“O Grande Irmão Observa Você”

Programa de vigilância do MJ permite a 55 mil agentes seguir “alvos” sem justificativa

por Rubens Valente e Caio de Freitas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) opera e disponibiliza para mais de 180 órgãos públicos uma poderosa plataforma de dados capaz de monitorar pessoas e veículos nas ruas em tempo real e sem autorização judicial. O MJSP reconheceu à Agência Pública que os 55 mil usuários civis e militares do sistema não estão obrigados a explicar o motivo da escolha de seus “alvos”.

Para fazer o monitoramento, o sistema de vigilância e controle se vale, entre outras informações, de imagens captadas em tempo real por 35,9 mil câmeras espalhadas por lugares públicos em todo o Brasil: rodovias federais, ruas e avenidas urbanas, entradas e saídas de estádios de futebol, entre outros pontos. O sistema conta ainda com uma funcionalidade chamada de “cerco eletrônico”, que na prática consegue monitorar ao vivo veículos por ruas e avenidas pelo país a partir da “leitura” dos caracteres das placas.

A Pública apurou que os usuários do sistema podem vigiar “alvos” em tempo real sem explicar a necessidade, quem ordenou o monitoramento, qual foi o tempo de sua duração nem o resultado da vigilância.

Oficialmente chamado pelo governo federal de Plataforma de Monitoramento Córtex, o sistema é usado como ferramenta do setor de “inteligência” do MJSP, em Brasília (DF), condição usada como argumento jurídico para que as consultas ocorram sem prévia análise do Judiciário, fora de inquéritos policiais e processos judiciais.

Indagado pela Pública, o MJSP reconheceu que “não há necessidade de se motivar a consulta [no Córtex], haja vista se tratar de consultas visando atividades de segurança pública (que é o objetivo do sistema). Porém, caso haja suspeita de irregularidades nas consultas, deve haver atuação da auditoria”.

Embora seja o criador, coordenador e mantenedor da plataforma, o MJSP disse à reportagem que não cabe à pasta controlar o acesso das consultas dos “alvos” pelos outros órgãos públicos que usam o Córtex.

“O controle de acesso para a realização de consultas de ‘alvos’ é feito pelo ponto focal de cada instituição, indicado pelo seu representante maior, através de ofício, sendo que todas as consultas realizadas deixam log de quem as realizou, para que seja possível a auditoria”, respondeu o MJSP.

A portaria ministerial que regulamenta o uso do Córtex indica que as auditorias devem ser feitas pelos próprios órgãos que têm acesso ao sistema, com envio mensal de relatórios sobre o uso da plataforma pelos 55 mil usuários civis e militares.

Em resposta à Pública, porém, o MJSP afirmou que foram registrados somente 62 relatórios de auditoria no sistema, em uso há mais de quatro anos.

Sobre o baixo número desse tipo de documento, considerando que são mais de 180 órgãos usuários do sistema há anos, o MJSP argumentou que “puxou para si a responsabilidade em realizar relatórios de auditoria, sendo que todos os processos de auditoria do órgão estão sendo revisados. Portanto, os 62 relatórios produzidos foram todos no âmbito do MJSP”.

Monitoramento 24h, por tempo indeterminado

Entre os milhares de usuários do Córtex há membros das Forças Armadas, policiais civis, militares e federais, agentes penitenciários, integrantes do Ministério Público, bombeiros, guardas civis e até servidores de órgãos de fora do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Em resposta a um pedido feito pela Pública por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o MJSP se recusou a dizer quantas pessoas e veículos já foram vigiados por meio do Córtex, sob a alegação de que, “caso a informação seja divulgada, poderá comprometer investigações e/ou operações policiais em andamento”. A reportagem não havia solicitado nomes, mas apenas os números totais, já consolidados.

A negativa ao pedido de LAI da Pública teve respaldo da Controladoria-Geral da União (CGU), que manteve o sigilo das informações, embora tenha admitido à reportagem, também via LAI, nunca ter feito uma auditoria sobre o uso do Córtex.

O MJSP reconheceu, também por meio da LAI, que os “alvos” do Córtex podem ser vigiados por tempo indeterminado, “até que sejam colhidos eventuais indícios” para indiciamentos graças à natureza de “ferramenta auxiliar de investigação”.

Conforme divulgado pelo próprio ministério em resposta a outro pedido feito pela LAI em 2022, um total de 360 mil “alvos” havia sido “identificado” até janeiro daquele ano. De acordo com o então governo Bolsonaro, esses “alvos” seriam “veículos furtados e roubados, pessoas desaparecidas, entre outras bases integradas ao sistema”.

Uma tentativa de auditoria do próprio MJSP, conduzida em 2023, desistiu de “realizar auditoria do passado”, em referência ao uso do Córtex antes do atual governo.

O MJSP também identificou casos de venda de senhas e presença de contas robotizadas no sistema, capazes de extrair massivamente dados sigilosos de milhões de pessoas no Brasil. Suspeitas dessa natureza foram denunciadas anteriormente pelo site The Intercept Brasil e pela revista Crusoé.

A Pública apurou que o ministério descobriu pelo menos um caso de usuário que fez um milhão de pesquisas no Córtex em um único dia, o que sugere o uso de robôs para a extração de dados sensíveis.

O MJSP suspeitava também da presença de “laranjas” no sistema, com pessoas sem nenhuma ligação com órgãos de segurança pública operando o Córtex.

Na ausência de um controle externo, independente ou interno eficaz sobre a motivação das consultas ao sistema, a seleção dos “alvos” pode recair sobre adversários políticos do governo e do MJSP e até em benefício de interesses pessoais dos usuários.

Por exemplo: um agente pode rastrear em tempo real o veículo de sua cônjuge graças a imagens obtidas via Córtex sem precisar, antes, indicar a motivação para tal monitoramento. Entre os documentos do MJSP obtidos pela Pública aparece a menção a essa possibilidade, chamada pela equipe do ministério de “rastreio (cônjuge)”.

Outro documento obtido pela reportagem revela que servidores do MJSP chegaram até a discutir a criação de “um alerta quando o policial rastrear o veículo da esposa, considerando os crimes de violência doméstica” no Brasil.

Um total de 108 órgãos municipais e estaduais, como secretarias de Fazenda, de Segurança Pública e de Trânsito, tem acesso à plataforma Córtex por meio de APIs (em inglês, Application Programming Interface), uma funcionalidade que permite a integração de sistemas de informação.

Quando a API é usada, o MJSP em Brasília (DF) pode até saber qual órgão está conectado ao Córtex em determinado momento, mas o controle sobre o uso do sistema fica a cargo dos próprios órgãos com acesso.

Por meio de documentos do MJSP, a Pública apurou que pelo menos até março de 2023 também detinham a ferramenta API no Córtex:

— o setor de inteligência do Exército

— o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), ligado ao Ministério da Defesa

— o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

— o Ministério Público Federal (MPF), entre outros órgãos.

Todos os 49 órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) também possuem acesso ao Córtex, incluindo:

— a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

— a Polícia Federal (PF)

— a Polícia Rodoviária Federal (PRF)

— o Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O MJSP reconheceu à reportagem que, além das imagens de câmeras de rua, o Córtex dá acesso a dados de veículos, cadastros de pessoa física na Receita Federal, cadastros de embarcações e condutores, restrições judiciais e base nacional de carteiras de habilitação.

Contudo, um documento obtido pela Pública sugere que essa informação oficial está incompleta.

Um ofício assinado em 18 de junho passado pela diretora de Gestão e Integração de Informações do ministério, Vanessa Fusco Nogueira Simões, revela que “as bases de dados internalizadas no Córtex” incluem outros dados sensíveis não mencionados na resposta do MJSP.

O ofício do MJSP lista a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que contém vencimentos salariais de milhões de pessoas empregadas no Brasil; o Cadastro do Sistema Único de Saúde (CADSUS), com dados sigilosos de pacientes do SUS; e informações não especificadas sobre autoridades em geral qualificadas como Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).

O MJSP trabalha para ampliar ainda mais a base do Córtex, agregando dados obtidos por prefeituras, governos estaduais e até concessionárias de serviço público. Para isso, tem estabelecido parcerias.

Para que prefeituras, governos estaduais e outros órgãos tenham acesso irrestrito ao Córtex, basta que deem uma “contrapartida”, ou seja, o acesso a bases de dados que eles já possuem. São então assinados entre o MJSP e a outra parte Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), que, em muitos casos, deram acesso ao Córtex para guardas civis e servidores de órgãos fora do Sistema Único de Segurança Pública.

Até março de 2023, o MJSP havia firmado 184 ACTs em todo o país. Outras 191 propostas de acordo aguardavam pareceres e despachos de diferentes setores da pasta. Após seguidas negativas, somente depois de um recurso protocolado na CGU o ministério disponibilizou à Pública cópias dos acordos assinados com estados e municípios.

Os ACTs mostram que prefeituras alimentam as bases do Córtex com dados diversos, como informações “em tempo real da bilhetagem dos ônibus”, incluindo “CPF e Nome [dos passageiros], Linha e Prefixo [dos ônibus], Data e Hora da Leitura [dos cartões de embarque], Latitude e Longitude [dos ônibus em trânsito]”.

Os documentos dos ACTs sugerem contradições entre compromissos já assinados e o que foi informado pelo MJSP à Pública. Foi assinado, por exemplo, um acordo entre a pasta e os secretários estaduais de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação de todos os estados mais o Distrito Federal “visando o intercâmbio de informações” e acesso ao Córtex.

O ministério disse à reportagem, porém, que apenas três secretarias estaduais de Fazenda — dos governos de Alagoas, Paraíba e Acre — compartilham seus dados com o Córtex. O MJSP alegou sigilo para não explicar o conteúdo das informações recebidas das secretarias de Fazenda.

Como ministro, Moro comemorou sistema de vigilância

Herdado do governo de Michel Temer (2016-2018), quando ainda operava pontualmente, o Córtex passou a ser usado em larga escala durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022), nas gestões dos ex-ministros Sergio Moro (2019-2020), André Mendonça (2020-2021) e Anderson Torres (2021-2022).

O MJSP formalizou o uso do Córtex no seu atual formato em 2021, na gestão de Torres.

Antes, em setembro de 2019, na gestão de Moro, hoje senador pelo União Brasil, já existia um sistema com esse nome, conforme o ex-juiz divulgou naquele mês em sua conta no antigo Twitter: “A unificação dos sistemas de monitoramento viário Alerta Brasil 3.0 da PRF e Córtex da Seopi, ambos do MJSP, levará à redução de custos e a [sic] criação de um sistema integrado com seis mil pontos de monitoramento no país”.

Na gestão de Moro, hoje senador pelo União Brasil, já existia um sistema com esse nome.

O número de câmeras conectadas ao Córtex aumentou desde então. Em 2021, dois anos após o tuíte de Moro, o sistema já tinha acesso a 26 mil equipamentos espalhados pelo Brasil. Hoje, o número chega a quase 36 mil.

Documentos obtidos pela Pública e variadas fontes com acesso ao sistema, ouvidas sob a condição de anonimato, confirmam que o Córtex é capaz de monitorar o deslocamento em tempo real de veículos e pessoas, além de emitir “alertas de inteligência para alvos de interesse”. Há diversas referências a “alvos móveis”.

O monitoramento se assemelha às capacidades do programa First Mile, foco de um escândalo na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) após a descoberta de que ele consegue acompanhar, em tempo real, usuários de telefones celulares.

O Córtex do MJSP acompanha veículos, em vez de telefones, mas o efeito prático é semelhante: os usuários da plataforma têm a capacidade de saber onde e quando uma pessoa esteve ou por quais ruas e avenidas passou ou costuma passar, bastando reconstituir seu trajeto por meio das câmeras.

Consultas ao sistema podem ser feitas apenas pela placa do carro. As câmeras instaladas em ruas, avenidas e rodovias conseguem “ler” os caracteres das placas e indicar exatamente por onde o veículo passou ou costuma passar em determinado dia ou hora.

“Processo permanente de vigilância”, diz especialista

Sem apresentar todos os detalhes sobre o caso concreto, a reportagem ouviu especialistas sobre os riscos inerentes ao avanço de um sistema de vigilância tão poderoso quanto o Córtex.

“O Córtex dá a possibilidade de nos submeter a um processo permanente de vigilância, identificando todas as vezes que você entra e sai de uma rodovia ou de um shopping center, como se alega que ele seja capaz de fazer. Na prática, nossa presunção de inocência é totalmente ignorada”, disse à Pública Rafael Zanatta, diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, especializada em direitos digitais.

“Um dos problemas do Córtex é que, do ponto de vista de estratégia de integração e de segurança pública, ele tem uma cara de política pública robusta, mas sua parte normativa é precária”, afirmou Zanatta.

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marcelo Semer disse à Pública em teoria, sem conhecer o caso concreto, que “a consolidação de um projeto de vigilância total deve ser vista com cuidado, pois a reunião irrestrita de dados pessoais pode gerar uma situação de compressão absoluta da privacidade e pode ser utilizado para diversos fins, nem todos lícitos”.

Semer, doutor em criminologia e mestre em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), mencionou uma recente investigação da Polícia Federal (PF). Em 2023, a PF descobriu que criminosos da facção PCC usaram um sistema da polícia de São Paulo para localizar um carro descaracterizado da própria Polícia Civil.

“É preciso transparência acerca dos protocolos, até para impedir que dados que estejam sujeitos à reserva de jurisdição não sejam obtidos sem ela nem sejam compartilhados com empresas para fins próprios”, disse o desembargador.

Vigilância sobre alvos “com ou sem restrições”

A plataforma Córtex recebe imagens geradas dia e noite por 35,9 mil câmeras espalhadas em rodovias e zonas urbanas, as que registram entradas e saídas em estádios de futebol, fluxo em rodovias federais, entre outros lugares.

Graças à função de alertas programados do Córtex, os usuários podem marcar determinada pessoa ou veículo e serem avisados, em tempo real, em caso de avistamento ou atividade ligada ao “alvo”.

O Córtex consegue vigiar 24 horas por dia, sete dias por semana, pessoas e veículos “com ou sem restrições”, conforme os acordos firmados pelo MJSP com órgãos públicos.

Nas prefeituras e estados, o Córtex é mais uma entre outras ferramentas que também possuem “câmeras inteligentes”, isto é, capazes de “ler” os caracteres das placas de carros e monitorar carros e pessoas. Formou-se uma verdadeira indústria em torno do tema, com empresas privadas montando e vendendo os sistemas para as prefeituras.

Reprodução de publicação na rede

 social Instagram da empresa Sentry

 sobre a ferramenta “Muralha Digital”

No interior de São Paulo, destaca-se a empresa Sentry, que se apresenta na internet como “a verdadeira criadora da Muralha Eletrônica”. Um programa com nome semelhante, que repete o modelo do Córtex, é um carro-chefe do governador Tarcísio de Freitas no campo da segurança pública — a chamada Muralha Paulista.

O coordenador da Guarda Civil Metropolitana de Cordeirópolis (SP), Leonardo Maximiliano, explicou à Pública, durante um seminário sobre segurança pública realizado em junho passado em Brasília, como funcionam as “câmeras inteligentes” no dia a dia do município. Ele disse que são instrumentos eficazes no combate ao crime.

“A gente detecta carros clonados até no Acre, até no Amazonas, onde tiver o sistema funcionando. Por exemplo, você tem um carro com uma determinada placa rodando num lugar e a mesma placa rodando em outro. Se eles vão passar por uma câmera inteligente num curto espaço de tempo, o sistema já parametriza. ‘Peraí, essa placa está lá e aqui?’ E manda um alerta automático”, disse o coordenador da Guarda Civil de Cordeirópolis.

Segundo Maximiliano, o sistema da Sentry integra “mais de 140 cidades” no país, incluindo Curitiba (PR), Manaus (AM), Vitória (ES) e Rio de Janeiro (RJ). “É um software que está ganhando espaço. Eu posso cadastrar para [receber] um alerta. Se esse carro passar na minha cidade por uma câmera inteligente, ele vai me dar um alerta. […] O sistema tem um caráter preventivo muito forte. A gente identifica os veículos, as ações, e encaminha para o Judiciário. Então, assim, [hoje] é o carro-chefe de qualquer cidade”, disse Maximiliano.

Conforme o coordenador da Guarda Civil, o Córtex “ajuda muito”, principalmente com imagens captadas nas rodovias federais.

O software faz uso do sistema Córtex

À Pública, a Sentry confirmou sua atuação em mais de 130 municípios e nove capitais. A empresa disse que seu sistema “tem como objetivo realizar a ‘análise comportamental’ do deslocamento dos veículos”.

“Quando a câmera identifica o veículo e faz a leitura da placa, automaticamente essa informação chega para o sistema, que realiza através de inteligência artificial e algoritmos a identificação desse veículo. Tendo essa identificação, o sistema tem uma integração com bancos de dados de órgãos públicos”, afirmou à reportagem o setor de marketing da empresa. “A gente consegue, por exemplo, vincular o nosso sistema à iniciativa público-privada, em escolas, universidades, comércios. Porém, o ‘passo inicial’ é sempre feito pelas prefeituras porque é necessário que a cidade possua o sistema para que a gente consiga replicar”, disse a Sentry.

Inteligência do MJSP quer ampliar suas bases de dados

Preocupa aos especialistas o fato de o Córtex ser apenas a ponta do iceberg, pois o MJSP já mantém uma miríade de bases de dados sensíveis em seu poder, além de criar novas ferramentas.

A Pública apurou que o governo trabalha, desde o ano passado, para formar uma plataforma ainda mais poderosa, denominada Orcrim (Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado), na qual o Córtex seria inserido como apenas uma das peças.

Na futura base Orcrim, segundo documentos obtidos pela reportagem, estariam relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), ligado ao Ministério da Fazenda, e um sistema chamado de Projeto Excel — já tratado em reportagem do site The Intercept Brasil —, que agrega e disponibiliza dados extraídos de aparelhos eletrônicos como telefones celulares de investigados e réus em processos e inquéritos criminais no país.

O sistema Orcrim foi institucionalizado por uma portaria assinada por Sergio Moro em março de 2020. Em 2023, o governo Lula anunciou que o Orcrim integra um programa de enfrentamento às organizações criminosas orçado em R$ 900 milhões.

Com sistema Córtex, do MJSP, existe a opção de “cerco eletrônico” a partir de 35,9 mil câmeras espalhadas pelo país

Sistemas ficam no âmbito da “inteligência” do ministério

Tanto no Córtex quanto no Orcrim, esse grande conjunto de informações sensíveis fica sob a administração da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI), subordinada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJSP.

Até janeiro de 2023, o principal braço da DIOPI era a Secretaria de Operações Integradas (SEOPI). Foi nesse setor que o ministério produziu, em 2020, os relatórios contra 579 policiais e professores antifascistas. Acionado na época pela oposição ao governo Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilegal a fabricação de tais dossiês.

Quatro anos depois, a Pública confirma que a produção dos relatórios de inteligência foi uma prática generalizada e intensa no MJSP, com uso de ferramentas como o Córtex e o Excel, entre outras.

O ministério produziu 6.841 relatórios de 2015 a 2023 que, por meio de uma manobra conceitual da pasta, caíram em “sigilo eterno” — ou seja, sem prazo definido para que um dia venham a público. Desse total, 66% foram produzidos durante os quatro anos do governo Bolsonaro.

Edição: Thiago Domenici

Fonte: A Pública

COMENTO: o tempo vai passando e a tão falada quanto mal interpretada Liberdade vai sendo tolhida aos poucos. Lá pelos meados de 2008 eu publiquei aqui um artigo criticando os valores semestrais movimentados por pessoas, físicas e jurídicas, que deveriam ser informados ao COAF e Receita Federal para controle de possíveis movimentações ilegais. Em novembro daquele mesmo ano, outro texto tratava sobre o computador — o T-Rex, recém adquirido pela Receita Federal — capaz de rastrear e cruzar dados pessoais, que na prática exterminava o tal sigilo financeiro de qualquer indivíduo. Ainda em meados de 2008, dois outros textos tratava sobre o custo-benefício da implantação da identificação biométrica dos eleitores e os riscos que poderiam advir para o sigilo do voto de cada um. No final daquele ano, voltei ao risco sobre o sigilo eleitoral. Com o advento da internet e as redes sociais, a intimidade individual sofreu novo abalo, praticado voluntariamente pelos usuários que fornecem graciosamente suas informações básicas sobre residência, locais que frequenta, viagens e passeios, etc; ao mesmo tempo em que a censura governamental começou a ficar mais visível. No início do século, o atentado às Torres de NY, deu margem ao início de rígidos controles ao que é publicado em redes sociais. Por aqui, começaram os "programas de incentivo à arrecadação fiscal", nas Unidades da Federação, com a cobrança de Nota Fiscal no comércio e a inclusão do seu CPF nas mesmas, informando à administração governamental o que é comprado e por quem. Logo depois, a partir de 2011, começou o uso dos "chips automotivos". O tempo dos "grampos" telefônicos — e a inimaginável mão-de-obra que deles derivavam, para a obtenção de quase nada — já fazem parte do passado. As inúmeras possibilidades de interação e cruzamento de dados relatados no texto acima me faz pensar que o mundo de "1984", de George Orwell já foi ultrapassado há bastante tempo. Aliás, isto já foi denunciado em setembro de 2011, por ninguém menos que José Anselmo dos Santos, o "Cabo Anselmo", e em novembro do mesmo ano o assunto voltou à baila. Para não estender mais esta relação de textos abordando o contínuo avançar sobre as liberdades dos cidadãos, temos em 2018, dois bons exemplos, vindos da China, sobre o uso das novas tecnologias nesse sentido. E encerramos com uma dúvida que cresce a cada momento: as intenções apresentadas até podem ser boas, mas as pessoas que administram tais novas tecnologias são "boas"? 

O Significado de "Antifascista"

por Paulo Briguet

Quando comecei a trabalhar em jornal, no longínquo ano de 1992, as matérias ainda eram feitas em laudas de 20 linhas e 70 toques, com máquinas de escrever. Na época eu era trotskista e possuía uma Olivetti portátil sem a letra “a” — fato que muitos anos mais tarde entrou no enredo do excelente filme argentino “O segredo dos seus olhos”, numa rara ocasião em que a vida precedeu a arte. Tenho aqui nos meus alfarrábios alguns desses textos em que todas as letras “a”, maiúsculas ou minúsculas, foram feitas com caneta Bic nos espaços em branco deixados pela Olivetti banguela.

Submeto vocês, meus sete leitores, a essas lembranças pessoais unicamente pela razão de que hoje vi no Twitter a foto acima. Na imagem podemos ver, reunidos em um palanque, diversos chefões dos países comunistas. O lugar é Berlim Oriental; o ano, 1986; o motivo da comemoração, os 25 anos da construção do Muro de Proteção Antifascista (Antifaschistischer Schutzwall), mais conhecido como Muro de Berlim, ou Muro da Vergonha. Três anos depois dessa foto, o Muro cairia. E então ficou bem claro que “proteção antifascista” era apenas o nome oficial da escravidão de um povo.

Nosso repórter-escritor Fábio Gonçalves está escrevendo um artigo sobre a gênese do movimento “antifascista” que atualmente vem semeando caos, discórdia e morte nos Estados Unidos e promete fazer o mesmo no Brasil. Mas, antecipando-me ao Fábio (embora sem o seu talento), não resisti à tentação de publicar essa foto para que as pessoas entendam o verdadeiro sentido da causa “Antifa”. O termo “antifascismo” tal como é usado hoje, não passa de um eufemismo vagabundo para justificar a opressão contra as pessoas comuns — trabalhadores, cristãos, pais e mães de família, cidadãos sem pedigree ideológico — que repudiam o projeto de poder esquerdista e constituem a maioria da população.

Antes do advento da internet e das redes sociais, fazer o que estou fazendo agora — ou seja, mostrar que o antifascismo significa apenas um pretexto para o crime — era quase impossível. Primeiro, você tinha que encontrar a foto (e os jornais, revistas e arquivos estavam quase todos na mão da esquerda). Depois, mesmo que você conseguisse encontrar a imagem, precisava passar pelos inúmeros filtros de informação comandados por editores, redatores e repórteres alinhados com o progressismo. Se, por milagre, você conseguisse publicar a foto e o comentário em algum veículo de comunicação, teria em seguida de enfrentar o bombardeio de desmentidos, desinformação e ataques pessoais dos companheiros jornalistas, professores e intelectuais bem-falantes.

Hoje em dia, no entanto, basta um clique e um post para desmascarar as mentiras que a esquerda levou décadas para construir. É por isso que os políticos — e, nos últimos 30 anos, o cenário político-cultural brasileiro foi totalmente dominado pelo progressismo — querem de qualquer maneira controlar e censurar a internet. Na verdade, o sonho do establishment é construir um Muro de Berlim em torno das informações — o Muro da Liberdade e da Proteção Antifascista.

Adendo: Como complemento didático, eu não poderia deixar de mostrar a vocês sete esta outra foto. Nela, temos o ditador da Alemanha Oriental, Erich Honecker, muito à vontade com a ativista Angela Davis, do grupo terrorista Panteras Negras, modelo e inspiração para os atuais Antifas.

— Paulo Briguet é cronista e

 editor-chefe do BSM.

Fonte: Brasil Sem Medo

Discurso antifascista é apenas uma estratégia para construir um muro de opressão e censura em torno das pessoas comuns

Mentira Esquerdista Desmentida

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“Os adolescentes cometem menos de 1% dos homicídios e são 36% das vítimas”

por Leandro Narloch

Ainda não sei qual é a minha posição sobre a redução da maioridade penal. Concordo que há um problema de impunidade de adolescentes violentos, mas o projeto parece mais uma manifestação do mesmo populismo penal que motivou a lei do feminicidio. O que eu sei é que os dois lados da discussão precisam ter mais cuidado com os números e argumentos que apresentam.

Nas últimas semanas, o Globo, a Folha de S. Paulo, o Diário de S. Paulo, a revista Exame, o portal Terra, a edição impressa de Veja e quase todas as ONGs e políticos contrários à redução disseram que menos de 1% dos homicídios no Brasil são cometidos por adolescentes. A Folha reproduziu o dado num editorial e em pelo menos dois artigos, de Vladimir Safatle e Ricardo Melo.

Havia razão para publicar a porcentagem, pois ela parecia vir de órgãos de peso — o Ministério da Justiça e o Unicef. Acontece que a estatística do 1% de crimes cometidos por adolescentes simplesmente não existe. Todas as instituições que jornais e revistas citam como fonte negam tê-la produzido.

O Mito do 1%

Numa nota contra a redução da maioridade, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) reproduziu a estimativa e deu a Secretaria de Direitos Humanos como referência. Mas a Secretaria de Direitos Humanos diz que nunca produziu uma pesquisa com aqueles dados.

O Congresso em Foco, hospedado pelo UOL, afirma que “segundo o Ministério da Justiça, menores cometem menos de 1% dos crimes no país”. Um punhado de deputados e sites do PT diz a mesma coisa. Mas basta um telefonema para descobrir que o Ministério da Justiça tampouco registra dados de faixa etária de assassinos. “Devem ter se baseado na pesquisa do Unicef”, me disse um assessor de imprensa do ministério.

Seria então o Unicef a fonte da estimativa? Uma reportagem do Globo de semana passada parece resolver o mistério: “Unicef estima em 1% os homicídios cometidos por menores no Brasil”. Mas o Unicef também nega a autoria dos dados. Fiquei dois dias insistindo com o órgão para saber como chegaram ao valor, até a assessora de imprensa admitir que “esse número de 1% não é nosso, é do Globo”. Na reportagem, o próprio técnico do Unicef, Mário Volpi, admite que a informação não existe. “Hoje ninguém sabe quantos homicídios são praticados por esse jovem de 16 ou 17 anos que é alvo da PEC.” Sabe-se lá o motivo, o Globo preferiu ignorar a falta de dados e repetir a ladainha do 1%. O estranho é que o Unicef não emitiu notas à imprensa desmentindo a informação.

Também fui atrás da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, mas nada: o governo paulista não produz estimativas de faixa etária de assassinos, somente de vítimas. Governos estaduais são geralmente a fonte primária de relatórios sobre violência publicados por ONGs e instituições federais. Se o estado com maior número absoluto de assassinatos no Brasil não tem o número, é difícil acreditar que ele exista. Resumindo: está todo mundo citando uma pesquisa fantasma.

Na verdade, uma estatística parecida até existiu há mais de uma década. Em 2004, um pesquisador da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo lançou um estudo afirmando que menores de idade eram responsáveis por 0,97% dos homicídios e 1,5% dos roubos. Foi assim que nasceu a lenda do 1% de crimes cometidos por adolescentes.

Mas a pesquisa de 2004 tropeçou num erro graúdo. Os técnicos calcularam a porcentagem de crimes de menores em relação ao total de homicídios, e não ao total de homicídios esclarecidos. Sem ligar para o fato de que em 90% dos assassinatos a identidade dos agressores não é revelada, pois a polícia não consegue esclarecer os crimes.

Imagine que, de cada 100 homicídios no Brasil, apenas oito são esclarecidos, e que desses oito um foi cometido por adolescentes. Seria um absurdo concluir que apenas um em cada cem homicídios foi praticado por adolescentes. Um estatístico cuidadoso diria que menores foram culpados por um em cada oito crimes esclarecidos (ou 12,5%).

Adotando esse método, os números brasileiros se aproximariam dos de outros países. Nos Estados Unidos, menores praticaram 7% dos homicídios de 2012. No Canadá, 11%. Na Inglaterra, 18% dos crimes violentos (homicídio, tentativa de homicídio, assalto e estupro) vieram de pessoas entre 10 e 17 anos. Tem algo errado ou os adolescentes brasileiros são os mais pacatos do mundo?

Sim, tem algo errado: a estatística.

O Mito dos  36%

Há ainda outro malabarismo. Pesquisas sobre causas de morte de adolescentes mostram que, dos jovens que não morreram de causas naturais, 36% foram assassinados. Muita gente está usando essa porcentagem para uma afirmação bem diferente: a de que os adolescentes são 36% das vítimas de homicídio no país. Tiraram a porcentagem de uma frase e a colocaram em outra. O número real é bem menor. Em São Paulo, jovens entre 15 e 19 anos são 9% das vítimas. Se dividirmos em partes iguais, os mortos com 15 a 17 anos são 5,4% do total.

Até mesmo o Unicef concorda com o número mais modesto. A entidade diz que 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. O total de homicídios nesse período foi de 350 mil, segundo o Mapa da Violência. Dá 9% de menores de idade no total de vítimas. É estranho ver o Unodc, também da ONU, repetir o mito de que 36% das vítimas de homicídio são adolescentes. É a ONU contradizendo a própria ONU.

A Falha do Argumento

Alguém pode dizer que o número de jovens homicidas continua baixo. Mesmo se for 1% ou 10%, a redução da maioridade não resolveria muita coisa. Acontece que os brasileiros entre 15 e 18 anos são, segundo o IBGE, 8% da população. Afirmar que adolescentes respondem por uma pequena parte dos crimes faz parecer que eles não são culpados pela violência do país, quando provavelmente são tão ou um pouco mais violentos que a média dos cidadãos.

Não há aí nenhuma novidade. Quem já passou pela adolescência sabe que essa é a época da vida em que mais nos sujeitamos a brigas, perigos e transgressões. Não é preciso ser um grande estudioso do comportamento humano para concluir que a juventude é a época de fazer tolice.

Além disso, a estatística compara uma faixa etária muito estreita — jovens entre 15 e 17 anos — com uma muito ampla — qualquer adulto com mais de 18 anos. É claro que o segundo grupo vai ficar com o maior pedaço. Mas se confrontarmos faixas etárias equivalentes, a violência é similar. Brasileiros entre 35 e 37 anos também são responsáveis por uma pequena porcentagem de assassinatos. Deveríamos deixar de condená-los, já que a prisão deles não resolveria o problema de violência no Brasil? Não, claro que não.

Os opositores da redução da maioridade penal ainda têm uma boa lista de razões para lutar contra o projeto de lei. Argumentos não faltam. O que falta é cuidado com os números.

@lnarloch

Atualização: depois da publicação deste post, fui procurado por Tulio Kahn, autor da pesquisa de 2004 da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Ele me esclareceu que foi a reportagem da Folha que chegou ao número de menos de 1% de crimes, cometendo o erro que descrevi acima. Segundo Kahn, em seus dados originais, os homicídios cometidos por adolescentes seriam 3,3% do total de homicídios esclarecidos.

Fonte:  Revista Veja

Golpe ou Contrarrevolução? - 1964: Verdades Inconvenientes

por Flávio Gordon

“É inegável que o golpe militar e civil foi empreendido sob bandeiras defensivas. Não para construir um novo regime. O que a maioria desejava era salvar a democracia, a família, o direito, a lei, a Constituição…”

(Daniel Aarão Reis. Ditadura e democracia no Brasil: do golpe de 1964 à Constituição de 1988)

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Na madrugada de 27 de novembro de 1962, um Boeing 707-441 (prefixo PP-VJB) decolou do Rio de Janeiro levando 80 passageiros e 17 tripulantes. Era o voo 810 da Varig, com destino a Los Angeles, e escalas em Lima, Bogotá e Cidade do México. Pouco antes de aterrissar no Aeroporto Internacional Jorge Chávez, em Lima, a aeronave colidiu com uma montanha e explodiu, matando todos a bordo.

Entre as vítimas fatais, estava Raúl Cepero Bonilla, que substituíra Ernesto Che Guevara na presidência do Banco Nacional de Cuba, e que, à frente de uma grande delegação cubana, viera ao Brasil sob o pretexto formal de participar da 7ª Conferência da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). Informalmente, Bonilla fora enviado por Fidel Castro para tratar de um assunto delicado com o presidente brasileiro João Goulart.

A história começara meses antes do acidente aéreo, quando o coronel getulista e veterano da FEB Nicolau José Seixas, nomeado por Goulart para a chefia do Serviço de Repressão ao Contrabando, obteve informações sobre a chegada recorrente de grandes caixotes com geladeiras a uma fazenda em Dianópolis (à época, Goiás; hoje, Tocantins). Como não houvesse sequer energia elétrica naquele lugar ermo, Seixas desconfiou que o conteúdo dos caixotes fossem armas contrabandeadas por latifundiários da região. Tendo reunido seus homens de confiança, numa madrugada, o coronel comandou uma batida surpresa à fazenda. Assustados, e sem oferecer resistência, os ocupantes fugiram para o mato, deixando para trás todos os pertences, incluindo as tais “geladeiras”. Ao inspecionar a carga, Seixas e seus comandados tiveram uma surpresa.

Com efeito, havia ali armas contrabandeadas, mas não só. Junto a elas, muitas bandeiras cubanas, retratos e textos de discursos de Fidel Castro e do deputado pernambucano Francisco Julião (o líder das Ligas Camponesas), manuais de instrução de combate e planos para a construção de novos focos de guerrilha rural. Além disso, havia também planilhas detalhando a polpuda contribuição financeira enviada por Cuba ao movimento revolucionário de Julião. Sim, sem desconfiar de nada, o coronel Seixas acabara de desbaratar um campo de treinamento militar das Ligas Camponesas, que, em plena vigência da democracia no país (o ano era 1962, recorde-se), pretendia derrubar o governo por meio das armas, instaurando aqui um regime comunista nos moldes cubanos.

Em vez de comunicar sobre o material subversivo ao serviço de inteligência do Exército, como seria o mais comum, o coronel Seixas entregou-o diretamente a João Goulart, que, diante da grave ameaça estrangeira ao seu governo, tomou uma decisão muito estranha. Sem nada comunicar aos seus ministros, ao Congresso, ao STF ou à imprensa, o presidente foi se queixar com o embaixador de Cuba, dizendo-se “traído”. E é nesse contexto que, dias depois, Fidel Castro envia Raúl Cepero Bonilla para se haver com Goulart.

Em reunião sigilosa no Palácio do Planalto, e depois de conversarem sabe-se lá o que, o ministro cubano recebeu das mãos do presidente brasileiro todo o material apreendido em Dianópolis. Com esse gesto discreto e conciliador, Goulart dava o caso por encerrado, pretendendo que ninguém mais soubesse do ocorrido. Para seu azar, contudo, a pasta de couro em que Bonilla levava a documentação de volta a Cuba foi encontrada intacta entre os destroços do Boeing 707-441. O material acabou nas mãos da CIA, que tornou público o seu conteúdo.

Convém esclarecer: a história relatada acima não brotou da cabeça de nenhum bolsonarista radical, intervencionista ou saudosista do regime militar. Ela está no livro Memórias do Esquecimento, do ex-guerrilheiro Flávio Tavares, um dos 15 presos políticos libertados por ocasião do sequestro do embaixador americano Charles Elbrick. E, muito embora Tavares tenha se limitado a relatar os fatos, furtando-se a uma conclusão inconveniente à versão esquerdista da história, ela me parece inescapável.

Ao devolver discretamente à nação inimiga os planos de um levante armado contra o seu governo, sem nada informar às Forças Armadas e aos demais poderes da República, o presidente João Goulart cometeu um ato de traição à pátria. Que tenha, ele próprio, se declarado “traído” ao embaixador cubano é altamente significativo nesse contexto, um sinal evidente de que esperava lealdade de Cuba, e de que, portanto, algo em troca fazia para merecê-la. Talvez jamais venhamos a saber exatamente que algo era esse, mas o simples acerto sigiloso com Fidel já seria motivo mais que justificado para a sua deposição.

Eis o tipo de fato que a esquerda brasileira, solidamente aquartelada na grande imprensa, não deseja que seja mais conhecido por parte do público, uma vez que ameaça a sua mitologia particular sobre o 31 de março de 1964. Se, entre outras coisas, fosse comprovada a existência de focos de guerrilha no país antes da queda de João Goulart (e, ademais, com o patrocínio da ditadura socialista cubana), cairia por terra a lenda segundo a qual a opção pela luta armada foi apenas uma reação de setores da esquerda ao regime militar, e não parte de uma estratégia de tomada violenta do poder.

Foi para impedir que os leitores nutrissem qualquer impulso de questionar a lenda que, por exemplo, a revista Super Interessante publicou em outubro do ano passado (em plena corrida eleitoral, portanto) uma matéria com o título “Mito: os militares impediram um golpe comunista em 1964”, cujo lead exibia o dogma inquestionável: “A verdade: Jango era um político trabalhista, não comunista. E a luta armada só ganhou adeptos depois do golpe”. No corpo da matéria, lia-se ainda: “Embora a revolução cubana e a figura romântica de Che Guevara pudessem inspirar jovens idealistas, a luta armada estava fora dos planos das esquerdas brasileiras… Enquanto o Brasil foi uma democracia, a luta armada ficou de fora. Em vez disso, a esquerda abraçava a estratégia pacífica do PCB de se aliar a Jango e pressionar por reformas nas ruas. Foi somente com o golpe de 1964 que grupos debandaram do Partidão e abraçaram o modelo de revolução de Fidel Castro. Se essas pequenas e malsucedidas guerrilhas tentaram fazer do Brasil uma segunda Cuba, foi em grande parte em reação ao próprio golpe”.

Trata-se de um exemplo típico das tentativas da esquerda de emplacar sua narrativa mistificadora, com base num curioso non sequitur, segundo o qual o fracasso circunstancial do projeto de luta armada serviria como prova do seu caráter essencialmente inofensivo, com o qual só mesmo um anticomunista paranoico poderia se preocupar. Ora, decerto ninguém esperava que um redator da Super Interessante abandonasse sua refeição vegana ou a balada com os amigos para se aprofundar na historiografia do período antes de lhe dedicar uma matéria, sobretudo quando o objetivo não é informar o público, mas jogar água no moinho da esquerda. Mas o fato é que, hoje, temos fartas evidências mostrando que a ameaça de uma revolução armada já se fazia presente muito antes da derrubada de João Goulart. E, de novo, tais evidências não provêm de fanáticos bolsonaristas, mas de estudiosos simpáticos à esquerda, como, por exemplo, a historiadora Denise Rollemberg, da Universidade Federal Fluminense.

No livro O Apoio de Cuba à Luta Armada no Brasil, a autora confirma o relato de Tavares, deixando claro que a narrativa habitual da esquerda simplesmente inverte a ordem dos fatores: antes que consequência do assim chamado golpe de 1964, a opção da esquerda pela revolução armada foi uma de suas causas. Escreve Rollemberg: “Quanto à revolução brasileira, Cuba apoiou a formação de guerrilheiros, desde o momento em que assumiu a função de exportar a revolução, quando o Brasil vivia sob o regime democrático do governo João Goulart, ou seja, antes da instauração da ditadura… Cuba apoiou, concretamente, os brasileiros em três momentos bem diferentes. O primeiro, como disse, foi anterior ao golpe civil-militar. Nesse momento, o contato do governo cubano era com as Ligas Camponesas… Cuba viu nesse movimento e nos seus dirigentes o caminho para subverter a ordem no maior país da América Latina”. E conclui: “A relação das Ligas com Cuba evidencia a definição de uma parte da esquerda pela luta armada no Brasil, em pleno governo democrático, bem antes da implantação da ditadura civil-militar. Embora não se trate de uma novidade, o fato é que, após 1964, a esquerda tendeu — e tende ainda — a construir a memória de sua luta, sobretudo, como de resistência ao autoritarismo do novo regime. É claro que o golpe e a ditadura redefiniram o quadro político. No entanto, a interpretação da luta armada como, essencialmente, de resistência deixa à sombra aspectos centrais da experiência dos embates travados pelos movimentos sociais de esquerda no período anterior a 1964”.

É preciso lembrar ainda que, ao falar de interferência cubana na política brasileira, estamos falando necessariamente da URSS. Desde o início da Guerra Fria, os dirigentes soviéticos estavam convencidos de que precisavam estender os seus tentáculos sobre o Terceiro Mundo. Em meados de 1960, por exemplo, o comando central da KGB já tratava Cuba como um Avanpost — ou, em jargão militar, “cabeça-de-ponte” — para a conquista da América Latina. Em julho do ano seguinte, o então chefe da KGB, Alexander Shelepin, enviou a Kruschev um plano para explorar a nova posição. A ideia era financiar os movimentos de libertação nacional do Terceiro Mundo para que conduzissem levantes armados contra governos considerados “reacionários” ou “pró-americanos”. Como observou certa feita Nikolai Leonov, alto oficial de inteligência soviético, havia à época a convicção de que “o destino do enfrentamento mundial entre os EUA e a URSS, entre capitalismo e socialismo, seria decidido no Terceiro Mundo”.

Quando o redator da Super Interessante afirma a não existência de uma ameaça de revolução comunista no Brasil da época, com base no argumento de que “Jango não era comunista. Marxistas ortodoxos defendem o fim da propriedade privada dos meios de produção. Já Jango era um advogado proprietário de terras gaúchas”, ele demonstra total ignorância do modus operandi da Internacional Comunista.

Em primeiro lugar, há aí uma confusão primária entre a definição enciclopédica de uma doutrina política e a sua realidade histórica concreta. Que marxistas defendessem doutrinariamente, e em abstrato, o fim da propriedade privada, não significa que tenham abdicado dela para a conquista e manutenção do poder (o que, aliás, seria materialmente impossível). Como mostrei em artigo passado, os dirigentes comunistas sempre foram os grandes proprietários nas nações em que chegaram ao poder. Defendiam o fim da propriedade privada alheia, evidentemente, não o da sua própria. Ora, se adotássemos o critério infanto-juvenil do redator da matéria, seríamos forçados a concluir que jamais houve no mundo um comunistazinho sequer, pois todos eles foram proprietários (de terras, de imóveis, de moeda, de artigos de luxo etc.).

Em segundo lugar, para os objetivos da Internacional Comunista, pouco importava o que Jango era, ou seja, quais as suas convicções político-ideológicas pessoais. Era preferível, aliás, que os líderes das nações-alvo do projeto expansionista soviético não fossem membros formais dos partidos comunistas locais. É o que consta expressamente, por exemplo, num dos documentos dos arquivos da StB (o serviço de inteligência tcheca que atuava como braço da KGB), citado no meu livro A Corrupção da Inteligência, em que se descrevem alguns dos objetivos da espionagem comunista no Terceiro Mundo: “Ambos os serviços de inteligência [i.e., KGB e StB] efetuarão medidas ativas com o objetivo de garantir ativistas progressistas (fora dos partidos comunistas) nos países da África, América Latina e Ásia, que possuam condições para, no momento determinado, assumir o controle de movimentos de liberação nacional”. O referido documento data de 1961, mesmo ano em que João Goulart — um dos “ativistas progressistas” alvos das medidas ativas soviéticas — assumia a presidência.

Segundo o historiador britânico Christopher Andrew, que realizou pesquisa nos arquivos pessoais do dissidente soviético e ex-agente da KGB Vasili Mitrokhin: “O papel da KGB na política soviética para o Terceiro Mundo foi mesmo mais importante do que o desempenhado pela CIA na política americana. Por um quarto de século, e ao contrário da CIA, a KGB acreditou que o Terceiro Mundo era a arena na qual poderia vencer a Guerra Fria”. Graças à abertura dos arquivos da StB, hoje sabemos, entre outras coisas, que, já em 1961, a URSS planejava “causar guerra civil no Brasil”.

Por décadas, a classe falante de esquerda, hegemônica na imprensa e na academia, impediu que essas informações fossem conhecidas do público. Hoje, quando o muro de silêncio sobre fatos politicamente inconvenientes começa a ruir, não é de se espantar que a esquerda reaja com verdadeiro pavor. Afinal, é preciso manter a todo custo o consenso dos bem-pensantes sobre o período, a saber: a preocupação demonstrada pelo governo americano — e, internamente, pelas forças políticas ditas conservadoras — com a expansão do comunismo na América Latina durante a Guerra Fria não passou de paranoia motivada por um anticomunismo patológico (“macarthista”), histérico e desprovido de razão.

O pânico de ver aquele consenso desmascarado aos olhos da população resultou na mais recente e desesperada tentativa de censura praticada pela intelligentsia de esquerda no Brasil, que tudo fez para desacreditar e reduzir o alcance do documentário 1964: o Brasil entre Armas e Livros, iniciativa do portal Brasil Paralelo. Por trazer dados históricos relevantes e até hoje ocultados do grande público por força do maquinário de hegemonia narrativa operado por nossa esquerda cultural, o filme não poderia mesmo ser tolerado pela intelligentsia progressista. Como digo no meu livro, há um constante desejo de que a história de 1964 continue a ser muito mal contada…

Fonte: Gazeta do Povo

COMENTO:  a história da descoberta dos documentos no acidente do avião no Peru foi tratada aqui. Também foi relatada pelo insuspeito Tarzan de Castro, um dos líderes guerrilheiros ligado ao PCdoB e atuante junto às Ligas Camponesas de Francisco Julião. Assim foi descrito o fato em entrevista ao Jornal Opção: sobre seu livro de memórias “Vida, Lutas e Sonhos” (Ed. Kelps, 357 páginas):
"Ao ouvir que a história do acampamento guerrilheiro, já mapeado pelo governo de João Goulart, poderia “resultar num escândalo internacional”, Miguel Brugueras [Nota: Miguel Brugueras del Valle, embaixador de Cuba no Brasil] “ficou muito assustado”. “Marcamos um encontro na Praça Marechal Deodoro, em Ipanema, e elaboramos um minucioso relatório com os nomes dos integrantes, os locais e as circunstâncias de cada campo. Foi tudo detalhado, com a promessa de que as informações seriam criptografadas antes de seguirem um caminho seguro até as mãos de Fidel. Afinal, aquele era um relatório-bomba, um verdadeiro raio X das operações das Ligas Camponesas. O diplomata sugeriu que eu fosse pessoalmente a Cuba explicar toda a história, e eu aceitei, mas pedi um tempo para voltar a Dianópolis e reportar ao Carlos Montarroyo e aos outros [Joaquim Carvalho, Gilvan Rocha] as providências tomadas”, revela Tarzan de Castro. 
No encontro seguinte, Miguel Brugueras informa que havia entregue o relatório para Raúl Cepero Bonilha, presidente do Banco Central de Cuba e membro da direção executiva do Partido Comunista Cubano. “Sem graça”, o diplomata contou a Tarzan de Castro que “o avião da Varig que levava Bonilla e a delegação cubana caiu nos Andes, próximo à capital peruana, no dia 27 de novembro de 1962. Não houve sobreviventes”.
Ao informar que faria outro relatório, até mais minucioso, Tarzan de Castro percebeu que o cubano estampou um sorriso “amarelo”. “Sem jeito, explicou-me que o relatório não havia sido destruído — a mala diplomática fora encontrada intacta.”
A mala foi apreendida logo pela CIA. Ante um cubano desconcertado, Tarzan de Castro disse que, como as informações estavam criptografadas, os agentes dos Estados Unidos demorariam a decifrá-las. Os guerrilheiros teriam tempo “para desfazer os campos e destruir as evidências”. O sorriso do diplomata, que passara de amarelo para verde, desapareceu de seu rosto. “Ninguém criptografou as mensagens”, admitiu o cubano.
“Todos os documentos encontrados pela CIA foram entregues ao governo brasileiro. E a bomba explodiu no nosso colo. A imprensa brasileira publicou uma bateria de reportagens contando tudo sobre os futuros focos de guerrilha no Brasil. A revista ‘O Cruzeiro’, na edição de 22 de dezembro de 1962, estampou em sua capa: ‘Guerrilha descoberta no Brasil Central’”, relata Tarzan de Castro."
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AI-5 - 50 Anos de Uma Atitude Drástica Necessária

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Após a deposição de João Goulart pela Contrarrevolução de 31 Mar 64, os maus brasileiros — que já se sentiam vitoriosos na empreitada iniciada em 1935 — viram mais uma vez seus planos irem por água abaixo. Imaginemos a decepção de gente como  Luiz Carlos Prestes, o dirigente do PCB que alguns dias antes havia afirmado que “Já estamos no poder, embora ainda não tenhamos o governo nas mãos”.

Assim, movidos pela crença doentia no socialismo, os dirigentes comunistas não desanimaram e passaram a insuflar os militantes mais jovens, para que enfrentassem uma luta fratricida e suicida, tentando recuperar o terreno perdido mais uma vez.

Essa reação, desesperada e criminosa, se deu por meio de atos de terrorismo praticados por militantes treinados e financiados por Cuba desde o final dos anos 50 e organizados desde o início da década de 60 — vide, dentre outros mecanismos montados em plena vigência da democracia, os "Grupos dos Onze", organizados por Leonel Brizola em 1963 — fato comprovado conforme narrado ao final de uma postagem antiga deste blog.

Tais atos terroristas desenvolveram-se em uma sequência de crescente violência, dos quais salientamos alguns:

— 19 Jul 1964 — uma bomba jogada pela madrugada contra as Mercearias Nacionais, em Pilares, Guanabara, fere o comerciante Antônio Monteiro.

— 12 Nov 1964  — explosão de uma bomba no cinema Bruni, na praia do Flamengo, Rio de Janeiro, em protesto contra a aprovação da Lei Suplicy, que extinguiu a UNE e a UBES, provoca seis feridos graves e a morte do vigia Paulo Macena. Na véspera, outra explosão havia ocorrido na Faculdade de Direito, sem causar feridos. 

— 28 Nov 1964 — tentativa, frustrada, de descarrilamento de um trem, em Sete Lagoas, Minas Gerais.

— 1º Dez 1964 — explosão no sistema de refrigeração do Cine São Bento, em Niterói.

— 22 Abr 1965  — atentado à bomba contra o jornal "O Estado de São Paulo".
— 22 Set 1965 — duas bombas explodem na Sala dos Pregões da Bolsa de Valores, ferindo dez pessoas.
— 31 Abr 1966 — duas bombas explodem no Recife. A primeira na sede do DCT (Correios e Telégrafos) feriu duas pessoas, e a segunda na residência do então comandante do IV Exército, general Damasceno Portugal.

— 25 Jul 1966 — atentado à bomba no Aeroporto dos Guararapes, em Recife, contra o general Costa e Silva, no qual morreram o Almirante Nelson Gomes Fernandes e o jornalista Edson Régis de Carvalho e causando mutilações em diversas pessoas, dentre elas o Tenente-Coronel Sylvio Ferreira da Silva, e Sebastião Tomaz de Aquino, Guarda Civil que teve a perna direita amputada.

— 1º Ago 1966 — explosão de uma bomba no cinema Itajubá, em Santos.

— 26 Ago 1966 — explosão de uma bomba no teatro Guaíra, em Curitiba.

— 2 Ago 1967 — explosão de uma bomba na sede do Corpo da Paz, entidade americana, na praia do Russel, Rio de Janeiro, ferindo Ruy Ribeiro, que teve uma das mãos amputada; e as norte-americanas Helen Keln e Patrícia Yander gravemente atingidas, com vários estilhaços nos corpos.

— 24 Nov 1967 — ocorre o que é considerada a primeira ação terrorista seletiva da ALN: em Presidente Epitácio é assassinado o fazendeiro Zé Dico, por Edmur Péricles de Camargo, vulgo "Gauchão". O crime, que também teve a participação de Demerval Pinheiro dos Santos e outros 17 "posseiros", e ocorreu na Fazenda Bandeirantes por ordem de Rolando Frate, líder do PCB, em função da resistência que o fazendeiro exercia contra o "movimento camponês" da região. O relato do planejamento e execução do crime foi publicado na Folha de São Paulo, em 1970.

— 19 Dez 1967 — É assassinado o bancário Osiris Motta Marcondes, gerente do Banco Mercantil do Brasil, durante assalto de terroristas à agência. Autoria: Henrique Moreno (autor do disparo que vitimou Osiris), Osvaldo Kis dos Santos, Manoel Ferreira Lopes e um quarto elemento que nunca foi identificado.

— 15 Mar 1968 — atentado à bomba contra o Consulado americano em São Paulo, com dois feridos. Um deles, o estudante Orlando Lovecchio Filho, de 22 anos, perdeu uma perna e até hoje não conseguiu receber a indenização que pleiteia, diferente do que tem ocorrido com quase todos os terroristas beneficiados pela anistia.

— 10 Abr 1968 — Explosão à dinamite no QG da Polícia Militar, na Praça Fernando Prestes, em São Paulo.

— 15 Abr 1968 — Lançamento de bombas contra o antigo QG do II Exército/SP, na rua Conselheiro Crispiniano, próximo ao gabinete do então Comandante, General Sizeno Sarmento. Os petardos, embrulhados em folhas de jornais, feriram uma telefonista de uma loja vizinha e um rapaz que tentou apagar o pavio da bomba com um balde de água.

— 20 Abr 1968 — Novo atentado à bomba contra o jornal "Estado de S. Paulo". Destruiu a fachada do prédio. O porteiro Mário José Rodrigues ficou gravemente ferido. Prédios vizinhos foram danificados pela explosão. A bomba arremessou longe um veículo que passava pelo local (ferindo também duas pessoas). A sucursal do jornal O Globo, localizada no 19° andar de um prédio em frente, também sofreu danos.

— 15 Mai 1968 — Atentado à bomba contra a Bolsa de Valores em São Paulo.

— 18 Mai 1968 — Atentado à bomba contra o Consulado da França em São Paulo.

— 26 Jun 1968 — Atentado à bomba pela Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) contra o QG do II Exército, no qual morreu o soldado sentinela Mário Kozel Filho e ficaram gravemente feridos vários soldados da guarda.

— 1º Jul 1968 — É morto a tiros no Rio de Janeiro o major do Exército alemão Edward Ernest Tito von Westernhagem, cursando uma escola militar brasileira (ECEME), confundido com o capitão boliviano Gary Prado, suposto matador de Che Guevara. Crime do Comando de Libertação Nacional (COLINA).

— 19 Ago 1968 — Explosão simultânea de bombas em frente ao DOPS e a dois edifícios da Justiça Estadual de S. Paulo.

— 7 Set 1968 — Assassinato a tiros do soldado Eduardo Custódio de Souza, da PMSP, por terroristas, quando de sentinela no DEOPS/SP.
— 20 Set 1968 — É abatido a tiros o soldado da PMSP, Antônio Carlos Jeffery, quando de sentinela.

— 12 Out 1968 — Para assinalar um ano da morte de Guevara na Bolívia, é fuzilado pela VPR, na frente de sua mulher e filhos o capitão do Exército americano Charles Rodney Chandler, de 30 anos, estudante de uma universidade de São Paulo e veterano do Vietname, sob a falsa justificativa de ser agente da CIA.
— 7 Dez 1968 —  bomba de alto poder explosivo é colocada pela madrugada na agência do Correio da Manhã, no Edifício Marquês do Herval, Rio de Janeiro, destruindo as instalações e causando prejuízos calculados inicialmente em NCr$ 300 mil. O deslocamento de ar provocado pela bomba arrebentou vidraças de lojas e escritórios nos dez primeiros andares do prédio. Na agência, abriu uma cratera de mais de um metro de diâmetro, pondo os ferros da laje à mostra. Arrebentou ainda as esquadrias de alumínio, o mármore das paredes, o sistema de refrigeração e sua casa de máquinas. Todo o mobiliário foi danificado. A livraria, que funcionava no mesmo local, teve as suas vitrinas totalmente destruídas. O operário Edmundo dos Santos saiu gravemente ferido. Minutos antes, uma outra bomba explodiu na Faculdade de Ciências Medicas da UEG (Universidade do Estado da Guanabara), destruindo a biblioteca e parte do Diretório Acadêmico, na Avenida 28 de Setembro.

— 13 Dez 1968 — É editado o Ato Institucional nº 5 com a finalidade de fornecer ao governo os instrumentos necessários para combater o terrorismo e a guerrilha. 
A lista de crimes cometidos, acima relatada, é uma pequena mostra dos atos terroristas ocorridos de 1964 até as vésperas da emissão do AI-5. Outros atentados são elencados no Roitblog, abrangendo o período até 1969. Tomar conhecimento desses violentos delitos auxilia a entender quais foram as motivações que conduziram ao "endurecimento" da repressão ao terrorismo. Também, refuta a "justificativa" mentirosa e covarde, como soe ser qualquer explicação de comunistas, de que o terrorismo foi uma reação ao AI-5.
Na data que assinala meio século da publicação do tão mal falado AI-5, algumas reflexões precisam ser feitas de forma honesta.
Terá sido "pura maldade" dos governantes de então? Quais foram, realmente, os efeitos práticos dele e dos Atos Institucionais anteriores?
Para isto, recomendo a leitura deles. É fácil o acesso, basta clicar em Planalto.gov.br-64.
A começar pelo primeiro deles, cujo projeto foi feito, a pedido do Presidente Ranieri Mazzili, por uma comissão de oito parlamentares — Pedro Aleixo, Martins Rodrigues, Daniel Krieger, Bilac Pinto, Adauto Lúcio Cardoso, Paulo Sarazate, João Agripino e Ulysses Guimarães. Segundo o Senador Daniel Krieger, depois líder do governo do Presidente Costa e Silva: "A minha interferência restringiu-se a discordar do prazo de 15 anos, proposto à comissão por um de seus integrantes - Ulysses Guimarães". O projeto da Comissão foi substituído por outro elaborado pelos professores Francisco Campos e Carlos Medeiros, comenta Krieger: "Devo registrar, entretanto, que o redigido pelos citados parlamentares não era mais liberal do que o dos eminentes mestres." (Daniel Krieger, Desde as Missões - Saudades, Lutas, Esperanças; José Olympio, Rio de Janeiro, 1978; 2º edição pág. 172). O fato, muito pouco conhecido, é relembrado pela Folha de São Paulo de 1º Mai 1989 (Política, Fl A7, "Há 60 anos Ulysses sonha em ser Presidente da República"); pelo Jornal do Brasil de 14 Out 1992, pág 8 (Do apoio ao Golpe de 1964 ao comando da resistência) e Jornal Inconfidência, ed 256, pág 23.
Verificando o teor dos Atos Institucionais, observamos que o objetivo das eleições indiretas eram simplesmente para completar o mandato interrompido. Inicialmente, foram previstas eleições presidenciais para outubro de 1965. As "garantias constitucionais" suspensas por seis meses eram as de "vitaliciedade e estabilidade", obviamente visando facilitar a exclusão de funcionários acusados de algum delito, ou seja, executar a necessária limpeza dos traidores do povo e corruptos instalados nos diversos cargos públicos.
Os Atos Institucionais que se seguiram, ocorreram em virtude do recrudescimento da oposição irracional e do terrorismo, e da necessidade de combater este último com a devida energia e fundamento legal.

Lendo o texto do AI-5 nos dias de hoje (e pouca gente faz isso) temos a nítida sensação de que algo parecido se faz necessário no Brasil atual!
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