Declaração de Praga

DECLARAÇÃO DE PRAGA

Tendo em conta o futuro digno e democrata de nossa comum pátria européia,

— Considerando que as sociedades que esquecem seu passado carecem de futuro;

— Considerando que a Europa não se unirá a menos que seja capaz de unificar sua história, de reconhecer o comunismo e o nacional-socialismo como um legado comum e de conseguir um debate sincero e profundo sobre todos os crimes totalitários do século passado;

— Considerando que a ideologia comunista é diretamente responsável por crimes contra a humanidade;

— Considerando que a má consciência que se deriva do passado comunista é uma pesada carga para o futuro da Europa e para nossos filhos;

— Considerando que diferentes valorações do passado comunista ainda podem dividir a Europa em Ocidente e Oriente;

— Considerando que a unidade europeia foi uma resposta direta às guerras e à violência causada pelos sistemas totalitários no continente;

— Considerando que a consciência dos crimes de lesa-humanidade cometidos pelos regimes comunistas em todo o continente deve informar a todas as mentes europeias, na mesma medida que os crimes do regime nacional-socialista;

— Considerando que existem similitudes entre o nacional-socialismo e o comunismo no que se refere a seus caráter horrível e espantoso, e a seus crimes contra a humanidade;

— Considerando que os crimes do comunismo ainda necessitam ser avaliados e julgados desde os pontos de vista jurídico, moral e político, assim como do ponto de vista histórico;

— Considerando que tais crimes foram justificados em nome da teoria da luta de classes e do princípio da ditadura do proletariado, que utilizam o terror como método para preservar o poder dos Governos que o aplicaram;

— Considerando que a ideologia comunista foi utilizada como uma ferramenta em mãos de imperialistas na Europa e na Ásia para alcançar seus planos expansionistas;

— Considerando que muitos dos autores que cometem e cometeram crimes em nome do comunismo ainda não foram levados ante a justiça, e suas vítimas ainda não foram indenizadas nem satisfeitas;

— Considerando que o objetivo de proporcionar informação completa sobre o passado totalitário comunista, que conduza a uma compreensão mais profunda e ao debate é uma condição necessária para a futura integração de todas as nações europeias;

— Considerando que a reconciliação definitiva de todos os povos europeus não é possível sem um esforço potente para estabelecer a verdade e para restaurar a memória;

— Considerando que o passado comunista da Europa deve ser tratado a fundo, tanto na academia como ao público em geral, e as gerações futuras devem ter fácil acesso à informação sobre o comunismo;

— Considerando que em diferentes partes do mundo só uns poucos regimes totalitários comunistas sobrevivem, porém que, todavia, oprimem aproximadamente a um quinto da população mundial, e ainda se aferram ao poder cometendo delitos e impondo um alto custo para o bem-estar de seus povos;

— Considerando que em muitos países, apesar de que os partidos comunistas já não estão no poder, não se distanciaram publicamente dos crimes dos regimes comunistas nem os condenaram;

— Considerando que Praga é um dos lugares que sofreu tanto com o nazismo quanto com o comunismo,

Estando convencidos de que os milhões de vítimas do comunismo e suas famílias têm direito a desfrutar da justiça, da solidariedade, da compreensão e do reconhecimento de seus sofrimentos da mesma forma que as vítimas do nazismo foram moral e politicamente reconhecidos,

Nós, os participantes da Conferência de Praga Consciência europeia e o comunismo,

— Ante a Resolução do Parlamento Europeu sobre o sexagésimo aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa, em 8 de maio de 1945, de 12 de maio de 2005,

— Ante a Resolução 1.481 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de janeiro de 2006,

— Ante as resoluções sobre os crimes comunistas adotadas por vários Parlamentos nacionais,

— Ante a experiência da Comissão pela Verdade e a Reconciliação na África do Sul,

— Ante a experiência dos Institutos da Memória e os Memoriais na Polônia, Alemanha, Eslováquia, República Checa, Estados Unidos, o Instituto para a Investigação de Crimes Comunistas na Romênia, os museus da ocupação da Lituânia, Letônia e Estônia, assim como a Casa do Terror na Hungria,

— Ante as presidências atuais e futuras na UE e no Conselho da Europa.

— Ante o fato de que 2009 é o vigésimo aniversário da queda do comunismo na Europa Central e Oriental, assim como dos assassinatos em massa na Romênia e no massacre da Praça de Tianamen em Pekin,

Pedimos:

1. Chegar a um entendimento entre todos os europeus de que os regimes totalitários nazista e comunista devem ser julgados por seus próprios méritos terríveis, por ser destrutivo em suas políticas de maneira sistemática na aplicação das formas extremas de terror, da supressão de todos os direitos civis e das liberdades humanas, começando pelas guerras de agressão e, como uma parte inseparável de suas ideologias, o extermínio e a deportação de nações inteiras e grupos de população, e que como tais devem ser considerados os principais desastres que frustraram o século 20,

2. O reconhecimento de que muitos crimes cometidos em nome do comunismo devem ser qualificados como crimes de lesa-humanidade, de modo que constituam uma advertência para as gerações futuras da mesma maneira que os crimes nazistas foram julgados pelo Tribunal de Nüremberg,

3. A formulação de um enfoque comum a respeito dos crimes dos regimes totalitários, incluídos os regimes comunistas, e uma versão europeia dos crimes comunistas, a fim de definir claramente uma atitude comum frente aos crimes dos regimes comunistas,

4. A introdução de uma legislação que permita aos tribunais de justiça julgar e condenar os culpados pelos crimes comunistas e compensar as vítimas do comunismo,

5. A garantia do princípio de igualdade de tratamento e não-discriminação entre as vítimas de todos os regimes totalitários,

6. A pressão europeia e internacional para a condenação efetiva dos crimes do passado comunista e da luta eficaz contra os crimes comunistas em curso,

7. O reconhecimento do comunismo como parte integrante e horrível da história comum da Europa,

8. A aceitação por toda a Europa da responsabilidade pelos crimes cometidos pelo comunismo,

9. O estabelecimento de 23 de agosto, dia da assinatura do pacto Hitler-Stalin, conhecido como o Pacto Molotov-Ribbentrop, como um dia de lembrança das vítimas dos regimes totalitários nazista e comunista, do mesmo modo que a Europa recorda as vítimas do Holocausto em 27 de janeiro,

10. A reclamação aos Parlamentos nacionais para que reconheçam os crimes comunistas como crimes contra a humanidade, e modifiquem a legislação pertinente,

11. O debate público sobre o mau uso comercial e político dos símbolos comunistas,

12. A continuação das audiências da Comissão Europeia com respeito às vítimas dos regimes totalitários, com vistas à elaboração de uma comunicação da Comissão,

13. O estabelecimento de comitês compostos por experts independentes nos Estados europeus que foram governados por regimes comunistas totalitários, com a tarefa de recolher informação sobre violações dos direitos humanos sob cada regime comunista totalitário em nível nacional, com o fim de colaborar estreitamente com o Conselho de Comitê de experts da Europa,

14. A elaboração de um claro marco jurídico internacional em relação a um acesso livre e irrestrito aos arquivos que contêm informação sobre os crimes do comunismo,

15. A fundação de um Instituto Europeu da Memória e da Consciência, que teria duas funções:

A) a de um instituto europeu dedicado à investigação dos estudos do totalitarismo, o desenvolvimento de projetos científicos e educacionais e o apoio à criação de redes de institutos de investigação nacionais especializados no tema da experiência totalitária,

B) e a de um museu memorial de âmbito europeu das vítimas de todos os regimes totalitários, com o objetivo de recordar as vítimas destes regimes e de dar a conhecer os crimes cometidos por eles,

16. A organização de uma conferência internacional sobre os crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários, com a participação de representantes de governos, parlamentares, acadêmicos, experts e associações, cujos resultados devem ser difundidos no mundo inteiro,

17. O ajuste e a revisão de livros de texto de história europeia, para que as crianças possam aprender e ser advertidas sobre o comunismo e seus crimes, da mesma forma que se lhes ensinou a compreender os crimes nazistas,

18. A abertura de um amplo e profundo debate em toda a Europa sobre a história europeia e a herança comunista,

19. A comemoração conjunta do 20º aniversário no próximo ano da queda do Muro de Berlim, do massacre da Praça Tianamen e da matança na Romênia.

Nós, os participantes da Conferência de Praga Consciência Europeia e o Comunismo, nos dirigimos a todos os povos da Europa, a todas as instituições políticas europeias, inclusive os Governos e os Parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Conselho da Europa e outros órgãos internacionais pertinentes, e os exortamos a abraçar as ideias e as propostas enunciadas nesta Declaração de Praga, e a convertê-las em medidas práticas e políticas.

Tradução e comentários: Graça Salgueiro

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Fonte: Notalatina,
citado em ViverdeNovo.