Direitos da Sociedade x Direitos dos Indivíduos

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É questionável que o plano de vida pouco edificante de alguns cidadãos se torne referencia pública: exemplo rodeado de álcool e drogas que não é o melhor para crianças e jovens.

Imagem: Internet - Foto de Juarez Santos / Fotos Públicas - Jornal Metro

Editorial

É certo que o Estado e suas instituições não podem usufruir uma super-autoridade que lhes permita assumir a atribuição de conceber, com proibições e repressões, o plano de vida dos cidadãos. Mas não é menos pertinente que a ordem social proposta, disposta com base em princípios diretores — a Constituição —, evite que o livre desenvolvimento da personalidade de alguns indivíduos se converta no espelho em que deve mirar-se e da qual deve tomar exemplo cotidianamente a maioria da sociedade, especialmente suas crianças e jovens.
Em um país que busca garantir liberdades, não se pode confundir o respeito aos direitos individuais com uma permissividade tal que faça com que a escolha de consumir álcool e drogas seja parte do cenário público, como se tratasse de simples paisagem, em um contexto contaminado de ilegalidade e ameaças contra a vida, a honra e os bens dos cidadãos.
É como se o Bronx, em Bogotá, ou as Cuevas, em Medellín (NT: ou a Cracolândia, em São Paulo), vistos desde a ótica dos consumidores — esqueçamos as máfias que os gravitam por um segundo — fossem opções prometedoras e edificantes para nossa sociedade. Por fortuna, essas “panelas” de vicio já foram demolidas e recuperadas (NT: na Colômbia, pois a Cracolândia paulista encontra-se em plena atividade).
Há que agregar que hoje as redes de distribuição de drogas, seguramente ilegais e criminosas, acossam crianças e adolescentes desde as cercanias dos centros educativos. Pensar na ideia de ruas, parques e praças do país, abertos ao consumo indiscriminado e permanente de drogas e álcool, não se entende como una perspectiva condizente a melhorar as condições de ordem pública e convivência, para proveito geral e coletivo.
Compreende-se que a Corte Constitucional assuma a interpretação e aplicação dos princípios constitucionais com uma ótica de paz, de tolerância, de diversidade e de respeito a maiorias e minorias. Mas a ordem prática de sua doutrina, neste caso, se choca contra a realidade de um país cheio de limitações para garantir que o consumo de drogas e álcool no espaço público, sem restrições, não se converta em uma fonte de discórdia, inseguridade, abusos e desordens.
A Corte Constitucional tem batalhado por conquistas substanciais em matéria de direitos e liberdades para os colombianos, inclusive às vezes incompreendida no ofício de entender, interpretar e garantir igualdade no complexo e diverso espectro de um país tão heterogêneo. São muito elogiáveis sua existência e trabalho, capaz de distinguir caprichos, taras e preconceitos morais e políticos e de corrigir lacunas legais, mas esta não é a ocasião. Proibir esse tipo de consumos no espaço público, a favor do direito coletivo a um ambiente são e seguro, não significa anular liberdades individuais.
Não é lugar comum recordar que em países desenvolvidos e garantistas dos direitos civis e humanos (EE.UU., Rússia e França), é proibido o consumo de drogas e/ou álcool em espaço público (parques, praças e ruas, essencialmente; inclusive em veículos), por razões de ordem prática: impedir que essa escolha e “gosto” individual se imponham no cotidiano da maioria dos usuários do espaço público e que sejam um risco a essa maioria.
O direito consuetudinário, baseado na práxis e nos exemplos de cada caso, ensina que é melhor antecipar essas circunstâncias de vulnerabilidade da ordem pública, a que são tão propensos os indivíduos sob o efeito de substancias estimulantes, psicoativas. Por isso o consumo é permitido, mas é reduzido, ordenado, e restringido ao espaço privado, ao de um ambiente no qual esse cidadão, com legítimo direito ao desenvolvimento de sua livre personalidade, não arrisque os direitos de outros.
Não há consumo sem venda. Não há demanda sem oferta. Buscar a prevalência da ordem pública não é defesa do proibicionismo. Simpatizar e defender a segurança, a tranquilidade, a salubridade e a moralidade nos espaços de uso geral, públicos, não rivaliza com que cada um viva e exerça sua livre personalidade, com amplitude, nos espaços e lugares adequados para que sua escolha não se imponha a outros, em especial às crianças e aos jovens, sem a maturidade, assistência e proteção suficientes do Estado, da sociedade e da família, para definir seus planos de vida.

Fonte:  tradução livre de El Colombiano

COMENTO: o texto se refere a uma possível liberação legal, na Colômbia, do uso de bebidas alcoólicas e drogas em locais públicos, que era proibido. Na verdade, a Suprema Corte de lá não "liberou" essas ações, mas repassou para as autoridades municipais a função de legislar sobre o assunto. Diferente do nosso STF — useiro e vezeiro na imposição de sentenças que nem sempre atendem aos interesses da coletividade —, os magistrados colombianos evitaram "legislar" sobre o assunto, conferindo essa atribuição aos legisladores municipais, que melhor conhecem as idiossincrasias de suas urbes.

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A Ditadura Sob o Disfarce de "Crédito Social"

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Nasce a mais requintada ditadura rotulada “crédito social”

por Luis Dufaur

Comprar ou não comprar? Comer ou não comer?  O sistema socialista do 'crédito social' dirá se você pode e o que é que pode. Crédito: Kevin Hong

A cadeia financeira Alibaba, o maior conglomerado de comércio eletrônico do planeta, aliás chinês, já passou a incluir em seu sistema o 'Zhima Credit'.

Esse apresenta, ao fazer login via smartphone, um inexplicado número de três algarismos, entre 350 e 950. 

O jornalista do “La Nación” de Buenos Aires constatou que seu número era 654, uma qualificação considerada 'excelente'. 

Muitos poucos sabem o que significa. Trata-se da entrada no sistema de pontuação social aplicado por Alibaba, para julgar seus clientes.

Oficialmente é uma nota à conduta dos usuários e um indicador da confiança que merecem.

O algoritmo que fixa a qualificação é extremamente opaco, e considera o que compram, de quem, multas e conduta face aos créditos bancários.

A bicicleta é tudo para muitos milhões de chineses. 

O 'crédito social' dirá quem pode usá-las, quando e como. Rua de Suzhou.

Os usuários melhor cotados podem usar sala VIP em aeroportos, alugar sem fazer depósitos de garantia ou receber empréstimos em condições mais favorecidas.

Uma das principais locadoras de bicicletas da China, Mobike, vai usar a pontuação para penalizar os usuários de baixa nota: terão que pagar o dobro. 

E os qualificados como 'deficiente' terão que pagar até cem vezes mais.

O preço fica inacessível e não terão bicicleta. 

Deixar a bicicleta em local improprio ou danifica-la, violar regras do trânsito, implicará queda na qualificação.

Mas isso não é um sistema empresarial: se trata das primeiras penetrações do “crédito social” que o governo comunista aprovou em 2014 e que está introduzindo paulatinamente.

Em seu bojo contém o mais orwelliano sistema de repressão política. 

Tirou uma selfie?

Um número dirá se você ou seus amigos 

são 'bons' ou 'ruins' para a ditadura.

Crédito: Kevin Hong

Essa começa dissimulada sob rótulos como 'credibilidade jurídica'; 'honestidade comercial', 'integridade social' ou ter manifestado nas redes sociais ideias que desagradam ao regime.

Até a pontuação dos amigos afetará os cidadãos que lhe são próximos.

O sistema, ainda não inteiramente implantado, parece ficção cientifica. 

Em março, a Comissão Nacional para Reforma e Desenvolvimento anunciou que os faltosos na administração serão punidos com a proibição de viajar em avião e em trem de alta velocidade. 

Aqueles que tenham pendências na Justiça ou dívidas importantes também serão atingidos. O veto durará um ano e será emendável.

Em 2017, 6,15 milhões de pessoas foram excluídas desses transportes públicos. 

A jovem Pang [nome fictício por segurança] conta:

“fiquei sabendo que não poderia voar quando tentei comprar uma passagem pela internet. Apareceu uma página dizendo que estava na lista negra e que teria que procurar um transporte alternativo”, disse a “El País”, de Madri.

Sua única alternativa era um trem que demora mais de 14 horas.

O mais grave é o modo como se cria a lista negra. O pai de Pang não pode pagar um crédito no banco, então a filha foi castigada, malgrado ela tenha obtido um refinanciamento do próprio banco.

A lista negra irá se sofisticando na medida em que se digitalizem ou integrem os diferentes bancos de dados pessoais já existentes.

Viajando? Um número dirá se você pode pegar o metrô, 

o trem ou o avião em função da fidelidade ao regime. Crédito: Kevin Hong

Segundo o governo, o propósito é “restringir os movimentos e operações daqueles que não são confiáveis”.

As pessoas julgadas “incômodas” pelo regime terão cerceadas suas liberdades mais básicas, segundo denunciou Human Rights Watch.

Não há mecanismo de defesa para os “desqualificados” como Pang.

O Grande Irmão chinês está cada vez mais onipresente e onipotente, conclui “El País”.

O modelo é exportável como a tecnologia chinesa.

E uma nova raça de párias se espalhará pela Terra selecionada e condenada por computadores manipulados pelo Partido Comunista sob o rótulo de “crédito social”.

Alguém poderá dizer que qualquer semelhança com o 666 do Apocalipse não é mera coincidência:

“16. (...) conseguiu que todos, pequenos e grandes, ricos e pobres, livres e escravos, tivessem um sinal na mão direita e na fronte,
17. e que ninguém pudesse comprar ou vender, se não fosse marcado com o nome da Fera, ou o número do seu nome” (Apocalipse, 13, 16-17).

Fonte: adaptação de Pesadelo Chinês

COMENTO:  qualquer semelhança com coisas como a nossa Identidade Única do Cidadão ou o Cadastro Positivo e outras ideias em implantação, são pura coincidência, claro. 
ATUALIZANDO:  O Jornal Metro, edição de Brasília, em sua edição de 18 Jul 18, trouxe um excelente texto demonstrando o que vem por aí em termos de controle da população. Tudo apresentado como "avanços" da tecnologia em prol das pessoas. Acredite!  Vale a pena acessar e verificar na página 05 da publicação em pdf.

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O Indulto a Fujimori

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O Peru é uma sociedade dividida, e não há elementos de coesão à vista. Kuczynski já perdeu seu crédito. O indulto a Fujimori, de novo, deixa ver a dupla medida frente aos DD.HH.

Dezessete anos depois de sua renuncia à Presidência do Peru, Alberto Fujimori segue sendo o grande fator de divisão da sociedade em seu país.

Exerceu o cargo durante dois mandatos. Após o primeiro deles, donde passou de um desconhecido engenheiro agrônomo, solitário candidato e imprevisto triunfador contra Mario Vargas Llosa, foi reeleito em 1995 por ampla maioria. Havia logrado uma recuperação econômica e deixou à beira da extinção o grupo terrorista Sendero Luminoso, uma agrupação de extremistas de exacerbado instinto criminoso que mantinha em xeque à institucionalidade peruana.

Vladimiro Montesinos

ao centro

Sem dúvida, sua segunda administração, devorada pela corrupção, os abusos de poder, as violações aos direitos humanos e, sobretudo, a nefasta influência do chefe dos Serviços de Inteligencia, Vladimiro Montesinos, que corrompeu a praticamente toda classe política peruana, empurraram Fujimori a renunciar via fax desde o Japão, para onde viajou buscando eludir as responsabilidades judiciais que já se acercavam.

Em paralelo ao repudio de boa parte da opinião pública, das organizações defensoras dos direitos humanos e à vergonha que significou para o Peru a descoberta paulatina dos desaforos do regime Fujimori-Montesinos, se manifestava também uma corrente política que não escondia sua adesão às políticas executadas pelo ex-mandatário. Corrente que não só se manteve, e que nas eleições presidenciais do ano passado, liderada por Keiko Fujimori, esteve a ponto de regressar à Presidência. Não obtiveram o poder Executivo, mas sim o controle do Legislativo. Sua maioria no Congresso mantém o atual presidente, Pedro Pablo Kuczynski, em situação de ingovernabilidade e, finalmente, empurraram a que o Chefe de Estado cedera e descumprisse uma de suas promessas de campanha: que não indultaria a Alberto Fujimori.

O indulto ocorreu à noite, na véspera do Natal, esgrimindo razões humanitárias pelo mau estado de saúde do ex-presidente. Fujimori havia solicitado a graça presidencial na segunda semana de dezembro, enquanto no Congresso se preparava a abertura de um processo de declaração de afastamento presidencial contra Kuczynski pelos vínculos de uma empresa sua com Odebrecht na década passada, e que o presidente ocultou. Não foi cassado do cargo porque dez parlamentares fujimoristas, encabeçados por Kenji Fujimori, se abstiveram de votar. Horas depois, Kuczynski liberou Fujimori-pai da prisão. 

O presidente em exercício do Peru está fazendo todo o esforço por fazer ver sua decisão como tomada para proteger o interesse superior nacional. Ninguém acredita. É só política. É sua sobrevivência no cargo, assim, foi levado a sacrificar sua precária bancada no Congresso. Vários aliados anunciaram sua saída da coalizão governamental. 

Fujimori levava dez anos na prisão, condenado a 25, por delitos de lesa humanidade. Ontem (26/12) pediu perdão “aos compatriotas que ludibriei”. Pagou mais cadeia efetiva que a que pagarão, por exemplo, os que na Colômbia se verão beneficiados pelas normas da Jurisdição Especial de Paz. Aquele cometeu seus delitos desde o Governo, amparado na estrutura institucional do poder, o que lhe faz merecedor de um julgamento jurídico e moral mais severo. 

Seu caso, como outros tantos, revela também como a suposta proteção aos direitos humanos se subordina a interesses políticos, e também como alguns dos que dizem defender esses direitos humanos só se alarmam quando a impunidade ampara aos que não são de sua própria corrente ideológica. 

Fonte: tradução livre de El Colombiano

COMENTO: por aqui, também os interesses ideológicos, mais que os humanitários, fundamentam as decisões sobre indultos e anistias. A própria Lei de Anistia, de 1979, foi questionada mais de uma vez por incluir em seus beneficiários os agentes do Estado que combateram os terroristas criminosos de meados do Século passado. Enquanto autoridades se prestam a homenagear de diversas formas Gregório Bezerra, Marighella, Lamarca e outros criminosos sanguinários, heróis como o Coronel Ustra sofreram perseguição por meio de processos que os desgastaram e fizeram com que gastassem seus parcos recursos com advogados para se defenderem em processos sem fundamento, movidos com o único objetivo de os desgastarem. Mais recentemente, enquanto o ladrão condenado Paulo Maluf, capitalista e apoiador da "dita-mole", é recolhido ao xadrez - muito correta e tardiamente -, independente de sua idade avançada e seus problemas de saúde e o empresário Luis Estevão, outro capitalista explorador, cumpre sua pena sem tungir nem mugir; vemos outros condenados entrarem e saírem das celas (Garotinho et caterva; Genuíno, Zé Dirceu, Pizzolatto, mais recentemente, e outros), sem contar os que como o Cachaceiro Maldito que ainda não enfrentaram o xilindró, favorecidos por decisões unicamente justificadas pela simpatia ideológica. Na cadeia, mesmo, só o Vaccari porque não encontraram um meio de livrar sua cara e o abobado Marcos Valério, que acreditou que "alguém" livraria sua cara.

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Liberação de Armas Aumenta a Violência?

Como o Paraguai destrói toda a argumentação desarmamentista usada no Brasil

por Bene Barbosa

Quando usamos EUA, Suíça e Finlândia como exemplos de países muito mais armados do que o Brasil, onde a legislação para posse e porte de armas é bastante liberal e a taxa de homicídio é muito menor do que a brasileira, a crítica recorrente é que não podemos comparar países desenvolvidos com o Brasil. Podemos sim! Essa comparação prova que o “fator arma” não é a variável responsável pelos crime. Mas, uma legislação menos restritiva em um país pobre e menos desenvolvido como o Brasil seria um problema ou não? O exemplo paraguaio pode nos responder isso.

Quando falamos em Paraguai, os brasileiros fazem quase sempre a imediata associação com à Ciudad Del Este, tráfico de drogas e armas, contrabando e falsificações. Essa é a imagem que foi criada e repassada para nós durante décadas. Outra associação quase imediata é o oba-oba no que diz respeito às armas. Um pais sem lei onde qualquer um compra armas e, não raramente, essas armas vão abastecer o mercado ilegal brasileiro. … Será mesmo?

Comecemos falando de armas. A legislação paraguaia é realmente uma das menos restritivas da América do Sul, muito semelhante à brasileira antes do malfadado Estatuto do Desarmamento. Qualquer cidadão paraguaio para comprar uma arma, bastando apresentar cópia de identidade, certidão de antecedentes criminais (uma única, emitida pela Policia Nacional) e realizar um teste técnico de conhecimento básico. O trâmite demora em torno de 10 a 15 dias e não há qualquer discricionariedade envolvida. Não há limite de quantidade de armas. Não há restrição de calibres e, apresentando o registro da arma, o cidadão pode comprar quanta munição seu dinheiro permitir. A idade mínima é de 21 anos. O porte requer um laudo psicológico e o preenchimento de uma requisição. O cidadão pode ter o porte para duas armas, sendo ambas curtas ou uma curta e uma longa. Sim, você pode portar uma espingarda calibre 12 ou um fuzil em calibre .308. A anistia para armas irregulares é permanente e basta que o cidadão requeira o registro após o pagamento de uma pequena “multa”.

Evolução do índice de homicídios no Brasil desarmamentista

E a criminalidade? Bom, em 2002 o Paraguai enfrentou a sua mais alta taxa de homicídios: 24,63 homicídios por 100 mil habitantes. Hoje, o país tem a terceira menor taxa de homicídios (7,98) da América do Sul, perdendo apenas para o Chile (2,97) e o Uruguai (7,81). Lembrando que o Uruguai é o pais mais armado da América Latina.

Evolução do índice de homicídios no Paraguai armamentista

Essa taxa seria ainda menor se eles não fossem vizinhos do … Brasil! Sim, é na fronteira com o Brasil que as taxas de homicídios explodem e jogam para cima as taxas nacionais. Na faixa fronteiriça com o Brasil os números assustam. São 66 homicídios por 100 mil habitantes. 

Vizinho problema. 

E esse vizinho problema, com sua fracassada política desarmamentista, também causou estragos na liberdade à posse de armas naquele país. Foi graças às enormes pressões comerciais e políticas brasileiras, vidas pelas mãos do Ministério da Justiça, que o governo paraguaio acabou, em 2010, aceitando restringir a venda de armas “de assalto”. Hoje não é mais possível comprar legalmente armas como AR-15 ou AK-47, mesmo no diminuto calibre .22LR. Enquanto isso, contrabandistas internacionais continuam inundando nossos criminosos com esse tipo de armamento. De nada, amigos paraguaios!

Paraguai – Índice de homicídios por região

O Paraguai ainda possui uma das economias mais frágeis da América do Sul, com um IDH de 0,676, considerado médio e bem abaixo do Brasil. Mais de 30% da sua população está situada abaixo da linha da pobreza e sua taxa de desemprego é de quase 7%, o que enterra, mais uma vez, a ideia que o desenvolvimento humano e econômico é um fator decisivo para a redução da criminalidade. O vizinho Paraguai também vai vencendo o Brasil na economia, que melhora ano após ano desde 2010. Independente da evolução econômica, os homicídios estão em queda no Paraguai desde 2003.

Mas como o Paraguai conseguiu reduzir a criminalidade? Pode parecer difícil de acreditar para a maioria dos nossos políticos, mas foi combatendo … o crime! Integração das instituições policiais e judiciárias, investimentos nas polícias e, principalmente, a criação de uma força tarefa para fazer cumprir milhares de mandados de prisão. Enquanto isso, o Brasil segue brincando de segurança pública, impondo o desarmamento civil e assistindo milhares de assassinatos todos os anos. É 7 a 1 todo dia. E, se bobear, esse gol para o Brasil foi dado de lambuja pelo adversário.

Bene Barbosa é Presidente do Movimento Viva Brasil,

e especialista em segurança pública

Fonte:  ILISP

COMENTO:  este é um texto de 2016, mas seu tema é extremamente atual. Encontrei-o pesquisando sobre a violência no Paraguai, país vizinho onde acreditamos que há muita criminalidade e ao qual creditamos - injustamente - boa parte de nossos problemas de violência. Os números não mentem, os canalhas que empoleiramos nos cargos de governantes sim! A violência não é fruto da maior ou menor disponibilidade de armas. No Brasil, a violência é resultado da impunidade, das políticas de vitimização dos bandidos e do esforço dos canalhas em impedir a construção de mais presídios para que as punições aos criminosos sejam efetivas!

Tudo Tem um Começo

por Armando Soares

Tudo tem um começo na vida, na política, na economia, no social, no administrativo, no institucional. Se o começo é errado, tudo daí para frente vai acompanhar o erro. Consertar o erro para que tudo volte ao normal é uma tarefa difícil, muitas vezes impossível e quando possível acompanhado de muitos problemas e sofrimento.

Um começo de vida errado é prenúncio de constantes problemas e muito sofrimento, para a pessoa e para quem a ele se agrega. Estabelecer uma mudança do rumo tomado é uma tarefa árdua que requer muita paciência e força de vontade. Não é qualquer um que consegue. Assim como acontece com a vida das pessoas, acontece na política e em qualquer atividade. Um começo errado na construção de uma constituição, a lei maior que reflete o pensamento e o modo de viver de um povo pode levar um país a um desenvolvimento acelerado consistente ou a uma estagnação permanente. 

Nos Estados Unidos da América, por exemplo, a constituição americana garante a propriedade privada; defende os direitos e garantias individuais do cidadão etc... A Constituição americana é uma obra de valor indiscutível no que se trata da criação de um sistema político baseado em um governo estabelecido para garantir o direito de todo homem à vida, liberdade e à busca da felicidade, garantias sustentadas por um modelo econômico capitalista sob a responsabilidade da livre iniciativa.

Vamos passar por cima da história que registra o descobrimento do Brasil um começo com escolhas equivocadas e nos situarmos no período em que se instalou a constituinte, ponto de referência importante para chegar aonde nos interessa, ou seja, se o sistema político e econômico contido na Constituição de 88 criado pelos constituintes que orientam a vida dos brasileiros refletem a vontade dos brasileiros ou a vontade apenas dos constituintes e seus agregados e suas ideologias. A constituinte reuniu gente de toda espécie, com destaque para políticos cassados por desonestidade, comunistas e ambientalistas, o que resultou na criação de uma constituição híbrida, um cruzamento de ideologias diferentes que é a causa principal dos problemas brasileiros. 
Consertar esse erro é fundamental para que o Brasil possa se desenvolver. Se o desenvolvimento só pode acontecer através da iniciativa privada, como convocar a iniciativa privada com uma política trabalhista fascista e comunista? Com invasões de propriedades privadas rurais e urbanas? Sem defesa dos direitos e garantias individuais? Com o estabelecimento da função social da propriedade privada urbana? Com a garantia da demarcação de terras indígenas que destrói a soberania? Com leis de proteção ao meio ambiente que conflitam com o desenvolvimento? Com um país sem regulamentações e sem segurança? Sem que se crie uma nova constituição que assegure o direito à propriedade efetivamente, que estabeleça como modelo econômico o capitalismo e estimule a livre iniciativa, nenhum governo, por melhor que seja vai tirar o Brasil do buraco e fazê-lo se desenvolver. O erro, portanto, está na constituição, na escolha feita por comunistas, socialistas e políticos corruptos e ultrapassados. O reparo é sofrido, mas não há outro meio de se consertar um sistema político híbrido que gera conflitos sociais, econômicos de toda natureza que impedem o desenvolvimento e a boa qualidade de vida da população.
Começamos mal, portanto, temos que pagar um preço muito alto para corrigir o mal, não há outro caminho. As reformas propostas são paliativas que não resolvem, ao contrário podem ainda agravar mais os problemas. Diante da nossa realidade política, com os quadros existentes, não acreditamos em atitudes racionais e corajosas, mormente quando se tem os três poderes totalmente contaminados por titulares sem a força moral necessária e convicções para tal empreitada.

Quem são vocês? - Sou um legislador, um juiz e governante. 
- Não, isto são as suas máscaras! 
- Quem são vocês verdadeiramente? Tirem a máscara e saberemos quem são vocês, e se poderão ajeitar o Brasil e recuperar o tempo perdido imposto por bandidos, comunistas, socialistas, ideólogos e políticos corruptos. 

Armando Soares é economista

e-mail: armandoteixeirasoares@gmail.com

Fonte:  Libertatum

Conclusões Sobre a Greve da PMES

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Caros amigos
É fácil comprovar, e nunca é demais repetir, que o fim do Regime Militar ensejou o início de um estudado e deliberado clima de libertinagem que nos conduziu, ao longo dos últimos 30 anos, à exacerbação do desmando, da corrupção, da impunidade e da compensação do crime, fazendo com que chegássemos, nos dias de hoje, ao caos e ao império da criminalidade.
O primeiro marco temporal dessa planejada “evolução” foi a promulgação da nossa Constituição “Cidadã” — aglomerado de direitos deliberadamente dirigidos aos “cidadãos” portadores da “necessidade especial” de protegerem-se da ação coercitiva do Estado.
Desde antes da chegada do PT ao poder — etapa fundamental de um plano totalitário, comunista, elaborado pelos integrantes do Foro de São Paulo — além da crescente libertinagem, falsamente apresentada como “liberdade”, procedia-se a uma inescrupulosa campanha de demonização, desmoralização e cooptação das FFAA e das Polícias Militares, procedimento fundamental para o sucesso do plano.

A criação da Comissão Nacional da Verdade e a criminalização da ação policial militar face à violência crescente da bandidagem, cada vez mais estimulada a organizar-se, são evidências dessa componente do plano.
O fim da influência do Exército sobre as PM — Forças Auxiliares — com o esvaziamento da Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM), cedeu terreno para que o Poder Político ocupasse esse espaço e buscasse transforma-las em milícias a serviço dos interesses políticos e ideológicos dos governos estaduais. A promoção de um Major a Coronel, contrariando todas as regras de promoções, para em seguida nomeá-lo Comandante Geral da Brigada Militar, durante o governo de Tarso Genro, no Rio Grande do Sul, é o exemplo mais gritante dessa nefasta “evolução”.
A ditadura do “politicamente correto” e a hipocrisia dos defensores dos “direitos humanos” tolheram a tal ponto a atuação das PM que chegamos à nunca imaginada marca das 60 mil mortes violentas por ano e, no mesmo período, ao recorde mundial de assassinatos de policiais.
Em que pese à ilegalidade, à inoportunidade e aos resultados fatídicos da atual greve da PM do Espírito Santo — que transformou o estado em área liberada para todos os tipos de crimes —, a sua ausência nas ruas deixou comprovada a sua eficiência na contenção do índice de criminalidade intencionalmente estimulado pelo plano macabro de poder da esquerda revolucionária, liderada pelo Partido dos Trabalhadores.
A forma escolhida pelos Policiais Militares para sensibilizar o governo do Estado para a sua degradante situação salarial é também reflexo da perniciosa politização de seus quadros mais graduados, porquanto a hierarquia, a disciplina, o sentido da autoridade e a tradição — pilares de qualquer organização que se quer militar — são fatores que asseguram, além do amor próprio e do espírito de corpo, a confiança nos chefes, selecionados por seus méritos pessoais e profissionais para o exercício do Comando e para assegurar os interesses corporativos de quem diariamente arrisca a vida para cumprir o seu dever.
O ingrediente mais importante da liderança bem sucedida é a confiança. Um líder militar é alguém que identifica e busca, a qualquer custo, a satisfação das necessidades legítimas de seus liderados. A autoestima é fundamental para a eficiência dos soldados e inclui a necessidade de sentir-se valorizado, tratado com respeito, apreciado, encorajado, tendo seu trabalho reconhecido e justamente recompensado.
A autoridade do Comandante se estabelece quando há a certeza de que ele serve aos subordinados e sacrifica-se por eles, pela instituição e pelo compromisso de todos com a nobreza da missão, acima de qualquer interesse pessoal.
O lamentável episódio, além das conclusões acima e de muitas outras que o estudo minucioso do caso possam trazer, permite, em particular, enaltecer o exemplo de prontidão das FFAA brasileiras para acudir a sociedade em perigo em quaisquer circunstâncias e locais do território brasileiro, põe em dúvida o custo benefício da manutenção de uma Força Nacional de Segurança Pública nos moldes atuais e, por fim, mas não por último, prova o desserviço à segurança pública e pessoal causado pela lei do desarmamento dos homens e das mulheres de bem, diante da impossibilidade de desarmar os criminosos, este sim, um efetivo atentado aos direitos humanos dos humanos direitos!

Gen Bda Paulo Chagas

Fonte: Facebook

COMENTO (atualizado em 11 Fev 17): muito boa a análise do General Paulo, todavia, talvez para não estender seu texto, deixou de citar que quanto mais são usados para cobrir e sanar os problemas causados pela má gestão generalizada do país, os militares das Forças Armadas continuam ameaçados — pelos mesmos gestores incompetentes — de terem seus direitos, mais uma vez restringidos. A devida retribuição dos sacrifícios exigidos já não é questão de patriotismo, profissionalismo ou justiça. É objeto de sobrevivência dos pilares da disciplina e hierarquia, que parecem ser os alvos da deterioração planejada pelos indecentes inimigos da Pátria, afim de destruir a única barreira entre eles e o poder completo que almejam desde a década de 20 do Século passado e tentaram conquistar já por três vezes sem sucesso. A quebra da coesão entre Forças Armadas e Polícias Militares é só um passo dos propósitos que eles pretendem. Agora, com o impasse que está ocorrendo no Espírito Santo, parece que esse objetivo dos canalhas está sendo alcançado. O efetivo das Forças Armadas para lá deslocado não é suficiente para efetuar o policiamento. Se alguma medida for adotada contra as mulheres que bloqueiam os portões dos quartéis, embasará as reclamações de "covardia, excesso de violência, etc", podendo desandar para enfrentamento entre os Policiais amotinados e os militares das Forças Armadas. Se nada for feito, haverá o desgaste da tropa federal — já houve uma morte e espera-se a gritaria — e, em breve, a acusação de incompetência.
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A Nação e Seus Militares

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Nas reformas em curso, faz-se necessário não desfigurar a essência de nossas Forças Armadas

Imagem do Facebook

por Eduardo Dias da Costa Villa Bôas *

A sociedade brasileira já percebeu a necessidade de uma bem estudada reestruturação econômica em nosso país. Para tal esforço a equipe técnica do governo especificou medidas imprescindíveis para equilibrar as contas públicas. 

Contudo, do que se pode concluir da “guerra de versões”, alimentada ao sabor de vários interesses, se aquelas ações não forem calibradas e justas, os resultados serão desastrosos para as nossas Forças Armadas. Parcela significativa da população – e até mesmo dos formadores de opinião – desconhece tanto o funcionamento dos regimes de Previdência quanto os principais aspectos discutidos na reforma ora em gestação.

Acende-se o alerta de que é impositiva uma acurada atenção da parte dos mentores das mudanças para evitar que, na ânsia de proceder à correção de rumos e à supressão de “privilégios”, cometam injustiças, por ignorarem as peculiaridades espartanas da profissão militar, que possam vir a descaracterizar ou até mesmo tornar inviáveis a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.

As Forças Armadas são instituições permanentes de Estado, que exigem dos seus quadros requisitos que extrapolam meras relações trabalhistas entre empregador e empregado e caracterizam a essência da profissão militar: servir à Nação, sem nenhuma contestação. Essa relação da sociedade com os seus militares é uma espécie de “contrato social”, no qual fica acordado que as restrições de direitos – às quais aderem os militares – são recompensadas com a devida proteção social que lhes confere a Nação.

Importante destacar que, nas discussões que tomam conta do País, os militares não se utilizam das peculiaridades da carreira para “ameaçar” a sociedade e assim obter tratamento temperado por “regalias”. 

Nas distantes fronteiras do País, encontramos os militares. Na pacificação das comunidades no Rio de Janeiro, ali estão os militares.

Na guarda das urnas eleitorais, eis os militares. Nas ações governamentais de defesa civil, nunca nos faltam os militares. Na distribuição de água, no Semiárido nordestino, e no combate ao mosquito Aedes aegypti nos deparamos com os militares. Na segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, ali estavam os militares. No apoio à população do Haiti, lá nos representam nossos militares.

Sentimos muito orgulho de atuar sob quaisquer circunstâncias. É missão, estamos prontos! Tem sido cada vez mais frequente o clamor da sociedade por seus militares, por sua capacidade de pronta resposta, pela disciplina e pelo espírito de cumprimento do dever.

A dedicação integral e exclusiva ao serviço impede-nos de exercer qualquer outra atividade profissional. Se comparados com outras carreiras típicas do Estado brasileiro, é fácil notar que dependemos, há tempo, de soldos incompatíveis com o que o dever nos exige em termos de dedicação e de responsabilidade.

Pouco conhecido do público é o fato de que, ao final da carreira de 30 anos, quando transferido para a inatividade, as horas trabalhadas pelo militar equivalem a 45 anos, se comparadas às de um trabalhador civil. Isso se deve à realização de atividades de adestramento e operações continuadas, além dos serviços de escala de 24 horas, seguidas de expediente no dia posterior, inclusive em fins de semana e feriados, tudo isso sem os conhecidos direitos sociais e trabalhistas legalmente concedidos aos trabalhadores das outras classes, tais como o adicional de periculosidade, o FGTS e as horas extras.

Ressalta-se que o militar não pleiteia esses direitos, pois são incompatíveis com as exigências legais da “carreira das Armas”. O mais importante é cumprir o juramento do soldado perante a Bandeira Nacional: “Dedicar-se integralmente ao serviço da Pátria e defendê-la com o sacrifício da própria vida” – por esse compromisso não há preço a pagar. 

No entanto, é mister perguntar: a sociedade aceitaria que um militar não se apresentasse para uma missão sob a alegação de que “está na folga”, após o serviço? A sociedade estaria disposta a “pagar horas extras” pelo emprego continuado, nas missões de garantia da lei e da ordem? Logo, é impróprio entender como “privilégio” o que, na verdade, é um cerceamento de direitos e uma imposição de deveres.

Os militares já contribuíram, pesadamente, para o esforço de redução de custos do Estado. Em 2001 foi realizada ampla “reforma” no sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas. Naquela ocasião, vários direitos foram suprimidos, tais como o adicional de tempo de serviço, as licenças especiais e a pensão para as filhas.

Essa discussão deve ser mais aprofundada e não se restringir a uma questão numérica de simples redução de custos. Ela deve incluir, como questionamento, o que a sociedade deseja de seus cidadãos fardados: profissionais militares, com prontidão, motivação e dedicação exclusiva, ou milícias, cuja disponibilidade permanente à Nação ficaria limitada por direitos individuais regidos por legislação trabalhista ou conchavos espúrios?

Os argumentos apresentados ao longo deste artigo podem parecer ideias exclusivas do estamento militar. Não é verdade! Em recente trabalho realizado pela Fundação Getúlio Vargas – e não se pode duvidar do reconhecimento acadêmico e da isenção dessa instituição – ficam claras as especificidades da nossa carreira e as razões para que não se mesclem argumentos de ordem econômica com a defesa da sociedade brasileira, à qual servimos.

Neste momento crucial, em que a Nação busca mares calmos e bons ventos que a levem a porto seguro, faz-se necessário que o Estado e a sociedade procedam à urgente e inadiável equalização das contas públicas e, simultaneamente, ponderem acerca de não desfigurar a essência das nossas Forças Armadas e de não ferir de morte a alma de seus militares, o que – livre-nos Deus – seria inaceitável.

* Comandante do Exército Brasileiro

Fonte:   O Estado de São Paulo

Os Militares e o Sistema de Previdência

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Documento muito esclarecedor.

Creio que o Ministério da Defesa devia envia-lo aos meios de comunicação, para que cessem as mentirosas "entrevistas com especialistas" e análises de "assessores do governo" (também mentirosas) sobre o assunto. 

Sistema de proteção social dos militares 

A Ditadura das Minorias

Além dos diversos problemas político-policiais que afetam nosso país, nossa população enfrenta ultimamente questões que a prejudicam diretamente. 
Isso pode alterar os comportamentos de pessoas. Nossa sociedade, conhecida por sua característica baixa capacidade de indignação, que em sua maioria procura contornar os problemas e conflitos com o famoso "jeitinho", já demonstra a perda desse aspecto de sua cultura. Os recentes episódios em que alguns mequetrefes obedecendo orientações dos quadrilheiros dirigentes de bandos de malfeitores - que já deveriam ter sido banidos da vida pública brasileira - invadiram prédios públicos, com a conivência das ditas autoridades, e impediram que milhares de jovens prestassem exames para o ENEM, provocaram algumas reações movidas por cidadãos.
Historicamente, a omissão dos corretos que "não querem se incomodar" - a conhecida maioria silenciosa - alimenta o ativismo de uma minoria de canalhas que domina a cena.
Tudo com o apoio dos canalhas de sempre. Líderes partidários e de entidades que vivem às custas do erário e que tem por objetivo a destruição do "status quo", visando a implantação da revolução que acreditam criará um "mundo novo". A mesma utopia criada em 1917 e que se mostrou inviável em 1989.

Foram líderes covardes e sem vergonha, do tipo desses calhordas, que convenceram meia centena de jovens - imbecilizados pelos discursos dos patifes - a irem para a selva "fazer a revolução" nos idos anos 70 do século passado. 

Resultado: os jovens morreram, quase todos, na aventura idiota e os "líderes" morreram de velhice, confortavelmente instalados em suas cidades. E os seguidores daqueles pulhas seguem sua rotina, discursando com valentia para os jovens, convencendo-os de que estão formando novos "líderes" e que estes devem "assumir a frente da revolução". 
À primeira reação, renegam o que disseram, fogem como galinhas assustadas (normalmente para o exterior) e escondidos sob as saias das mães e esposas, clamam por "justiça por serem perseguidos políticos". 
Em resumo: NÃO PASSAM DE CHORUME HUMANO!! 
Tivemos mostra disso no ainda recente episódio do ENEM, quando indignos "líderes" de invasões de algumas escolas as abandonaram no dia das provas, e as foram realizar em outras escolas. 

As citadas invasões de escolas é somente um dos muitos tipos de abusos cometidos contra a população em geral. Invasões de outros prédios públicos, greves imotivadas e selvagens, impedimento do trânsito em vias urbanas e estradas são outras violências cometidas contra a maioria passiva, sem que as autoridades tomem a devida providência, temendo repercussões políticas, leia-se perda de votos no futuro. E o pior, todo esse movimento é orquestrado com a conivência de velhacos empoleirados em cargos públicos - poder judiciário, inclusive - e nos meios de comunicação, que agem mais como militantes do que como profissionais do ramo em que atuam.
Tudo de acordo com os ensinamentos de seus ídolos e filósofos de estimação. Quem se der ao trabalho de ler (e entender) os Programas dos partidos socialistas/comunistas de hoje (PT, PSol, PCO, PCdoB, PSB, PSDB, e outros) verá que os velhos objetivos desses infames ainda persistem. Mas quem se dá ao trabalho de ler?? Nem mesmo a grande maioria dos seus militantes. É muito mais fácil se deixar engambelar pelas mentiras bonitas e os "programas sociais"!
Mas, no fundo, tais Programas não passam de outro tipo de enganação pois, as ações dessa quadrilha que tomou conta do Brasil depois de 1995 não são típicas de comunistas, mas sim de reles larápios que se mascaram sob essa ideologia idiota, morta e enterrada sob o Muro de Berlim, em 1989. Eu temo o que virá pela frente, com esse Congresso tomado por canalhas!
Daí aos incontáveis episódios de queima de ônibus e outros vandalismos - destruição de fachadas de estabelecimentos comerciais, contentores de lixo, etc. -  é um simples detalhe.
O inacreditável aumento nos índices de criminalidade e violência gratuita dos criminosos, incentivado pela impunidade e pela legislação extremamente benévola, e animado pelos apoios de entidades com objetivos espúrios, está transformando o cidadão brasileiro. E quando digo cidadão, me refiro às pessoas que agem corretamente no seu dia a dia, pagam suas dívidas em dia, seus impostos corretamente, não vivem em busca da obtenção de ganhos desonestos, evitam prejudicar seus semelhantes, e por aí vai.

Já dizia o estulto Nelson Jobim que os canalhas haviam perdido a modéstia. Temos visto coisas inacreditáveis nos últimos tempos, como um condenado a prisão domiciliar residente em Goiás que vai cumprir sua pena em Copacabana, outro que pede para cumprir pena em Angra dos Reis, já tínhamos um outro "lalau" ordinário cumprindo pena em sua mansão, e até mesmo uma "doleira" (quem disse que isso é profissão???) que decidiu mostrar seus dotes físicos, e falta de dotes morais, ornados com uma tornozeleira que deveria ser símbolo de vergonha. 

Há que se concordar com o Cachaceiro Maldito quando ele disse que temos um judiciário covarde, pois essa instituição se preocupa muito com o bem estar dos delinquentes em detrimento dos cuidados que deveria ter para com a sociedade a quem deveria servir. 
Coroando o festival de canalhices, vemos hoje que 21 das 24 pessoas alçadas a cargos de relevância no atual governo (ministros) utilizaram aviões da Força Aérea Brasileira 781 vezes nos últimos cinco meses, sendo que em 238 delas não houve sequer justificativa adequada nas agendas oficiais para as viagens, que tiveram como destino ou origem suas cidades de residência, destacando-se o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, José Serra (Itamaraty), Gilberto Kassab (Ciência e Comunicações), Henrique Meirelles (Fazenda) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo).
Com isso, os ministros desrespeitaram duas normas legais. Um decreto de 2015 que restringe o uso de aeronaves por ministros, proibindo-os de viajar pela FAB para seus domicílios, e ainda uma lei de 2013 que determina que os ministros deverão divulgar diariamente, na página eletrônica do ministério, suas agendas oficiais. A maioria dos ministros afirmou que não podia revelar os motivos das viagens por razões de segurança. Segurança do que ou de quem, PATIFES?? Os desonestos perderam, realmente, a modéstia, e o Brasil já não pode dizer que tem futuro!

Isso tudo me fez refletir sobre essa covardia generalizada que se apoderou da parte sadia da nossa sociedade mas que já demonstra algumas atitudes de reação.

Me parece que é reflexo da podridão que vemos escoar nos altos escalões da administração nacional. Chegamos ao ponto de alguns crápulas tentarem justificar suas cafajestagens alegando que quem joga um papel no chão ou fura a fila é tão corrupto quanto governantes que roubam bilhões deixando de investir em saúde, segurança e educação... matando pessoas com a corrupção... Me desculpem, mas tenho que discordar. O jeitinho Brasileiro é um problema crônico sim, mas não justifica a maior corrupção da história da humanidade feita pelos governantes brasileiros nos últimos vinte anos. Parar de colocar a culpa no povo pela falta de caráter da elite seria um bom começo para acabar com a corrupção ética.
Acabado o período de Governo Militar - concordo que ele se estendeu mais do que o recomendável! - instalou-se no Brasil uma corrida em direção à libertinagem, mascarada de liberdade. Em nome da tão destorcida Democracia, os poucos princípios éticos existentes nos meios políticos foram abandonados. Até mesmo as ideologias foram trocadas pela busca do "dar-se bem acima de qualquer coisa". 
A falsidade do que denominamos Democracia se verifica quando as quadrilhas, ops, partidos, nos iludem, empurrando goela abaixo da população os candidatos escolhidos previamente por eles mesmos, os safados de sempre. É só observar as eleições presidenciais. São sempre as mesmas moscas. Só "permitem" novatos que não tenham possibilidade de vitória. É o que se chama "jogada ensaiada". E há quem acredite que isso é democracia. Não é o povo que escolhe, ele só ratifica o que foi previamente determinado.

E como fazer a sociedade acatar essa farsa pacificamente? Temos uma população estimada em cerca de 200 milhões de viventes, com aproximadamente 25 milhões economicamente ativos (45 milhões em idade economicamente ativa e 40 milhões destes recebendo UM Salário Mínimo) e mais 17 milhões de famílias - sendo otimista, depreende-se desse número um mínimo de 34 milhões de pessoas, uma mãe e um(a) filho(a) - dependentes da Bolsa Família. Tirando as crianças, temos praticamente uma maioria populacional - não necessariamente produtiva - "tirada da pobreza" pelos governantes populistas das últimas duas décadas. Considerando que a "zelite" (banqueiros e empresários amigos da realeza) é de menos de 5% da população, temos que essa maioria está sobrevivendo às custas da quase extinta "classe média" (aquela, odiada pela vaca uspiana).
Até quando? Parece que já há um consenso de que, pelo menos no aspecto econômico, a farra está acabando. Não por um reavivamento milagroso da virtude e da honra, mas pela simples constatação de que a "galinha dos ovos de ouro" está à beira da morte.
Encerrando, verifica-se algumas reações contra essa situação de minorias ativas sobreporem-se à grande maioria. Ainda tendo por mote as invasões de escolas, houve grupos de pais e alunos que, mesmo de forma tímida, enfrentaram os baderneiros e, em alguns casos, assumiram o comando das escolas ilegalmente invadidas (na maioria das vezes, por gente que sequer tinha alguma ligação com elas). As diversas manifestações públicas em prol da destituição da presidente deposta recentemente e o próprio resultado das recentes eleições municipais parecem mostrar uma retomada dos valores que possam conduzir o Brasil à rota das grandes nações.
É o que se espera!

Sobre Grampos e Direito à Proteção

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A respeito da polêmica causada pela Operação Métis (vão meter em outro, tô fora!) da Polícia Federal, apesar do asco que tenho pelas figuras políticas envolvidas, gostaria de fazer algumas considerações gerais, usando a velha e batida "estória" de que "todos são iguais perante a Lei".

Pelo que está sendo noticiado, aparentemente Policiais Federais usaram Operações de Busca e Apreensão para, durante a execução das mesmas, instalar - com a devida autorização judicial - equipamentos de escuta em escritórios e residências de senadores investigados nos inúmeros procedimentos a respeito da roubalheira epidêmica que assola nosso país, a fim de obter provas contra os políticos.

Como os patifes investigados podem ser adjetivados de qualquer coisa, menos de ingênuos, usaram sua autoridade política para que tais equipamentos fossem localizados e/ou neutralizados. Esclareço que isto é uma inferência que faço a partir do noticiário divulgado.

E como foi feita essa localização das escutas eletrônicas? Por meio de inspeções técnicas efetuadas por membros da Polícia Legislativa do Senado Federal, denunciadas por um membro que não concordava com tais missões.

Antes de prosseguir, abramos um parêntese. O sigilo das comunicações individuais é um direito constitucional que só pode ser quebrado mediante determinação judicial. Obviamente, nenhum juiz comunica ao investigado que suas conversas telefônicas - ou feitas no interior de sua residência - serão ouvidas e gravadas. Entendo que a decisão dessa "invasão de privacidade" seja fundamentada pelo fato da "linha" telefônica (inclusive celular) ser uma concessão governamental, isto é, em última instância, administrada pelo Estado. Agora, imagine você, caro leitor, sua faxineira lhe apresentando um aparelhinho estranho que ela encontrou sob a mesa de sua sala ou você mesmo encontrar algo assim na cabeceira de sua cama. Ou, ainda, você simplesmente desconfiar (devido a algum peso na consciência) que está sendo vigiado eletronicamente. Que fazer? Chamar a polícia? Promover uma quebradeira nos móveis e paredes de sua moradia na procura de coisas estranhas? Contratar sigilosamente um especialista no assunto? E se você for um Senador da República com uma equipe de especialistas disponíveis para fazer esse trabalho especializado? Apresento essa hipótese com uma ressalva importante: a interceptação telefônica é feita nas centrais, pelas próprias concessionárias. Já a instalação de um dispositivo de escuta em sua moradia ou em seu local de trabalho, me parece uma simples agressão aos direitos constitucionais previstos no Art 5º da CF: 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

O fato de alguém ter capacidade de ouvir o que ocorre em seu domicílio, mesmo que por via eletrônica pode ser considerado similar a que esse mesmo alguém tenha penetrado no local?

Fechemos o parêntese e retornemos ao assunto inicial.

A existência de uma "polícia legislativa" não é novidade. Já nos idos de 1964 o STF, em sua Súmula 397, reconhecia essa capacidade congressual.

SÚMULA Nº 397, de 1964, do STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

A princípio, andei comentando que o Art 144 da Constituição Federal relaciona os órgãos policiais brasileiros e não faz referência a "polícia legislativa", posteriormente, me dei conta de que o citado artigo trata de Segurança Pública.

Reza a Constituição Federal, em seu Art. 52, que compete privativamente ao Senado Federal:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Já a Resolução nº 59, de 5 Dez 2002, do Senado Federal, em seu Art. 2º afirma: 

§ 1º São consideradas atividades típicas de Polícia do Senado Federal: 

I – a segurança do Presidente do Senado Federal, em qualquer localidade do território nacional e no exterior; (...) 

III – a segurança dos Senadores e de servidores em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente do Senado Federal; (...)

Essas "competências" foram ratificadas pelo Ato do Diretor-Geral nº 1516, de 31 Mar 2005, que "Estabelece as competências da Secretaria de Segurança Legislativa do Senado Federal e das Subsecretarias e Serviços a ela subordinados". 

Art. 15 – Ao Serviço de Segurança de Dignitários compete executar o Plano de Segurança dos eventos oficiais no âmbito do Senado Federal; prover a segurança dos Senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal; prover a segurança dos Senadores e de servidores em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente do Senado Federal; dar cumprimento às determinações do Diretor da Subsecretaria de Proteção a Autoridades e executar outras tarefas correlatas.

Não quero prolongar este texto em demasia, assim, desejo expressar algumas inferências minhas.

1 - O conceito de "segurança", quando se trata de autoridades, abrange bem mais que a chamada "segurança física", indo até a segurança da imagem, da honra, etc, da pessoa protegida;

2 - Os "policiais legislativos" agiram no cumprimento de ordens recebidas, de acordo com a legislação que rege suas funções;

3 - Alega-se que foram executadas inspeções eletrônicas - utilização de pessoal e equipamentos públicos - em imóveis de um ex Senador, o que configuraria mau uso de recursos. Todavia, o ex Senador citado é, também, um ex Presidente da República que tem direito a segurança especial, a ser proporcionada pelo Gabinete de Segurança Institucional.

4 - Não foi citada na imprensa a ocorrência de danos a equipamentos de vigilância eletrônica que houvessem sido instalados nos locais inspecionados pela Polícia Legislativa, o que não exclui a possibilidade de que tais danos tenham ocorrido.

Onde quero chegar com toda essa conversa?

Sou um crítico das ações dos defensores dos Direitos Humanos na forma como ocorrem tais ações, sempre agredindo as ações policiais. Porém, isto não quer dizer que não deva haver alguma reação a efetivos abusos cometidos por agentes do Estado.

Mesmo se considerarmos os gastos de recursos públicos nas ações da Polícia Legislativa fora das dependências do Congresso Nacional, me parece ter havido exagero na prisão de agentes e do Chefe da Polícia Legislativa.  Alguém imagina que não há equipes realizando atividades semelhantes em outros órgãos governamentais? Se até grandes empresas possuem departamentos de segurança em suas estruturas, seria muita ingenuidade imaginar que a Polícia Legislativa seja uma exceção no país. 

Assim, me parece que a prisão dos funcionários do Congresso foi um tanto afoita e desproporcional.  

Se um Senador da República - e quero ressaltar novamente meu enorme desapreço pelos envolvidos no fato - não tem o direito de resguardar sua intimidade e vida privada, o que resta de direitos constitucionais ao cidadão comum? 

Ao fim, de tudo isto, penso que essa pantomima foi um "tiro no pé, (equivocado ou proposital) só servindo para reforçar os esforços de Renan Calheiros no sentido de colocar em pauta e aprovar a tal "lei contra os abusos de autoridade".

Recordem (confira na imagem no início) que a "denúncia" do servidor que serviu de estopim ao caso ocorreu em junho de 2016, mas a Operação Métis foi desencadeada agora, quatro meses depois. 

Analise os fatos sem considerar os envolvidos, imaginando que a "vítima" pode ser você (mesmo e principalmente se você nada teme porque nada deve) e responda: a quem interessa e a quem/o que favorece?

(Imagens copiadas da internet)

A Equação Militar

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por Sérgio Paulo Muniz Costa

Quando se pensa uma democracia, vem-nos logo à mente o voto, as instituições, a representação, o governo responsável e a alternância no poder.

Sabemos que existem outras condicionantes: as sociais, expressas na igualdade de oportunidades, no desenvolvimento humano e na redução das desigualdades; bem como as econômicas, traduzidas no direito de qualquer pessoa trabalhar e produzir para viver dignamente e prosperar.

Tudo isso e muito mais converge numa prática comum continuamente exercitada que parte do pressuposto da falibilidade do sistema e da necessidade de sua constante reforma.

Assim, uma democracia são muitas coisas e se fosse possível sintetiza-la numa única palavra, esta seria participação, materializada no concurso de todos os cidadãos nos negócios públicos, na promoção do bem comum e na geração de riqueza.

No caso do Brasil, para que a cidadania se confirme por meio da participação na coisa pública, é preciso que a sociedade seja adequadamente informada dos grandes temas do interesse nacional, e não desinformada pelas conveniências do poder, do corporativismo ou do simplismo.

E para tanto, há que se trazer a público o essencial de questões aparentemente restritas a setores do Estado ou do governo, mas que na verdade dizem respeito à sociedade como um todo. 

É o que está faltando na mirabolante proposta anunciada pelo governo de manter os militares na ativa até os 65 anos de idade, com “adaptações na carreira”, no contexto da reforma da previdência.

Uma solução que vai na contramão de qualquer noção de produtividade pela qual o País clama, na medida em que encherá a caserna de idosos e idosas sem condições de acompanhar a atividade-fim das forças singulares e irá gerar mais despesas com instalações, alimentação, saúde e material de consumo, transformando os combatentes que envelhecem no que jamais foram: burocratas, dos quais o País tem uma quantidade mais do que razoável.

Respondendo à clássica pergunta dos anos 50: “Forças Armadas para quê?“, elas servem para fazer a guerra, a atividade humana mais perigosa, tanto do ponto de vista individual como coletivo.

Nesse aspecto, a sociedade brasileira precisa de um choque de informação sobre a sua segurança nacional, que é o produto, bem e serviço que as Forças Armadas oferecem, pelo qual ela paga e vai muito além de eventuais participações em missões de paz, ocupações de favelas, campanhas assistenciais ou contribuições ao desenvolvimento do País.

É preciso desmontar o mito maravilhoso de que o Brasil desfruta de quase 150 anos de paz regional por que é uma nação pacífica.

Este é o efeito. A causa é outra: a incontestável superioridade militar regional do Brasil e o seu ponderável poder para dissuadir eventuais agressões. A paz se assegura com o preparo para a guerra, e ninguém descobriu até hoje outra forma de fazê-lo.

De todo esse dispositivo armado do Brasil, a principal arma é o seu componente humano, sendo desnecessário repetir aqui as especificidades da profissão militar que limitam, em qualquer força armada do mundo, o tempo efetivo de serviço. A guerra é antes de tudo uma questão de fôlego, do general ao soldado.

Porém, o maior mal que se causa a um exército do qual todos saem tarde é que cada vez menos bons entrarão nele cedo. Se a perspectiva de um exército envelhecido, traz, de imediato, a perda de credibilidade da força como elemento de combate, o mal mais duradouro é o afastamento dos melhores candidatos à carreira de oficial combatente.

Da visita do General Dwigh David Eisenhower, Supremo Comandante Aliado na Europa durante a Segunda Guerra Mundial, que veio ao Brasil em 1946 e conheceu a nova Academia Militar das Agulhas Negras, à época denominada Escola Militar de Resende, o General Pedro Aurélio de Góes Monteiro, destacado chefe militar brasileiro durante o conflito, colheu a observação de que ela formava melhores tenentes que a sua congênere norte-americana, West Point, mas que esta preparava melhores generais.

O comentário do general norte-americano, independentemente do acerto quanto à formação de oficiais e generais, serve de base à reflexão sobre a carreira profissional das pessoas sobre cujos ombros recairão graves responsabilidades na maior de todas as crises para um país: a guerra. É uma questão cujas decisões não se aplicam ao presente, mas a gerações e ao futuro do País no médio prazo.

O que se quer do oficial combatente, não só do Exército Brasileiro, como da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, é a máxima proficiência em cada etapa da carreira.

E isso não se assegura impondo-lhe a permanência cada vez maior nas fileiras, mas exatamente o contrário, admitindo-se a evasão com proventos de inatividade proporcionais ao tempo de serviço, e com programas de inserção profissional no mercado de trabalho, como acontece nas forças armadas dos países mais avançados que dependem de dispositivos militares críveis com elevado grau de prontidão e resposta.

Se estamos discutindo o presente do País, o Brasil precisa de menos funcionários e de mais trabalhadores.

E se estamos discutindo o seu futuro, é preciso alertar que o Brasil na medida em que se desenvolver e atingir seus objetivos de crescimento econômico e influência internacional, terá, inevitavelmente, maiores desafios na área de defesa que precisam ser visualizados desde já.

O Brasil precisa voltar ao tempo, não tão distante, em que encarava os seus problemas de frente, em busca de soluções e não de projetos de poder.

Com problemas proporcionais ao seu tamanho, o Brasil não tem problema pequeno, que no caso da Defesa Nacional, além de enorme, é permanente, simplesmente como acontece a qualquer unidade política soberana.

É um erro grosseiro querer resolver problemas antigos com velhas ideias. O que se vai conseguir com isso é trazer problemas maiores, desenterrando velhos e criando novos. Por sinal, como aconteceu nos anos 90 do século passado.

No início daquela década, com propostas ingênuas de drástica redução de efetivos e criação de forças profissionais dotadas de meios de deslocamento que as fariam mais caras e menos eficientes do que o dispositivo existente para as estratégias de presença e dissuasão que o Brasil prioriza.

E no final da década, quando a insensibilidade e o descaso da elite política para com a Defesa Nacional funcionaram, tanto no meio civil como no militar, como eficientíssimos cabos eleitorais de Lula, que já ouvira de Fidel Castro a recomendação de agradar os militares, peça-chave de seu projeto de poder.

Os militares não precisam ser agradados. Eles necessitam dos meios e condições para cumprirem suas missões constitucionais, a via pela qual verdadeiramente se exerce e se confirma a subordinação do poder militar ao poder civil.

No grande sistema de equações que é o Brasil, a militar, a exemplo das demais, emprega as mesmas variáveis – pessoas, recursos e políticas – com as mesmas constantes – nação, estado e soberania - e quem governa o País haverá de lidar com umas e com outras, variáveis e constantes, sem embaralha-las.

Mas para isso, será preciso antes de tudo saber que a equação militar é diferente.

Fonte:   Diário do Comércio

COMENTO: Além da questão da idade, onde alguns ingênuos acreditam que Forças Armadas compostas por sexagenários poderiam cumprir suas funções constitucionais, já está dando nojo essa mentira deslavada de que militares são responsáveis por problemas na Previdência. 

MILITARES NÃO FAZEM PARTE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO!!

E as Pensões recebidas pelas viúvas - e algumas filhas remanescentes do corte ocorrido em 2000 - são plenamente cobertas pelos descontos que os militares sofrem especificamente para isso, desde seu ingresso na carreira até morrerem. O militar que morrer aos 75 anos, terá contribuído, no mínimo, por 55 anos para a Pensão de sua esposa, que lhe sobreviverá por mais poucos anos. E esta continuará contribuindo para as futuras Pensões de outras beneficiárias. 

O que existe na realidade é o total descontrole na administração do sistema previdenciário, do qual, repito, os militares não fazem parte. Gastos mal feitos, desvios de verbas para obras faraônicas, leniência ao não cobrarem "grandes contribuintes inadimplentes" (clubes de futebol são reconhecidos sonegadores seguidamente premiados por perdões e "renegociações de dívidas" não cumpridas) e pagamentos de benefícios a quem nunca ou pouco contribuiu com o INSS (aposentadorias rurais, "donas de casa", jovens aposentados por incapacidade física causadas por acidentes - destaque aos acidentes com motocicletas). Saliento esses tipos de beneficiários sem emitir valor de juízo sobre serem tais benefícios justos ou não, mas somente para apontar pontos onde falha o ingresso de recursos para a previdência. Nem vou entrar na seara dos "anistiados políticos" - pesquisem as indenizações e pensões vitalícias! - e "aposentadorias proporcionais" e correspondentes pensões de políticos e servidores do legislativo, como vimos recentemente.