sábado, 4 de setembro de 2010

Em Defesa do Estado de Direito no Brasil

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Há na página do "petition on line" uma petição ("abaixo-assinado") dirigida ao Tribunal Superior Eleitoral, solicitando aos seus membros que façam cumprir a legislação "deçepaíz' por todos os cidadãos, de forma igualitária, isto é, sem privilégios nem mesmo ao cidadão que ora ocupa o cargo de máxima autoridade brasileira, mas que não se comporta de acordo com a chamada 'liturgia do cargo'.

"Nenhum cidadão está acima das leis.
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
Solicitamos às autoridades competentes do Brasil que se façam cumprir a Lei Eleitoral e a Constituição Brasileira.
Não é o que temos visto. Diariamente, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, dá mostras de descumprimento das leis, sem qualquer manifestação contrária de nossos órgãos de Justiça. Sua presença nos comícios da candidata governista - a quem jurou eleger - bem como o evidente uso da máquina pública e de todo o aparato governamental na campanha é aberto e claro. Não só a estrutura do estado é usada (como aviões, segurança, logística, instalações do governo), como também o são os ministros, assessores e funcionários de estatais.
O abuso de poder econômico, cometido com o nosso dinheiro, e o abuso da autoridade estão explícitos. O Presidente ocupa este cargo em nome de todos os brasileiros, de todas as partes do país, raças e credos, devendo estar acima de questões eleitorais e partidárias.
A Presidência é um cargo de ocupação integral, não havendo "folga" ou "fim de expediente". Um presidente é presidente sempre, a não ser que passe o cargo para seu substituto legal, o vice, oficialmente. Caso contrário, a qualquer hora do dia, todos os dias, Lula é o Presidente da República. Quando de sua posse, jurou cumprir o que reza a Constituição. É evidente que ele não a tem respeitado, nem observado os artigos 73, 76 e 77 da Lei Eleitoral nº 9.504/1997
Para os casos em que a lei não é respeitada, e para evitar os abusos, existem o Ministério Público Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe zelar pela seu cumprimento. Exigimos o cumprimento das leis do nosso pais, e a defesa da nossa Constituição. Exigimos a imediata ação dos órgãos responsáveis para fazer cumprir as leis eleitorais brasileiras."
Aos que se interessam pela manutenção do mínimo de moralidade no Brasil, convido a assinarem a petição. Basta acessar à mesma no endereço:


COMENTO:
não devemos estranhar o fato de Luis Inácio não cumprir seu juramento de respeito à Constituição Federal. É só recordar que ele e os demais 'constituintes' de seu partido negaram-se a homologá-la formalmente ao fim dos trabalhos, alegando ser aquela uma "Constituição burguesa". Isto está melhor explicado por Reinaldo Azevedo em texto de 2006:

"O PT, este partido unido a tanta gente digna, negou-se a homologar a Carta porque dizia que ela havia sido feita pelo Centrão, pela direita. Agora, os bacanas que se diziam da classe operária querem mudar o texto segundo aquilo que o Centrão queria então. Entendem? O PT sempre significará um atraso de pelo menos duas décadas, não importa em que ano viva. Ah, sim: Lula foi deputado constituinte. Quais emendas são suas mesmo? Ele não teve tempo de fazê-las. Estava ocupado acusando “os 300 picaretas”. Quando chegou ao poder, seu partido tentou comprá-los, tentou “privatizá-los”, já que era contra a privatização de estatais…"
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