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Em meados de 2008, o então Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda criou o Programa Nota Legal, com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal por meio da ajuda da população. Como em outras Unidades da Federação, a ideia é motivar os cidadãos a exigirem documento fiscal por ocasião de suas aquisições comerciais. Em troca, parte dos impostos são devolvidos aos cidadãos na forma de utilização de créditos no pagamento do IPTU e IPVA. Os não contribuintes desses impostos podem receber seus créditos em conta bancária.
Em meados de 2008, o então Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda criou o Programa Nota Legal, com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal por meio da ajuda da população. Como em outras Unidades da Federação, a ideia é motivar os cidadãos a exigirem documento fiscal por ocasião de suas aquisições comerciais. Em troca, parte dos impostos são devolvidos aos cidadãos na forma de utilização de créditos no pagamento do IPTU e IPVA. Os não contribuintes desses impostos podem receber seus créditos em conta bancária.
Acreditando na seriedade do programa, este idiota que aqui tecla acumulou alguns reais em créditos. Não sendo proprietário de imóvel e possuindo um carro velho já isento de IPVA, não sou contribuinte de tal imposto e do IPTU.
Posto isso, dois problemas me surgiram:
1. Verificando meus créditos no Nota Legal, observei que no mês de novembro passado existem cupons fiscais emitidos por uma grande rede de supermercados que geraram zero (R$ 0,00) de crédito com a explicação de que: "Não foi possível atribuir créditos. Devido ao sigilo fiscal, a SEF/DF não está autorizada a informar o motivo da não geração do crédito nos casos que envolvem informações fiscais do estabelecimento." É pouco?
2. Iludido com a propaganda governamental, tentei resgatar o valor a que teria direito no "Nota Legal" via depósito em conta bancária e (surpresa!) descobri que não posso fazê-lo por possuir um veículo cadastrado em meu nome (aquele isento de IPVA)!
Em contato com a SEF/DF me ratificaram o impedimento mesmo eu tendo alegado que tal decisão contraria o Art 6º da Lei que cria o programa, o Art 6º do Decreto que regulamenta tal Lei, e o Art 14-A da Port nº 4-SEF/DF, de 4 Jan 2012, que estabelece os procedimentos relativos ao Programa. Gentilmente a atendente me informou que as opções que me restam são: indicar, no ano que vem, alguém para quem repassar o valor dos meus créditos, ou deixar de utilizá-los.
Posto isso, dois problemas me surgiram:
1. Verificando meus créditos no Nota Legal, observei que no mês de novembro passado existem cupons fiscais emitidos por uma grande rede de supermercados que geraram zero (R$ 0,00) de crédito com a explicação de que: "Não foi possível atribuir créditos. Devido ao sigilo fiscal, a SEF/DF não está autorizada a informar o motivo da não geração do crédito nos casos que envolvem informações fiscais do estabelecimento." É pouco?
2. Iludido com a propaganda governamental, tentei resgatar o valor a que teria direito no "Nota Legal" via depósito em conta bancária e (surpresa!) descobri que não posso fazê-lo por possuir um veículo cadastrado em meu nome (aquele isento de IPVA)!
Em contato com a SEF/DF me ratificaram o impedimento mesmo eu tendo alegado que tal decisão contraria o Art 6º da Lei que cria o programa, o Art 6º do Decreto que regulamenta tal Lei, e o Art 14-A da Port nº 4-SEF/DF, de 4 Jan 2012, que estabelece os procedimentos relativos ao Programa. Gentilmente a atendente me informou que as opções que me restam são: indicar, no ano que vem, alguém para quem repassar o valor dos meus créditos, ou deixar de utilizá-los.
Os fatos narrados me deixaram a nítida impressão de que a Secretaria da Fazenda não tem muito interesse nesse Programa. A página na internet volta e meia não funciona, as consultas são complicadas e as reclamações tem solução morosa. Sem contar a demora na situação de "efetuando cálculo" relativa a documentos fiscais em processamento, tudo, é óbvio, devidamente justificado pela legislação, aparentemente criada visando mais o emperramento burocrático que o interesse da sociedade.
Não sei se é orientação do governo atualmente administrado pelo petista Agnelo Queiroz ou se o programa tem sido sabotado por funcionários do GDF, mas certamente a intenção que se apresenta é a de não incentivar a participação da sociedade no programa. Talvez acreditem que a fiscalização pelos funcionários seja suficiente. Ou a arrecadação que ocorre já está "de bom tamanho".
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Um comentário:
Nós brasilienses temos mesmo que tomar no traseiro..entra governo e sai governo e sempre nos roubando..os buracos nas ruas continuam, mas vai ter IPVA ah se vai..esse programa é uma farsa já começa com a grande dificuldade em conseguir cadastro.
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