quarta-feira, 18 de junho de 2008

Há Justiça e Justiça. Qual Será Aplicada?

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Mesmo com a maior boa vontade, não é possível elaborar uma justificativa lógica para o incidente dos três moradores da favela da Providência, mortos por bandidos do morro da Mineira. Todavia, o jornal Folha de São Paulo de hoje, 18 Jun 08, publicou que até a noite anterior “nem a Polícia Militar nem a Civil haviam feito investida na favela para tentar prender traficantes da Mineira, que são apontados como assassinos. Ninguém da favela foi preso ou formalmente apontado pelo crime. A Secretaria da Segurança informou ontem que não havia nenhuma operação em curso ou prevista para a Mineira. Por enquanto, a 4ª Delegacia de Polícia focou suas ações na investigação dos militares."
Por outro lado, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República já anunciou a criação de uma comissão para investigar o grave incidente, acompanhar os inquéritos em andamento e empenhar-se para que os procedimentos judiciais resultem em punição exemplar e ágil.
E o atual ministro da Justiça, afirmou que as Forças Armadas não são aptas a atuar na segurança pública e que esta visão é a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como se este, a exemplo de outras vezes, não soubesse da presença militar na favela em questão. Foi atribuída, ainda, ao ministro a afirmação de que as Forças Armadas vão tomar duras providências para punir os responsáveis pelo crime.
Pelo andar da carruagem, percebe-se a ênfase na “punição exemplar e ágil” contra os militares envolvidos no caso.
É interessante a postura governamental, como é costume, “aferrando-se de costas para a parede”, ao explicar que o Exército não participa de ações de segurança no morro da Providência, mas sim de uma “ação subsidiária”. Mais ou menos o mesmo argumento de que “dossiê” é diferente de “banco de dados”. Evita-se também ilações de favoritismo político em prol de um Senador candidato a prefeito da cidade nas próximas eleições, alegando que os estudos e o contrato foram efetuados em 2007, precedendo qualquer motivação quanto às eleições de 2008. No papel, tudo bem, mas na prática ficam as indagações. Se não é uma “ação de segurança”, o que fazem os militares do Exército armados na área, revistando moradores, etc, se ali não é uma “área militar”? Ou é?
O Exército pode não ter tido visão eleitoreira em 2007, até por que, como instituição nacional permanente não será candidato a nada, mas o mesmo pode ser dito quanto ao Senador, futuro candidato pelo mesmo partido do vice-presidente da República e ex-ministro da Defesa? É só verificar as palavras do próprio, aqui: A iniciativa é legítima e conta com a aprovação do Presidente da República e da população beneficiada, cuja opinião não foi seriamente consultada. Aos que acusam minha iniciativa de manobra política, eu indago se, por acaso, o interesse dos políticos só é legítimo quando tratam de obras para os ricos. Acaso o ato político por excelência não é aquele que leva à gratidão do povo, e, por meio desta, à renovação ou à conquista de novos mandatos? Não é para servir ao povo que o político existe? Se for assim, então o projeto é, sim, político.
Muito é falado a respeito do uso das Forças Armadas no controle da violência social, particularmente no Rio de Janeiro. O sucesso no Haiti, apesar das críticas dos eternos inimigos dos militares, é usado como argumento para a atuação na segurança interna. Esquecem os apoiadores da ideia que as situações são muito diferentes. No Haiti, há o apoio legal da ONU para qualquer ação violenta. E no âmbito nacional? O que existe é uma grande intenção de colocar as instituições militares em descrédito. Os cretinos politiqueiros querem é usufruir do prestígio e da “mão de obra fácil” dos militares, sem arcar com o alto preço da violência que pode advir de ações militares. Por isso os poucos chefes militares que ainda preocupam-se com suas instituições têm-se mostrado arredios ao emprego das mesmas contra os criminosos organizados que, em última instância, não deixam de ser cidadãos brasileiros.
O risco da tropa se envolver com o mundo ilegal é outra realidade. Se ocorre em instituições muito bem prestigiadas em termos materiais (bons salários, boas condições de trabalho que estimulam o bem servir), a classe política aí está como um bom exemplo, muito fácil seria corromper profissionais mal pagos e com pouca confiança em suas chefias.
Por outro lado, a presença do Exército junto à sociedade, particularmente nas favelas do Rio de Janeiro, incomoda muita gente. É fatal ao tráfico de drogas e armas, refletindo-se na diminuição do fluxo de recursos para os verdadeiros patrões, encastelados em bairros nobres e palácios estatais. Daí as “manifestações populares” pedindo a saída dos militares do morro da Providência para que seja novamente instaurada a liberdade comandada pelos bondes, milícias, etc.
Como afirmou a cientista política Maria Celina D'Araújo, do Centro de Pesquisa e Documentação Histórica da FGV, “estão brincando com as Forças Armadas como se elas fossem uma agência a ser usada a serviço de qualquer problema social, econômico, de transporte ou de saúde. Claro que em todo mundo elas podem cooperar nessas atividades, mas aqui estão banalizando isso.
Espera-se que as investigações sejam conduzidas com a lisura que qualquer investigação criminal requer, apurando todas as responsabilidades sem que apunição exemplar e ágillimite-se aos militares envolvidos no caso, eis que eles podem alegar que somente erraram o local onde liberar os seus detidos.
Por fim, indago com o jornalista Jorge Serrão, por que não foi criada uma comissão do governo federal para apurar, a tortura sofrida por jornalistas de O Dia, por grupos pára-militares de milícias, na favela do Batan, em Realengo?
Quem vai apurar este outro crime?
A líder da Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Cocal, na região de Rosário Oeste (MT), Helena Souza Ferreira, de 45 anos, foi assassinada com um tiro no tórax no sábado.
Helena tinha feito denúncias no Ministério Público Federal (MPF) contra o Incra e o Movimento do Trabalhadores Sem Terra (MST).
Ela liderou por seis meses um movimento que rompeu com o MST e fez denúncias de possíveis irregularidades na demarcação de terras.
Será que a Presidência da República vai instituir uma comissão especial para apurar tal crime hediondo, de natureza político-ideológica?
A dona Helena era integrante da direção estadual do MST. Por problemas disciplinares e políticos foi afastada temporariamente da direção ficando apenas como simples “acampada” (na realidade, “invasora de propriedade privada”, o termo mais correto).
Ela não aceitou tal decisão e começou a fazer uma articulação no acampamento alegando que o MST não estava cumprindo o seu papel de fazer reforma agrária.
Como prova do funcionamento do modelo de “Justiçamento Social” do MST, a revoltada sem terra acabou sete palmos abaixo dela...
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