Merval Pereira não percebe, mas entrega o jogo:
“A investigação original é sobre o STF, mas há indícios de que está tudo ligado. A Polícia Federal deve manter os mesmos policiais que já estão trabalhando no inquérito das fake news, para dar mais agilidade às investigações.”
O colunista do Globo diz neste trecho que o inquérito 4.828 que estava sendo iniciado naquela data, provavelmente estaria ligado ao 4.871.
Merval deixa escapar que a Polícia Federal “deve manter” a mesma equipe, no novo inquérito. O que ele não diz, é o principal: “a mesma equipe”, sob o mando do ministro Alexandre de Moraes, numa investigação que “suspeitam” estar ligada à outra, o que significa dizer que os alvos da investigação, em algum momento, fossem os mesmos.
Então aqui temos: dois inquéritos sob o comando do mesmo ministro, que mantém a mesma equipe em rédea curta, e que suspeita ter as mesmas pessoas como alvo – e que até agora não concluíram nada.
Há mais elementos. Naqueles dias, confiando que seria justificado pela imprensa, o ex-ministro Moro vazou mensagens de conversas privadas com o presidente Bolsonaro a alguns veículos tradicionais, como o exemplo abaixo:
Na mensagem acima é possível identificar com clareza dois pontos: o primeiro é a acusação do ex-juiz, na mensagem escrita pelo presidente que diz “mais um motivo para a troca”. Isto já foi investigado e ficou para trás.
O outro ponto é o que ninguém quis atentar, passou sem investigação e requer revisão: o presidente Bolsonaro reclama, obviamente, de perseguição, ao citar uma matéria que aponta uma lista de doze deputados aliados na mira do ministro Alexandre.
Os doze parlamentares foram incluídos naquela semana no inquérito 4.781.
Isso tudo sem contar que em maio de 2019 a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o inquérito era inconstitucional por ter sido aberto de ofício pelo ministro Dias Tofolli, que naquele ano era presidente do Supremo.
Dodge afirmou que o inquérito viola princípios constitucionais da separação de poderes, do juiz natural e o sistema penal acusatório.
A questão que sobra ao final deste elenco de fatos, é que todas as acusações contra o presidente Bolsonaro foram esmiuçadas, mas as reclamações de perseguição contra ele e sua família, foram sistematicamente ignoradas.
O comandante Sérgio diz que os fatos acima configuram “mais um exemplo de perseguição”.
— Objetivos claros
Oyama considera que foi um erro tático do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, incluir o presidente Bolsonaro inquérito 4.781 que foi considerado inconstitucional pela ex-PGR, Raquel Dodge e validado em junho de 2020 numa sessão plenária da Corte.
Ao analisar a questão, a jornalista diz que o histórico do inquérito “deixou uma cicatriz” no tribunal e cita outras passagens tristes que mancharam a imagem da instituição, mas que fogem ao nosso contexto.
Ela também traz à tona uma informação que poucos consideram: o ministro Dias Toffoli designou Alexandre de Moraes para a presidência do inquérito sem sorteio nem consulta aos pares.
No texto a comunicadora refaz o caminho que levou o presidente a ser incluído no famigerado inquérito: a acirrada disputa em torno da segurança das urnas eletrônicas que se arrastou por pelo menos dois meses e esfriou no final de julho.
Nos capítulos finais o presidente Bolsonaro trouxe autoridades e até um hacker para comprovar seu ponto de vista. Como reação o ministro Barroso abriu um inquérito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o chefe do Executivo e pediu investigação no STF. O pedido no Supremo foi aceito por quem? Pelo ministro Moraes, para surpresa de zero pessoas.
Com razão, a jornalista diz que o pedido de Barroso acabou por “arrastar” Bolsonaro para um inquérito “manchado de suspeições”.
Independente das críticas feitas pela analista aos atos do presidente Bolsonaro, do ministro Barroso, ou dos inquéritos do Supremo, há duas considerações importantes:
Em primeiro lugar o apontamento que Toffoli escolheu Moraes no STF para presidir a “investigação” sem sorteio e sem ouvir os colegas da Corte.
Depois, a conclusão que incluir o presidente na investigação foi uma “tática” no contexto de uma guerra política. Não é novidade também que alguns ministros do STF tem se comportado abertamente como agentes ideológicos, inclusive legislando em algumas ocasiões.
O comandante Sérgio cita na denúncia essa matéria de Oyama e diz que “essa reportagem clareia os objetivos da criação de uma delegacia de perseguição aos democratas brasileiros”.
— O que Marco Aurélio não falou
O plenário do Supremo julgou o inquérito 4.871, “das fake news”, no dia 18 de junho de 2020, após muitas críticas de juristas de renome, jornalistas diversos e até setores da oposição.
Durante a sessão o ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou há pouco tempo, criticou duramente o inquérito e o comportamento do colega. Ele chegou a chamar Moraes de “Xerife” por ser ao mesmo tempo a vítima, o investigador e o juiz do processo.
Marco Aurélio rejeitou a validade e a continuidade do inquérito e proferiu uma sentença que se eternizou na história do direito brasileiro: “é um inquérito do fim do mundo sem limites”. O termo se tornou tão popular que acabou por se tornar um livro com o mesmo título. O livro se esgotou do estoque das livrarias muito rapidamente e vendeu tanto que virou best seller.
Na ocasião, o ex-ministro classificou o inquérito como “natimorto” e “uma afronta ao sistema acusatório do Brasil”, além de lembrar Moraes que “magistrados não devem instaurar [inquéritos] sem previa percepção dos órgãos de execução penal”.
Lembrando que, além de todo despautério jurídico da peça investigatória, há também o sigilo imposto por Alexandre. Sobre este ponto Mello demonstrou sem espaço para dúvidas, desconfiança: “Receio muito as coisas misteriosas”.
A situação do inquérito é tão ruim, que o julgamento aqui mencionado não se deu por qualquer ação da direita política ou apoiadores do presidente Bolsonaro, mas do partido Rede Sustentabilidade, sigla que coleciona nomes pesados da oposição como o vice-presidente da CPI da pandemia, Randolfe Rodrigues.
Na ação, o partido observa o inquérito como ato de um “tribunal de exceção”.
“Nenhum dos requisitos para a atuação do poder de polícia do STF estão presentes. Não há indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF, muito menos quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do STF”, alegou o partido no processo.
O ministro Alexandre de Moraes se defendeu dizendo que “os atos investigados são as práticas de condutas criminosas, que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da corte e a própria estabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal”.
O que Marco Aurélio não falou, mas disse, é o que a voz da razão no contexto nos leva a concluir: não se trata de zelo no cumprimento da lei, como afirma o ministro Moraes, mas de algo mais que não pode ser pronunciado, algo capaz de despertar receio no observador atento, pelo excesso de mistério.
Ademais, ninguém pode violentar a Constituição e depois alegar que o faz para defendê-la. É o mesmo que promover orgias em defesa da castidade, ou assassinar em defesa do direito à vida, é simplesmente irracional. Se Moraes quisesse realmente defender a instituição da Suprema Corte, o faria respeitando o sistema acusatório, não o violando.
A situação acima exposta comprova e acrescenta, segundo o capitão Sérgio Ferreira, a suspeita de que uma delegacia de perseguição ideológica, semelhante ao DOPS, se instalou dentro do Supremo Tribunal.
O oficial da Marinha também aponta que “o ex-juiz [Marco Aurélio Mello] do STF foi o que apresentou as principais razões para chamar o inquérito de LIXO CONSTITUICIONAL”.
— Mais fundamentos
Além dos fatos elencados pelo comandante Sérgio, há também a entrevista que o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) concedeu ao jornalista Oswaldo Eustáquio no final de 2020 e que confirma as impressões do capitão.
Ao comunicador, o deputado afirmou que as prisões no âmbito dos inquéritos do Supremo foram “estimuladas pelo Bivar”, presidente do Partido Social Liberal e que o motivo por trás de toda narrativa de defesa das instituições é na verdade uma briga por fundo partidário dentro da sigla com objetivo de perseguir os conservadores, especialmente os apoiadores do presidente Bolsonaro.
Questionado sobre as prisões de Eustáquio e da ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter, o parlamentar confirma exclamando: — ILEGAIS!
Oswaldo e Sara, entre outros, foram detidos por ordem do ministro Alexandre de Moraes no “inquérito dos atos antidemocráticos”, e atualmente todos são considerados presos políticos.
https://youtu.be/wdRBeWcIEmw
Enfim
Resumindo, o comandante aponta que:
1. O ministro Alexandre de Moraes foi designado presidente de um inquérito inconstitucional sem sorteio;
2. O juiz mantém uma equipe de delegados federais selecionados por alinhamento político e zela para que não sejam substituídos pela direção da PF;
3. Moraes conduz os inquéritos em sigilo até dos próprios delegados;
4. Os inquéritos acusam exclusivamente os conservadores que apoiam o presidente Bolsonaro;
5. O presidente da República já percebia perseguição política em abril do ano passado;
6. A divisão dentro da PF tornou claro que existiam dois times e que alguns membros de um time se alinhava e servia ao ministro Alexandre – a já mencionada equipe de delegados;
7. O avanço sobre os conservadores com inúmeros mandados de busca e apreensão da PF, e prisões baseadas apenas em falas na internet, reforçam a tese de perseguição política;
8. O fato dos inquéritos jamais se concluírem desde o início em março de 2019 até o presente, setembro de 2021, sem qualquer avanço, mais uma vez reforça a visão de perseguição política;
Some-se a isto a entrevista a entrevista do deputado Nereu Crispim ao jornalista Oswaldo Eustáquio, que confirma que as prisões de conservadores foram baseadas em disputa político-partidária, e que os presos não faziam ideia do que se passava na realidade.
A íntegra da denúncia oferecida à PGR pelo capitão pode ser lida abaixo.
COMENTO: Só posso lembrar aos funcionários da Polícia Federal os argumentos citados em decisão do STF sobre o "cumprimento de ordens" e que fazem parte da Jurisprudência daquele órgão: Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrario, nega-se o Estado de Direito.
